Artigo 51 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SUCESSAO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - Não ocorrência de dissolução formal da sociedade e de processo de liquidação - Não aplicação imediata do art. 110 do CPC nem do art. 1.080 do Código Civil - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, "nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua" - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intelecção do art. 50 do Código Civil - Necessidade do preenchimento dos requisitos legais para responsabilização de sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2175846-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024)

RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de direta inclusão de sócios da empresa devedora no polo passivo da demanda - Dissolução formal da sociedade - Requerimento de sucessão por aplicação analógica do art. 110 do CPC e do art. 1.103, IV, do Código Civil - Descabimento - Exegese do art. 51 do Código Civil - Ausente notícia de processo de liquidação - Prevalência da necessidade do específico incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2292904-55.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Pretensão de direta inclusão de sócios da empresa devedora no polo passivo da demanda - Dissolução formal da sociedade - Requerimento de sucessão por aplicação analógica do art. 110 do CPC e do art. 1.103, IV, do Código Civil - Descabimento - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, "nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua" - Ausente notícia de processo de liquidação - Prevalência da necessidade do específico incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2117891-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022)