Artigo 1.122 - Código Civil / 2002

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - TÉRMINO DO USUFRUTO - CLÁUSULAS IMPEDITIVAS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ALVARÁ - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - COMPRA E VENDA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA "BOA-FÉ", DA "CONSUMAÇÃO" E DA MODERNA "TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS" - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LIDE SECUNDÁRIA - PERDA DE OBJETO. "Não se configura cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, a indefere, por entendê-la desnecessária à formação de seu convencimento (art. 130...

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... do CPC). Quando a lide versa sobre matéria atinente a direito pessoal, notadamente quando é alegada a prática de ato nulo, e não anulável, a prescrição para a propositura da ação é, ordinariamente, de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil)." "É inteiramente possível, mediante doação, o doador gravar os bens do ônus inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade (arts. 1.676 e 1.677 do Código Civil c/c Decreto-lei 6.777/44). Não se constitui em usufruto sucessivo, estabelecer o doador que o quinhão do usufrutuário falecido possa somar ao do sobrevivente (art. 740 do Código Civil). "Tendo o nosso Digesto Processual adotado o procedimento de aproveitar ao máximo os atos processuais, sobretudo aqueles destituídos de cominação de nulidade, acrescido do fato de que embora pudesse sobre ele se manifestar a parte ex adversa, não o fazendo, opera-se sua validade, inclusive como decorrência da preclusão (arts. 244 e 245 do CPC/73). Como consequência da finalidade social da propriedade, e incumbindo ao aplicador da Lei, a observação desta finalidade, é inegável ter ocorrido abrandamento nos rígidos dispositivos do Direito Material, que disciplinam o "Instituto daSub-rogação" (art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e inciso XXII, do art. 5º da Constituição Federal). Autorizada a venda de bens clausulados, via de alvará, precedido de um contrato preliminar de compra e venda onde o autor participou, e tendo a referida autorização judicial observado integralmente dispositivos processuais a respeito, inclusive disciplinando a obrigação de cada parte, isto é, vendedores e compradora, e como aqueles se apossaram do seu produto sem adquirir outros bens, neles incidindo as mesmas restrições, e esta desincumbindo-se do ônus que lhe era devido, com o consequente pagamento do preço dos bens, tal procedimento, tanto do autor, como daqueles, é manifestamente caracterizado como de má-fé (arts. 1.103 a 1.112 e seus incisos do Código Civil). Em tema de compra e venda, tendo o adquirente cumprido inteiramente sua obrigação, que se constituiu, unicamente, em quitá-lo, tem-se como perfeito e acabado o "negócio jurídico" celebrado, em obediência, sobretudo, aos "Princípios da Boa-fé", da "Consumação" e da nova "Teoria dos Atos Próprios", a acarretar sua manutenção (art. 1.122 c/c arts. 531, 533, 856, I, todos do Código Civil e, ainda, arts. 167, I, 168 e 172 da Lei 6.015, de 31.12.73 ("Lei de Registros Públicos"). Aquele que, no correr do processado "alterar a verdade dos fatos", ou postular pretensão contra "fato incontroverso", torna-se litigante de má-fé, sujeitando-se às sanções decorrentes de sua conduta (arts. 17, incisos I e II, e art. 18, ambos do CPC/73). (TJ-MG - Apelação Cível 2.0000.00.240834-2/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ATA DE INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.  1. Trata-se de procedimento de dúvida registral instaurado pelo Registrador e Tabelião de Protestos do Cartório de Registros Públicos de Sapucaia do Sul, em virtude de requerimento apresentado por associação religiosa, para registro de Ata de Assembleia Geral Extraordinária, em livro próprio, na qual havia sido aprovada a proposta de incorporação total.  2. Nos termos do art. 51, §2º, do Código Civil, as disposições para liquidação de sociedades aplicam-se ...

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...às demais pessoas jurídicas de direito privado. Em não havendo regramento específico em lei especial, as modificações, transformações, incorporações, cisões e fusões das pessoas jurídicas de direito privado são disciplinadas pelo Código Civil, nos termos do seu artigo 2.033. 3. Há destacar a necessidade de publicizar a todos interessados os atos de modificação dos atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado, de forma que, assim, possa ser oponível a estes a anulação do ato de incorporação. Inteligência do art. 1.122 do Código Civil. 4. A Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 333, II, prevê que o requerimento de cancelamento de pessoas jurídicas registradas deve ser instruído com as publicações feitas pelo liquidante, nos termos do art. 1.103, I, e 1.152, §1º, ambos do Código Civil. Registra-se que o cancelamento de pessoas jurídicas é aplicável à hipótese em que haverá o cancelamento da incorporada no ato de incorporação.  5. Assim, não há falar em dispensa da publicação da Ata de Incorporação da interessada no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, sendo a publicação requisito para fins de prosseguimento da averbação da ata, em livro próprio.  APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50079625320228210035, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-10-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINARES - COISA JULGA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES NÃO ALCANÇADAS PELA DESCONSIDERAÇÃO - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - IRRELEVÂNCIA NO CASO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADA PARTE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo sido deduzido pedido de desconsideração ...

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...da personalidade jurídica contra a atual sociedade empresária executada, sob novos argumentos e provas, não há falar em coisa julgada ou preclusão pro judicato referente à análise de pedido formulado contra a sociedade empresária outrora executada. - Não se verificando prejuízo às partes que não serão alcançadas pela desconsideração, não há falar em reconhecimento de inépcia da petição inicial do incidente, de nulidade de citação ou de cerceamento de defesa. - A decadência do direito de anular atos relativos a incorporação (art. 1.122 do Código Civil) é irrelevante no caso, pois o pleito de fraude à execução e decretação de desconsideração da personalidade jurídica tornam os atos pretéritos ineficazes em relação exequente/requerente, não importando em qualquer anulação. - A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que só deve ser concedida quando se mostrarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, o requerimento da parte ou do Ministério Público e, ainda, a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. - Uma vez narrados e demonstrados, pela parte requerente, fatos que se amoldam às hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica previstas no art. 50 do Código Civil, ao menos no tocante à sócia majoritária e administradora da pessoa jurídica, deve ser mantida, em relação a esta, a decisão proferida em primeira instância que acolheu o incidente. - Todavia, não demonstrados os requisitos em relação a outras pessoas jurídicas e físicas, não pode prosperar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio delas. - Com relação à condenação a multa por litigância de má-fé, é necessário que seja comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos atos elencados no art.80 do CPC. - No presente caso, não há provas de que os agravantes tenham incorrido em tais infrações, motivo pelo qual não lhes deve ser imposta a condenação por litigância de má-fé. - Preliminares de coisa julgada, preclusão pro judicato, inépcia da petição inicial, nulidade de citação e cerceamento de defesa rejeitadas. - Prejudicial de decadência rejeitada. - Multa por litigância de má-fé não aplicada. - Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.101343-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022)