Artigo 129 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ...

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...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LIMITES PERCENTUAIS ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.1. Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente.2. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o órgão fracionário era competente para julgamento da apelação; b) presente a negativa de prestação jurisdicional; c) a implementação ficta da condição, nos moldes do art. 130 do Código Civil de 1916, exige a demonstração de dolo específico; d) abusiva a incidência da Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios e) a multa contratual é proporcional à obrigação principal e se é possível a sua redução equitativa; f) a Taxa SELIC, após a vigência do Código Civil de 2002, deve substituir os juros moratórios e a correção monetária e g) os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade.3. A incompetência de órgão fracionário de tribunal deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.4. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.5. Ainda que se entenda que a verificação ficta da condição exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, não está tal elemento associado a um específico resultado, mas somente à prática intencional dos fatos que deram ensejo à não implementação da condição.6. Hipótese em que a procedência da demanda não foi reconhecida somente com base na modificação unilateral do plano de negócios (business plan), mas a partir de diversos outros aspectos relacionados com i) a transferência de recursos humanos e operacionais da empresa adquirida para a adquirente e ii) a exclusão do autor da função gerencial e do próprio quadro societário, mesmo sem a comprovação dos fatos ilícitos a ele imputados.7. Tendo o órgão julgador concluído, a partir da análise de prova documental, pericial e testemunhal, que ficou evidenciado o dolo nas condutas das requeridas, de modo a impedir o cumprimento das metas estabelecidas no plano de negócios (business plan), fica impossibilitada a revisitação do tema em recurso especial, notadamente para fins de exclusão do elemento dolo, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.8. Nas relações interempresariais não é ilegal a pactuação da Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos.9. Não houve debate, no acórdão recorrido, a respeito das normas insertas nos arts. 920 e 924 do Código Civil de 1916, tampouco acerca da proporcionalidade entre a cláusula penal e a obrigação principal, nem quanto à possibilidade de redução equitativa da primeira em caso de cumprimento parcial da segunda. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).10. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária.11. Proferida a sentença ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar-se pelas normas do diploma processual civil revogado, que previa, para as causas em que houvesse condenação (art. 20, § 3º), a estipulação de tal verba entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento).12. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (promessa de cessão de direitos hereditários firmada em 24/07/2010). Sentença que entendeu pela procedência do pedido e improcedência da reconvenção, por considerar ser o negócio efetiva cessão de direitos sucessórios, e não mero ajuste preliminar, estando, pois, ausente a forma prescrita em lei, qual seja, escritura pública. Insurgência do réu. Circunstâncias que permitem verificar a natureza preliminar do contrato, a não demandar forma solene. Exegese do art. 129, do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração. Alegação de nulidade que, mesmo reconhecida, não conduziria à procedência do pleito inicial, diante da possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Ausência de assinatura da cessionária que não é suficiente para o reconhecimento de nulidade, vez que conhecida dos apelados, consistindo em venire contra factum proprium. Autores, ora recorridos, que pretendem a desoneração de obrigação irretratável por via transversa, o que não se admite. Reconvenção. Procedência, diante da constatação de que o recorrente é o único herdeiro da cessionária, sendo parte legítima para requerer o cumprimento da obrigação definitiva, consistente na efetiva cessão dos direitos hereditários. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1108718-75.2017.8.26.0100; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022)

APELAÇÃO. Imóvel doado pelo Município para atividades industriais. Revogação por descumprimento dos encargos pela empresa donatária. Doação feita por escritura pública lavrada em 26-12-1991, com prazo de um ano para início das obras de implantação e de dois anos para início das atividades, sendo incontroverso que o encargo não foi cumprido. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora, segundo o Código Civil de 1916, então em vigor, artigo 1181, parágrafo único, que corresponde ao artigo 562, parte primeira, do atual, no prazo de ...

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...um ano a contar do conhecimento do fato pelo doador. Código Civil de 1916, artigos 1184, em correspondência com o artigo 559 do atual, e 178, § 6º, I. Prevalência do regramento especial do artigo 178, § 10, sem correspondência no estatuto de 2002, que estabelece prazo de cinco anos para "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, devendo o prazo da prescrição ocorrer da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação", orientação repetida pelo Decreto 20910/1932. "Data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação" é o momento da mora em que incorreu o donatário, de um ano para início das obras de implantação e de dois anos para início das atividades, em harmonia com a disposição do artigo 1181, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que corresponde ao artigo 562, parte primeira, do atual. Não ocorre a hipótese da parte final do artigo 129 do estatuto de 1916, repetida pelo artigo 136 do atual, sobre o encargo não suspender a aquisição nem o exercício do direito, no caso à revogação da doação, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição suspensiva, o que não se deu. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Ação ajuizada em 17-07-2018, muitos anos depois da empresa donatária haver incorrido em mora no tocante ao cumprimento do encargo e do decurso do prazo quinquenal de prescrição, que se positivou ainda na vigência do Código Civil de 1916. Recurso provido para reconhecer a prescrição e por isso rejeitar a pretensão, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em cinquenta mil reais, em consonância com a expressão econômica da demanda, embora desconhecido o valor atual do imóvel em questão. (TJSP;  Apelação Cível 1002238-53.2018.8.26.0063; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 15/12/2021)