Artigo 850 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. RESSALVA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. PROCURADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. 1. O art. 840 do novel Código de Processo Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Magistrado a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494...

+253 PALAVRAS

... da novel legislação processual. 2. Ademais, é oportuno destacar que é perfeitamente válida e eficaz a transação levada a efeito, desde que participem daquela todos os envolvidos na lide decidida, a fim de regular a execução do julgado. 3. Ressalte-se que essa é a interpretação teleológica que se extrai do disposto no art. 850 do Código Civil ao estabelecer a nulidade daquele tipo de transação quando algum dos transatores não tiver ciência da sentença que pôs termo ao litígio, o que não é o caso dos autos. 4. Portanto, a contrário sensu, do estabelecido na norma legal substantiva precitada, é juridicamente possível a transação efetivada até mesmo após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. 5. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para a satisfação de crédito atinente aos honorários de sucumbência é reconhecida de forma uníssona na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. 6. Ademais, é assegurado aos procuradores o direito autônomo à execução, sem excluir a legitimidade da própria parte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB. 7. No caso em exame correta a inclusão dos valores decorrentes aos honorários advocatícios relativos ao autor, tendo em vista que a precitada quantia foi objeto do acordo firmado entre as partes. 8. No caso em análise, o procurador da parte agravante não firmou o acordo avençado entre os litigantes, logo, os efeitos deste não atingem o crédito daquele, pois é possível que execute a Fundação quanto aos honorários de sucumbência, cabendo a agravada ingressar com eventual ação de regresso contra o autor que transacionou, caso entenda adequado. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70082672981, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 18-12-2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MODIFICAÇÃO POR CONVENÇÃO PROCESSUAL APÓS PRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC e na incidência da Súmula n. 7...

+471 PALAVRAS

... do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário, com declínio de competência de São Paulo para o Rio de Janeiro, acordo extrajudicial reconhecendo a competência paulista e manutenção da competência do TJRJ por coisa julgada/preclusão. 3. A Corte de origem manteve a competência do TJRJ e desproveu o agravo de instrumento, assentando que a questão de competência estava atingida pela coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à transação sobre questões preclusas, interpretação do art. 63, § 4º, do CPC, estabilização da decisão de declínio e validade de convenção processual sobre competência territorial; (ii) saber se houve falta de fundamentação por não enfrentar argumentos sobre cláusula de eleição de foro, concordância das partes e compatibilidade com os arts. 63, 781, I, e 190 do CPC; (iii) saber se a cláusula de eleição de foro superveniente pode prevalecer apesar da preclusão; (iv) saber se a execução pode ser proposta no foro de eleição; (v) saber se é válida a convenção processual atípica para modificar competência territorial; (vi) saber se é válida a transação sobre questões preclusas e acobertadas pela coisa julgada; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a modificação da competência territorial por convenção após a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, porque o Tribunal local enfrentou de modo claro a preclusão/coisa julgada sobre a competência, sendo insuficiente o mero inconformismo com a solução adotada. 7. A competência territorial já estabilizada por decisão anterior impede modificação por acordo posterior, prevalecendo a segurança jurídica e a preclusão dos atos processuais. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento do conteúdo e alcance da decisão pretérita de competência e a revaloração do acordo superveniente, o que também inviabiliza o conhecimento do dissídio pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara a preclusão sobre a competência. 2. A competência territorial definitivamente julgada não pode ser modificada por convenção processual superveniente. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do alcance da decisão anterior de competência e a revaloração do acordo, obstando, também, o conhecimento do dissídio." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 63, §§ 1º, 3º e 4º, 781, I, 190, 85, § 11; CC, art. 850; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018; STJ, REsp n. 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017; STJ, REsp n. 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.644.949/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, CC n. 214.030/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 16/9/2025; STJ, AREsp n. 2.362.452/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025. (STJ, AREsp n. 2.697.305/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)