Artigo 220 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0020131-52.2011.8.05.0080, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: R.S.S. PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RONNEY (...) GREVE  APELADO: VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por RSS PATRIMONIAL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara Cível, ...

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...que negou provimento ao pleito da parte ora recorrente.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte ora recorrente, em síntese, que o aresto vergastado violou os arts. 408 e 784, do Código de Processo Civil; e arts. 104, 110, 219, 220 e 427, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que se refere à suscitada violação, observo que eventual alteração do entendimento firmado pelo aresto vergastado demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. […] 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a concluir pela inexistência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.773.335/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0020131-52.2011.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0020131-52.2011.8.05.0080, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: R.S.S. PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RONNEY (...) GREVE  APELADO: VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por RSS PATRIMONIAL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara Cível, ...

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...que negou provimento ao pleito da parte ora recorrente.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte ora recorrente, em síntese, que o aresto vergastado violou os arts. 408 e 784, do Código de Processo Civil; e arts. 104, 110, 219, 220 e 427, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que se refere à suscitada violação, observo que eventual alteração do entendimento firmado pelo aresto vergastado demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. […] 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a concluir pela inexistência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.773.335/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0020131-52.2011.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0020131-52.2011.8.05.0080, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: R.S.S. PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RONNEY (...) GREVE  APELADO: VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por RSS PATRIMONIAL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara Cível, ...

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...que negou provimento ao pleito da parte ora recorrente.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte ora recorrente, em síntese, que o aresto vergastado violou os arts. 408 e 784, do Código de Processo Civil; e arts. 104, 110, 219, 220 e 427, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que se refere à suscitada violação, observo que eventual alteração do entendimento firmado pelo aresto vergastado demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. […] 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a concluir pela inexistência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.773.335/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0020131-52.2011.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/11/2022)