Artigo 1.200 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência - Recurso da embargada. ORIGEM DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - Gleba de terras de 9.206,44m² que foi compromissada à venda pela proprietária registral em favor de pessoa que ficou inadimplente, não realizando os pagamentos devidos pela aquisição - Cláusula expressa no compromisso de compra e venda prevendo que o não pagamento integral do preço acarretaria a devolução da posse aos promitentes vendedores, fato que não ocorreu, pois o compromissário comprador passou a realizar o parcelamento irregular do solo relativo a essa gleba de terras, também efetuando vendas irregulares a terceiros - Adquirentes que ingressaram na posse dos terrenos - ação de reintegração de posse movida pela proprietária registral/promitente vendedora contra o compromissário comprador ...

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...na qual foi realizado acordo entre as partes para a continuidade do pagamento respectivo - Descumprimento também do acordo - Prosseguimento da ação possessória e determinação para a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da autora (...) - Paralelamente a isso, seis dos adquirentes dos lotes irregularmente parcelados e vendidos por (...) ingressaram com ações distintas de embargos de terceiros, tendo idêntica causa de pedir (aquisição de boa-fé) e pedido (manutenção de posse) - Ações que foram julgadas, com o decreto de procedência, na mesma sentença e, portanto, devem ter a mesma solução. EMBARGOS DE TERCEIRO - Embargante (...) que alega haver adquirido lote na área litigiosa, com o pagamento do preço avençado - Negociação direta com (...), representante legal da Imobiliária e compromissário comprador da área contra quem (...) moveu ação de reintegração de posse - Alegação do embargante de que não havia qualquer cláusula no compromisso de compra e venda que proibisse a alienação dos lotes a terceiros e de que não havia qualquer anotação na matrícula do imóvel acerca da litigiosidade do bem - Embargada que alega que o adquirente não tomou as mínimas cautelas ao realizar o negócio jurídico com (...), pois nem mesmo procurou saber quem constava como proprietário na matrícula do imóvel - Também alega que (...) jamais teve legitimidade para alienar quaisquer direitos sobre as terras, pois não é proprietário e nem possuidor, já que ficou inadimplente quanto ao pagamento do preço tanto no compromisso original quanto no acordo judicial - Aponta que o embargante não produziu provas das alegações e que, ao contrário, a prova oral por ela produzida é contundente, pois ficou clara a ilicitude do parcelamento realizado por (...), fato que não poderia ser ignorado pelo embargante - Alega, ainda, que jamais compactuou com a atividade ilícita de (...) e denunciou os fatos aos órgãos oficiais ao tomar conhecimento, não cabendo qualquer responsabilidade pelos eventuais danos sofridos pelo embargante - afirma que o embargante não se caracteriza como terceiro de boa-fé e que deve buscar o eventual ressarcimento pelas vias adequadas e diretamente contra o efetivo causador, (...). CASO CONCRETO - Embargante que alega haver adquirido o lote de 500m² em negociação direta com (...), sem saber que se tratava de área litigiosa pois nada constava na matrícula ou no compromisso de compra e venda original - Invocação da cláusula geral da boa-fé - Pedido em tutela de urgência de suspensão dos atos de reintegração de posse em favor da embargada (...) e, no mérito, pedido de manutenção da posse sobre o bem - Cláusula do contrato que é expressa com todas as letras no sentido de que o lote encontrava-se irregular - Lote de terreno alienado por preço inferior ao valor venal, deflagrando a ocorrência de dissimulação do contrato - Necessidade de anuência do promitente vendedor, por força de expressa cláusula contratual, o que não foi observado - Negligência do adquirente e embargante quanto aos cuidados necessários a serem observados em transações imobiliárias - Livre assunção de riscos pelo embargante - Cautela do homem médio - Ademais, o contrato foi celebrado entre a embargante e (...) sem prévia anuência do legítimo proprietário, a teor do art. 220 do Código Civil - Posse precária jamais convalesce - Inteligência do art. 1.200 do Código Civil - Exegese do art. 373, II do CPC - Precedentes - Eventuais perdas e danos sofridos pelo embargante que devem ser buscados em via própria - Sentença reformada - Recurso provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - Alteração. DISPOSITIVO - Recurso provido (TJSP;  Apelação Cível 1005680-27.2021.8.26.0320; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)

EMBARGOS DE TERCEIRO - sentença de procedência - recurso da embargada. ORIGEM DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - gleba de terras de 9.206,44m² que foi compromissada à venda pela proprietária registral em favor de pessoa que ficou inadimplente, não realizando os pagamentos devidos pela aquisição - cláusula expressa no compromisso de compra e venda prevendo que o não pagamento integral do preço acarretaria a devolução da posse aos promitentes vendedores, fato que não ocorreu, pois o compromissário comprador passou a realizar o parcelamento irregular do solo relativo a essa gleba de terras, também efetuando vendas irregulares a terceiros - adquirentes que ingressaram na posse dos terrenos - ação de reintegração de posse movida pela proprietária registral/promitente vendedora contra o compromissário comprador ...

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...na qual foi realizado acordo entre as partes para a continuidade do pagamento respectivo - descumprimento também do acordo - prosseguimento da ação possessória e determinação para a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da autora (...) - paralelamente a isso, seis dos adquirentes dos lotes irregularmente parcelados e vendidos por (...) ingressaram com ações distintas de embargos de terceiros, tendo idêntica causa de pedir (aquisição de boa-fé) e pedido (manutenção de posse) - ações que foram julgadas na mesma sentença e, portanto, devem ter a mesma solução. EMBARGOS DE TERCEIRO - embargantes que alegam haver adquirido lotes na área litigiosa, com o pagamento do preço avençado - negociação direta com (...), representante legal da Imobiliária e compromissário comprador da área contra quem (...) moveu ação de reintegração de posse - alegação dos embargantes de que não havia qualquer cláusula no compromisso de compra e venda que proibisse a alienação dos lotes a terceiros e de que não havia qualquer anotação na matrícula do imóvel acerca da litigiosidade do bem - embargada que alega que o adquirente não tomou as mínimas cautelas ao realizar o negócio jurídico com (...), pois nem mesmo procurou saber quem constava como proprietário na matrícula do imóvel - também alega que (...) jamais teve legitimidade para alienar quaisquer direitos sobre as terras, pois não é proprietário e nem possuidor, já que ficou inadimplente quanto ao pagamento do preço tanto no compromisso original quanto no acordo judicial - aponta que os embargantes não produziram provas das alegações e que, ao contrário, a prova oral por ela produzida é contundente, pois ficou clara a ilicitude do parcelamento realizado por (...), fato que não poderia ser ignorado pelos embargantes - alega, ainda, que jamais compactuou com a atividade ilícita de (...) e denunciou os fatos aos órgãos oficiais ao tomar conhecimento, não cabendo qualquer responsabilidade pelos eventuais danos sofridos pelos embargantes - afirma que os embargantes não se caracterizam como terceiros de boa-fé e que devem buscar o eventual ressarcimento pelas vias adequadas e diretamente contra o efetivo causador, (...). CASO CONCRETO - embargante que alega haver adquirido o lote de 1.573m² dando seu antigo imóvel residencial como pagamento pelo preço avençado, em negociação direta com (...), sem saber que se tratava de área litigiosa pois nada constava na matrícula ou no compromisso de compra e venda original - invocação da cláusula geral da boa-fé - pedido em tutela de urgência de suspensão dos atos de reintegração de posse em favor da embargada (...) e, no mérito, pedido de manutenção da posse sobre o bem - cláusula do contrato que é expressa com todas as letras no sentido de que o lote encontrava-se irregular - lote de terreno alienado por preço inferior ao valor venal, deflagrando a ocorrência de dissimulação do contrato - necessidade de anuência do promitente vendedor, por força de expressa cláusula contratual, o que não foi observado - negligência do adquirente e do embargante quanto aos cuidados necessários a serem observados em transações imobiliárias - livre assunção de riscos pelo embargante - cautela do homem médio - ademais, o contrato foi celebrado entre o embargante e (...) sem prévia anuência da legítima proprietária, a teor do art. 220 do Código Civil - posse precária jamais convalesce - inteligência do art. 1.200 do Código Civil - exegese do art. 373, II do CPC - precedentes - eventuais perdas e danos sofridos pelo embargante que devem ser buscados em via própria - sentença reformada - recurso provido. SUCUMBÊNCIA - revisão, condenado o embargante. DISPOSITIVO - recurso provido (TJSP;  Apelação Cível 1005559-96.2021.8.26.0320; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)

EMBARGOS DE TERCEIRO - sentença de procedência - recurso da embargada. ORIGEM DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - gleba de terras de 9.206,44m² que foi compromissada à venda pela proprietária registral em favor de pessoa que ficou inadimplente, não realizando os pagamentos devidos pela aquisição - cláusula expressa no compromisso de compra e venda prevendo que o não pagamento integral do preço acarretaria a devolução da posse aos promitentes vendedores, fato que não ocorreu, pois o compromissário comprador passou a realizar o parcelamento irregular do solo relativo a essa gleba de terras, também efetuando vendas irregulares a terceiros - adquirentes que ingressaram na posse dos terrenos - ação de reintegração de posse movida pela proprietária registral/promitente vendedora contra o compromissário comprador ...

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