Artigo 136 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA POR DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA MORA.1. Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18.4.2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses.2. Fixado prazo prescricional de dez anos pelo Tribunal de origem, este fixou como termo inicial a data da celebração da doação e, por conseguinte, declarou prescrita a ação (o ajuizamento ocorreu em ) 3. Pretende o recorrente que o termo inicial seja definido a partir da mora ...

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...no cumprimento do encargo, já que ele tem a natureza de condição suspensiva da doação. 4. Em regra, o encargo não impede a aquisição do direito, mas o Código Civil de 1916 (art. 128) e o de 2002 (art. 136) preveem a possibilidade de a imposição do ônus ao donatário gerar efeito suspensivo do direito, merecendo reforma o acórdão recorrido nesse ponto.5. Está assentado no decisum combatido que o contrato de doação previa a hipótese de reversão do ato em caso de descumprimento do encargo de construção da sede do Corpo de Bombeiros, não sendo o caso, pois, de encargo como condição suspensiva da doação.6. Não obstante, o direito de ação que visa à reversão da doação onerosa pode ser excercido, à luz do princípio da actio nata, somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim, a mora (Parágrafo único do art. 1.181 do CC/1916: "A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora").7. No caso específico dos autos, a mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses a contar da doação (18.4.2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca a reversão da doação.8. Tendo a ação sido ajuizada em 1º.10.2010, não incide a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002), devendo os autos retornar à primeira instância para prosseguimento do julgamento da ação.9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1565239/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. VALOR DA OTN. CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Repise-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022...

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... do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, tal como asseverado nos embargos de declaração anteriormente interpostos, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma dos precedentes citados no v. acórdão embargado. Não olvide, outrossim, que a jurisprudência uníssona rechaça a inovação recursal, isto é, o exame de tese e matérias alegadas tão somente em sede de embargos de declaração. E mais, os segundos embargos de declaração somente são cabíveis na hipótese de vício integrativo ocorrentes nos primeiros embargos declaração, mas não no acórdão de julgou a apelação. Em que pese toda a explanação quanto à aplicação da OTN, olvidou a embargante que a perícia realizada concluiu que a liberação das parcelas de pagamento das etapas foi realizada dentro dos prazos previstos e nos valores corretos, e que o índice de correção monetária aplicado estava conforme o previsto em cláusula contratual. Assim, não remanesce qualquer ilegalidade e tampouco daí decorrem pagamentos a menor para a embargante, fato este que, por si só, afasta a incidência do artigo 952 do CC/16, mormente pela existência de cláusula contratual prevendo prazo e forma de pagamento. De se salientar que afastar a cláusula contratual que previa a atualização monetária pela correspondência entre a OTN vigente no mês da conclusão dos serviços, exigiria a presença dos requisitos consagrados pela doutrina para que fosse aplicada a "teoria da imprevisão", não se podendo assim classificar os efeitos das condições econômicas objetivas no momento da execução, para as partes, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração, uma vez que se fizeram sentir por toda a sociedade. Portanto, não há falar-se em descumprimento do artigo 1056 do CC/16, vigente à época da contratação, pois com base nos documentos existentes nos autos e na prova pericial, não foi possível concluir a ocorrência de prejuízos financeiros alegados pela embargante. E, por via de consequência, não há violação ao artigo 159 do CC/16 segundo o qual “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desde sua participação no certame licitatório, já tinha a embargante conhecimento da forma de pagamento das prestações eleita pela Administração para vigorar no contrato administrativo fruto daquela licitação e, ao que se extrai dos autos, não se opôs aos critérios estabelecidos no contrato de empreitada global firmado com a COHAB. Nesse passo, não há ofensa à legislação que trata da OTN, notadamente a Lei nº 4.357/64. As demais normas legais citadas pela embargante, a par de prescidirem de manifestação expressa a respeito, foram por ela trazidas somente em sede de embargos de declaração e, por se tratarem de inovação recursal, dispensam apreciação. Observa-se, mais uma vez, que sob a alegação de omissão, pretende a embargante que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010340-80.2006.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 11/05/2022)

Trata-se de recurso especial, de Id. 19327406, interposto pelo Município de Camaçari, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id. 11256492, que nega provimento ao apelo do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 341, inc. I, e ao art. 392, “caput” e seu § 1º...

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..., todos do CPC, além ao art. 136, I, do Código Civil de 1916, reiterado pelo art. 212, I, do Código Civil de 2002 atualmente vigente.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   Não merece prosperar o Recurso Especial fundado na violação dos artigos de Lei Federal supracitados. Acerca da matéria vindicada, veja-se ementa do aresto recorrido:   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDORA CONCURSADA. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA. COMUNICAÇÃO ORAL. PROVA QUE DEMONSTRA O EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PATAMAR FIXADO ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari (Ba), nos autos da Ação Ordinária tombada sob nº 0503580-87.2016.8.05.0039, que julgou procedente o feito e condenou o apelante ao pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal n. 951/2009 pelo desempenho de cargo de confiança, GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÍMBOLO GES IV, acrescido dos reflexos de 13º salário e férias, em favor da apelada GLEIDIANE (...), no período de 04 de abril de 2011 a 30 de junho de 2013, com o consequente apontamento em seu registro funcional.  Compulsando os autos, observa-se que a recorrida é servidora do Município de Camaçari/BA, tendo sido admitida por intermédio de concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com Cadastro Funcional nº 61976-0, cuja posse deu-se em 26/11/2010 conforme declaração de ID 9782738.  In casu, a parte recorrida sustentou que fora comunicada verbalmente em 04 de abril de 2011, acerca da transferência de suas atividades para o exercício das funções de Gerência do Centro de Referência da Assistência Social – GCRAS. Com efeito a alteração supracitada ocorreu de forma oral a critério da Administração para atender à conveniência do serviço.  A recorrida comprovou documentalmente que exerceu as atividades que fora designada, como bem pontuado pelo M.M. Magistrado a quo. Deste modo, caberia a municipalidade demonstrar que a recorrida ocupou de forma precária o cargo de Gerente do CRAS, o que não restou comprovado nos autos.  Nestas condições, em que pese a inexistência de ato administrativo formal, é devido o pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal n. 951/2009 pelo desempenho de cargo de confiança, GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÍMBOLO GES IV.  Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Pública do Município de Camaçari foi quem deu causa à propositura da presente ação ordinária, uma vez que inerte ao pagamento da gratificação que a servidora fez jus entre 04 de abril de 2011 a 30 de junho de 2013. Constata-se que não há excessividade nos honorários fixados em 20% (vinte por cento) da condenação, considerando o lugar de prestação do serviço, há outros fatores que o magistrado leva em consideração para fixar os honorários, quais sejam, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pelo serviço.   Na hipótese dos autos, restou comprovado que a recorrida exerceu atividades que fora designada, o que inviabiliza o processamento do apelo especial. Neste ponto, conclui-se que a modificação do valor indenizatório fixado pelo aresto recairia, novamente, na análise probatória dos autos, vedada pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020)    Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503580-87.2016.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 29/06/2022)