Artigo 562 - Código Civil de 1916 / 1916

APELAÇÃO. Imóvel doado pelo Município para atividades industriais. Revogação por descumprimento dos encargos pela empresa donatária. Doação feita por escritura pública lavrada em 26-12-1991, com prazo de um ano para início das obras de implantação e de dois anos para início das atividades, sendo incontroverso que o encargo não foi cumprido. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora, segundo o Código Civil de 1916, então em vigor, artigo 1181, parágrafo único, que corresponde ao artigo 562, parte primeira, do atual, no prazo de ...

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...um ano a contar do conhecimento do fato pelo doador. Código Civil de 1916, artigos 1184, em correspondência com o artigo 559 do atual, e 178, § 6º, I. Prevalência do regramento especial do artigo 178, § 10, sem correspondência no estatuto de 2002, que estabelece prazo de cinco anos para "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, devendo o prazo da prescrição ocorrer da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação", orientação repetida pelo Decreto 20910/1932. "Data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação" é o momento da mora em que incorreu o donatário, de um ano para início das obras de implantação e de dois anos para início das atividades, em harmonia com a disposição do artigo 1181, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que corresponde ao artigo 562, parte primeira, do atual. Não ocorre a hipótese da parte final do artigo 129 do estatuto de 1916, repetida pelo artigo 136 do atual, sobre o encargo não suspender a aquisição nem o exercício do direito, no caso à revogação da doação, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição suspensiva, o que não se deu. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Ação ajuizada em 17-07-2018, muitos anos depois da empresa donatária haver incorrido em mora no tocante ao cumprimento do encargo e do decurso do prazo quinquenal de prescrição, que se positivou ainda na vigência do Código Civil de 1916. Recurso provido para reconhecer a prescrição e por isso rejeitar a pretensão, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em cinquenta mil reais, em consonância com a expressão econômica da demanda, embora desconhecido o valor atual do imóvel em questão. (TJSP;  Apelação Cível 1002238-53.2018.8.26.0063; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 15/12/2021)

APELAÇÃO. Imóvel doado pelo Município para atividades industriais. Revogação por descumprimento dos encargos pela empresa donatária. Doação feita por escritura pública lavrada em 26-12-1991, com prazo de um ano para início das obras de implantação e de dois anos para início das atividades, sendo incontroverso que o encargo não foi cumprido. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora, segundo o Código Civil de 1916, então em vigor, artigo 1181, parágrafo único, que corresponde ao artigo 562, parte primeira, do atual, no prazo de ...

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...um ano a contar do conhecimento do fato pelo doador. Código Civil de 1916, artigos 1184, em correspondência com o artigo 559 do atual, e 178, § 6º, I. Prevalência do regramento especial do artigo 178, § 10, sem correspondência no estatuto de 2002, que estabelece prazo de cinco anos para "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, devendo o prazo da prescrição ocorrer da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação", orientação repetida pelo Decreto 20910/1932. "Data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação" é o momento da mora em que incorreu o donatário, de um ano para início das obras de implantação e de dois anos para início das atividades, em harmonia com a disposição do artigo 1181, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que corresponde ao artigo 562, parte primeira, do atual. Não ocorre a hipótese da parte final do artigo 129 do estatuto de 1916, repetida pelo artigo 136 do atual, sobre o encargo não suspender a aquisição nem o exercício do direito, no caso à revogação da doação, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição suspensiva, o que não se deu. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Ação ajuizada em 17-07-2018, muitos anos depois da empresa donatária haver incorrido em mora no tocante ao cumprimento do encargo e do decurso do prazo quinquenal de prescrição, que se positivou ainda na vigência do Código Civil de 1916. Recurso provido para reconhecer a prescrição e por isso rejeitar a pretensão, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em cinquenta mil reais, em consonância com a expressão econômica da demanda, embora desconhecido o valor atual do imóvel em questão. (TJSP;  Apelação Cível 1002238-53.2018.8.26.0063; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021)