Artigo 1.181 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA POR DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA MORA.1. Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18.4.2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses.2. Fixado prazo prescricional de dez anos pelo Tribunal de origem, este fixou como termo inicial a data da celebração da doação e, por conseguinte, declarou prescrita a ação (o ajuizamento ocorreu em ) 3. Pretende o recorrente que o termo inicial seja definido a partir da mora ...

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...no cumprimento do encargo, já que ele tem a natureza de condição suspensiva da doação. 4. Em regra, o encargo não impede a aquisição do direito, mas o Código Civil de 1916 (art. 128) e o de 2002 (art. 136) preveem a possibilidade de a imposição do ônus ao donatário gerar efeito suspensivo do direito, merecendo reforma o acórdão recorrido nesse ponto.5. Está assentado no decisum combatido que o contrato de doação previa a hipótese de reversão do ato em caso de descumprimento do encargo de construção da sede do Corpo de Bombeiros, não sendo o caso, pois, de encargo como condição suspensiva da doação.6. Não obstante, o direito de ação que visa à reversão da doação onerosa pode ser excercido, à luz do princípio da actio nata, somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim, a mora (Parágrafo único do art. 1.181 do CC/1916: "A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora").7. No caso específico dos autos, a mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses a contar da doação (18.4.2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca a reversão da doação.8. Tendo a ação sido ajuizada em 1º.10.2010, não incide a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002), devendo os autos retornar à primeira instância para prosseguimento do julgamento da ação.9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1565239/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ANTERIOR DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. MORA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. 1. O imóvel transacionado que foi objeto de anterior doação de terceira aos autores, com reserva de usufruto. No contrato ora cobrado, tanto a doadora (usufrutuária) quanto os donatários (nu proprietários) intervieram. 2. Deve ser esclarecido, de primeiro, que o usufruto não se vende, em virtude da disposição expressa e indefectível do artigo 1.393 do Código Civil: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso (art. 717...

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... do CC/1916). Sendo a nua-propriedade titulada pelos autores, há de se reconhecer que a alienação da propriedade plena do bem (domínio, uso e fruto) passaria pela renúncia do usufruto instituído em favor da doadora, justamente porque a nua-propriedade se sobrepõe ao usufruto e é a base jurídica que lhe dá suporte. Outro modo de fazê-lo seria um distrato da doação anterior, conforme art. 1.181 do Código Civil de 1916 [sob a égide do qual a doação foi feita].  3. De qualquer modo, houve ajuste de preço e previsão de parcelas na escritura da compra e venda, com expresso caráter pro solvendo, e o demandado não logrou comprovar o pagamento, ônus que era seu, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ouvido em audiência, o réu depôs e disse ter acordado a flexibilização dos pagamentos para com a usufrutuária, inclusive quitando o valor da segunda prestação [R$ 45.000,00]. Em sentido diverso, a depoente referiu que o comprador não quitou a parcela final do contrato, apenas pagava, periodicamente, os juros incidentes sobre o débito. Há de se reconhecer que o requerido, na qualidade de devedor, teria de fazer prova inequívoca da quitação da obrigação à qual aderiu, mas não o fez. Inclusive, uma prova irrefutável nesse sentido seria a devolução da Nota Promissória ao emitente, o qual confessou não a possuir [este fato independe de a negociação ter sido feita perante este ou aquele contraente]. Reconhece-se a existência do inadimplemento contratual, autorizando aos demandantes postularem a resolução do negócio, conforme art. 475 do Código Civil, e impondo a restituição das partes ao estado anterior, com a saída do imóvel pelo requerido.   4. Mesmo a apontada prescrição não encontra guarida, porque o Superior Tribunal de Justiça, julgando os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/SP, decidiu que as discussões contratuais submetem-se ao prazo decenal definido no art. 205 do CCB, e a escritura pública não obedece a fundamentos diversos, porque é a forma pública do contrato e título apto a ser levado ao registro oficial.  4. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50012336220148210141, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 14-06-2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, SIMULTANEAMENTE OPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC.  Apelações simultaneamente interpostas e Recurso Adesivo. Procedimento comum cível. Ação Revogatória de Doação Modal com Encargo c/c Cancelamento de Registro Público, ajuizada em 01/12/2021 contra Comunidade Terapêutica São Francisco, Lar dos Meninos João Di Domênico e Município de Campos Novos. Valor atribuído à causa: R$ 435.620,00. Pretendida revogação do negócio jurídico gratuito pelos sucessores dos doares, por alegado descumprimento do encargo. Veredicto que, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam dos requerentes, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Defendida tese de ...

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...que os herdeiros só não podem postular a revogação da doação quando motivada por ingratidão do donatário, o que não é o caso, consoante o Código Civil de 1916 vigente à época da efetivação do negócio jurídico gratuito. Ponderação sensata. Reivindicação plausível. Falecimento de um dos doadores quando ainda vigente a antiga lei substantiva civil, de modo que, desde logo, houve transmissão de seus direitos aos sucessores, inclusive o de postular a revogação da doação por descumprimento do encargo (art. 1.181, parágrafo único, Código Civil de 1916). Legitimidade ativa configurada. Sentença desconstituída. Causa madura. Viabilidade de julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, inc. iv, do CPC). Acervo probatório comprovando que o bem de raiz objeto da Matrícula n. 36.075 do Ofício do Registro de Imóveis de Campos Novos, deixou de ser utilizado como moradia para crianças carentes, em total desrespeito ao negócio jurídico gratuito encetado. Pedido exordial julgado procedente. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Apelo conhecido e provido. Inconformismo dos réus. Objetivada readequação da verba honorária, afastando o arbitramento por equidade. Com o provimento da irresignação interposta pelos demandantes, resta prejudicada a análise da questão. Reclamos dos demandados, não conhecidos. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS (RÉU). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ELOCUÇÃO CONGRUENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. SUPRIDA OMISSÃO DE PONTO. OBLÍVIO SANADO. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE (...) DI DOMÊNICO, (...) DI DOMÊNICO, (...) DI DOMÊNICO, (...) ALVADI DI DOMÊNICO, (...) DI DOMÊNICO E ALVADY DI (...). TÓPICO EM COMUM COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO FRANCISCO E LAR DOS MENINOS JOÃO DI DOMÊNICO (RÉUS). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESES JÁ SUBMETIDAS E AMPLAMENTE DEBATIDAS PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005782-54.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2023). ACLARARÍEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, UNICAMENTE SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, EMENDAR O EPÍLOGO REMATADO. DECLARATÓRIOS DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO FRANCISCO E LAR DOS MENINOS JOÃO DI DOMÊNICO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004912-35.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023)