Artigo 1.393 - Código Civil / 2002

Ação de arbitramento de renda decorrente da privação do exercício do usufruto constituído sobre imóvel urbano - Extinção sem resolução do mérito em razão do óbito do beneficiário no curso do processo - Consolidação da propriedade nas mãos dos nu-proprietários - Pretensão personalíssima (intuito personae) intransmissível por mecanismo sucessório - Incidência do arts. 485, IX, do Código de Processo Civil, por força dos arts. 1.393, 1.394 e 1.410, I, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003344-83.2020.8.26.0482; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037775-29.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ROSANA VAZ DE CAMPOS Advogado(s): LUIZ (...) AGRAVADO: (...) Advogado(s):HERLON GRACINDO (...), (...)   ACORDÃO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A USUFRUTUÁRIA.  USUFRUTO QUE NÃO ENGLOBA O DIREITO DE DISPOR DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ...

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...ART. 1393 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento que busca a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência no sentido de determinar o bloqueio temporário do imóvel situado na Av. Mata Atlântica, nº 25, Condomínio Residencial (...), (...)- Ba, cujo usufruto em benefício da Agravante, fora objeto de acordo homologado judicialmente em 11 de outubro de 2019, conforme id. 34259377. 2.Cinge-se a controvérsia, em aferir a legalidade da decisão que, em que pese o usufruto acima mencionado, de forma acautelatória, bloqueou a matrícula do citado imóvel junto ao pertinente cartório de registro de imóveis da Comarca de Teixeira de Freitas. 3. Depreende-se da análise dos autos originários (processo n.º 8010970-47.2022.8.05.0256) que o ora Agravado pleiteou, em antecipação de tutela, o “envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de que se proceda o bloqueio da matrícula, transcrevendo o gravame à margens do registro do imóvel, a fim de se impeça a transferência ou oneração do bem” (ID. 214343150 - daqueles autos). 4. Verifico também que o pedido de bloqueio do bem em evidência teve por escopo garantir o direito de filho, supostamente preterido, de ter sua parte da herança assegurada, no caso de morte de seu genitor. 5. É cediço que o usufruto se enquadra dentre os direitos reais, conferindo-se ao seu titular apenas o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos respectivos frutos, em consonância com o art. 1.225, inciso IV, e o art. 1.394, ambos do Código Civil. 6. Logo, observa-se também a teor do art. 1393 do CC, que a Agravante não tem o poder de dispor do imóvel, seja por meio da alienação ou qualquer outro ato que o onere, razão pela qual o seu bloqueio, com indisponibilidade temporária, não atinge o exercício dos direitos que lhe são assegurados enquanto usufrutuária vitalícia do bem. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.                                            ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8037775-29.2022.8.05.0000 de Teixeira de Freitas, em que é Agravante (...) DE CAMPOS e Agravado (...).    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.      Sala de Sessões,   PRESIDENTE   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA       mr6   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8037775-29.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 05/07/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031434-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: KATIA ALVES SANTOS e outros Advogado(s):   AGRAVADO: (...) OLINDINO (...) Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO A QUIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO ÀS AGRAVANTES, RESERVADO O DIREITO DE USUFRUTO À DOADORA. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO USUFRUTO À TERCEIRO. ART. 1.393, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DIRETA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ...

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...PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em tela, as Agravantes afirmam que a propriedade do bem objeto do litígio foi doado às mesmas pela Sra. (...), assegurado, no entanto, o usufruto vitalício do bem à doadora. II. O usufruto é direito real de gozo e fruição de coisa alheia, o que leva à conclusão, pelo menos nessa fase processual, com base nas alegações trazidas pelas próprias Agravantes, que estas não possuem a posse direta do bem. III. Com base no art. 1.393, do Código Civil, não obstante a vedação de alienação do usufruto, a usufrutuária pode ceder, por título oneroso ou gratuito, o exercício de seu direito a outrem. Além disso, as alegações recursais revelam a existência de negócio jurídico entre o Agravado e a Usufrutuária, o que, a princípio, apresenta-se como causa lícita para a relação daquele com a coisa. Agravo desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8031434-55.2020.8.05.0000, em que são partes, como Agravante (...) E OUTRO e como Agravado, (...) OLINDINO (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões seguintes. Sala das Sessões, em 2021. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8031434-55.2020.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 04/05/2021)