Artigo 212 - Código Civil / 2002

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE POÇÕES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte ora Recorrente.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a Recorrente em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 927, III, 8, 374 ...

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...do Código de Processo Civil, 212 do Código Civil, art. 6º da LINDB.   É o relatório.   No que tange à suscitada ofensa aos artigos 927, III, 8, 374 do Código de Processo Civil, 212 do Código Civil, art. 6º da LINDB, assim se assentou o aresto vergastado:   “Inicialmente, a edição da Lei Municipal n. 1126/2015,  reconhecendo o direito dos guardas municipais ao adicional de periculosidade não induz à perda do objeto da demanda. Outrossim, a referida edição ratifica o mérito do pleito objeto da lide. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto. No mérito, o Adicional de periculosidade que consiste em direito social garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, encontra previsão no art. 7º, XXIII, da CRFB/88, dependendo sua extensão aos servidores públicos à edição de lei específica.  Sobre o tema, a Lei Municipal nº 689, de 30 de maio de 2001( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poções-id.), estabelece em seu art. 113:  Art. 113 - Os servidores que trabalham em caráter não eventual em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, ou ainda que colocam em risco a vida em virtude da atividade que exercem, farão jus a uma gratificação correspondente a 30% ( trinta por cento) do salário base do cargo.  Parágrafo único: Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres ou penosos, a cada ano trabalhado. Saliente-se que a legislação definiu de pronto o percentual a ser percebido, restando verificar somente o exercício de atividade de natureza perigosa. Destarte, como bem salientado pelo magistrado primevo, as legislações que regem as atividades de guarda municipal caracterizam-na como atividade perigosa:  A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral dos guardas municipais, prevê o seguinte:  Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.  Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;  II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  III - patrulhamento preventivo;  IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e  V - uso progressivo da força.  A v. Sentença trouxe, ainda, informações de que o Município de Poções, através da Lei nº. 899, de 08 de dezembro de 2008, instituiu a guarda municipal e, conforme previsão do art. 3º, compete à Guarda Municipal:   I - prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;  II- educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito logradouros municipais, visando a segurança e a fluidez no trafego;  III- vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural e arquitetônico do Município, adotando medidas educativas e preventivas; IV- exercer o poder de polícia com objetivo de proteger a tranquilidade e segurança dos cidadãos;  V- colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e provimento do Município, visando o cessamento das atividades que violarem as normas de saúde, de higiene e de segurança e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o interesse do Município;  VI- coordenar e participar das atividades de Defesa Civil. No tocante à suposta necessidade de perícia para verificação do enquadramento, entendo que a própria natureza da atividade a enquadra no conceito de perigosa. Com efeito, o próprio Município regulamentou o direito à percepção do Adicional de Periculosidade pelos guardas municipais de forma genérica e irrestrita através de Lei 1126/2015, que acresceu o art. 113-A ao estatuto dos servidores públicos de Poções, estabelecendo.  Art.113º-A – É considerada atividade periculosa a exercida pela Guarda Municipal:  §2º - O exercício de trabalho de Guarda Municipal assegura ao servidor a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base do cargo.  […] Outrossim, observa-se que o Município afirmou que, observada a prescrição quinquenal, e em razão da lei 1126/2015, os apelados já foram contemplados com os pagamentos devidos. Neste contexto, reconhecido o direito dos apelados ao adicional de periculosidade, em liquidação de sentença, será verificado  o pagamento devido, observada a prescrição quinquenal.”.   Assim, conclui-se que, quanto à matéria em espeque, o Recurso Especial não merece ser admitido, uma vez que a questão levantada nas razões recursais, demanda prévio exame de legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1126/2015), bem como a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ante o teor das Súmulas 7, do STJ e 280, do STF, esta aplicada por analogia, que lecionam: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", respectivamente.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS INSERIDOS NA LINDB. MATÉRIA EQUIPARADA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente constitucional, pois, apesar de estar estampada em norma infraconstitucional, consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF. II - Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação do enunciado n. 280 da Súmula do STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 901.789/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). (grifo nosso).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. […] 2. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei estadual n. 688/1996. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648022/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).     Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021).    Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001263-52.2014.8.05.0199, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/07/2023)

Trata-se de recurso especial, de Id. 19327406, interposto pelo Município de Camaçari, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id. 11256492, que nega provimento ao apelo do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 341, inc. I, e ao art. 392, “caput” e seu § 1º...

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..., todos do CPC, além ao art. 136, I, do Código Civil de 1916, reiterado pelo art. 212, I, do Código Civil de 2002 atualmente vigente.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   Não merece prosperar o Recurso Especial fundado na violação dos artigos de Lei Federal supracitados. Acerca da matéria vindicada, veja-se ementa do aresto recorrido:   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDORA CONCURSADA. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA. COMUNICAÇÃO ORAL. PROVA QUE DEMONSTRA O EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PATAMAR FIXADO ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari (Ba), nos autos da Ação Ordinária tombada sob nº 0503580-87.2016.8.05.0039, que julgou procedente o feito e condenou o apelante ao pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal n. 951/2009 pelo desempenho de cargo de confiança, GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÍMBOLO GES IV, acrescido dos reflexos de 13º salário e férias, em favor da apelada GLEIDIANE (...), no período de 04 de abril de 2011 a 30 de junho de 2013, com o consequente apontamento em seu registro funcional.  Compulsando os autos, observa-se que a recorrida é servidora do Município de Camaçari/BA, tendo sido admitida por intermédio de concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com Cadastro Funcional nº 61976-0, cuja posse deu-se em 26/11/2010 conforme declaração de ID 9782738.  In casu, a parte recorrida sustentou que fora comunicada verbalmente em 04 de abril de 2011, acerca da transferência de suas atividades para o exercício das funções de Gerência do Centro de Referência da Assistência Social – GCRAS. Com efeito a alteração supracitada ocorreu de forma oral a critério da Administração para atender à conveniência do serviço.  A recorrida comprovou documentalmente que exerceu as atividades que fora designada, como bem pontuado pelo M.M. Magistrado a quo. Deste modo, caberia a municipalidade demonstrar que a recorrida ocupou de forma precária o cargo de Gerente do CRAS, o que não restou comprovado nos autos.  Nestas condições, em que pese a inexistência de ato administrativo formal, é devido o pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal n. 951/2009 pelo desempenho de cargo de confiança, GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÍMBOLO GES IV.  Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Pública do Município de Camaçari foi quem deu causa à propositura da presente ação ordinária, uma vez que inerte ao pagamento da gratificação que a servidora fez jus entre 04 de abril de 2011 a 30 de junho de 2013. Constata-se que não há excessividade nos honorários fixados em 20% (vinte por cento) da condenação, considerando o lugar de prestação do serviço, há outros fatores que o magistrado leva em consideração para fixar os honorários, quais sejam, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pelo serviço.   Na hipótese dos autos, restou comprovado que a recorrida exerceu atividades que fora designada, o que inviabiliza o processamento do apelo especial. Neste ponto, conclui-se que a modificação do valor indenizatório fixado pelo aresto recairia, novamente, na análise probatória dos autos, vedada pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020)    Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503580-87.2016.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 29/06/2022)

Trata-se de recurso especial, de Id. 19327406, interposto pelo Município de Camaçari, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id. 11256492, que nega provimento ao apelo do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 341, inc. I, e ao art. 392, “caput” e seu § 1º...

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..., todos do CPC, além ao art. 136, I, do Código Civil de 1916, reiterado pelo art. 212, I, do Código Civil de 2002 atualmente vigente.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   Não merece prosperar o Recurso Especial fundado na violação dos artigos de Lei Federal supracitados. Acerca da matéria vindicada, veja-se ementa do aresto recorrido:   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDORA CONCURSADA. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA. COMUNICAÇÃO ORAL. PROVA QUE DEMONSTRA O EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PATAMAR FIXADO ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari (Ba), nos autos da Ação Ordinária tombada sob nº 0503580-87.2016.8.05.0039, que julgou procedente o feito e condenou o apelante ao pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal n. 951/2009 pelo desempenho de cargo de confiança, GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÍMBOLO GES IV, acrescido dos reflexos de 13º salário e férias, em favor da apelada GLEIDIANE (...), no período de 04 de abril de 2011 a 30 de junho de 2013, com o consequente apontamento em seu registro funcional.  Compulsando os autos, observa-se que a recorrida é servidora do Município de Camaçari/BA, tendo sido admitida por intermédio de concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com Cadastro Funcional nº 61976-0, cuja posse deu-se em 26/11/2010 conforme declaração de ID 9782738.  In casu, a parte recorrida sustentou que fora comunicada verbalmente em 04 de abril de 2011, acerca da transferência de suas atividades para o exercício das funções de Gerência do Centro de Referência da Assistência Social – GCRAS. Com efeito a alteração supracitada ocorreu de forma oral a critério da Administração para atender à conveniência do serviço.  A recorrida comprovou documentalmente que exerceu as atividades que fora designada, como bem pontuado pelo M.M. Magistrado a quo. Deste modo, caberia a municipalidade demonstrar que a recorrida ocupou de forma precária o cargo de Gerente do CRAS, o que não restou comprovado nos autos.  Nestas condições, em que pese a inexistência de ato administrativo formal, é devido o pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal n. 951/2009 pelo desempenho de cargo de confiança, GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÍMBOLO GES IV.  Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Pública do Município de Camaçari foi quem deu causa à propositura da presente ação ordinária, uma vez que inerte ao pagamento da gratificação que a servidora fez jus entre 04 de abril de 2011 a 30 de junho de 2013. Constata-se que não há excessividade nos honorários fixados em 20% (vinte por cento) da condenação, considerando o lugar de prestação do serviço, há outros fatores que o magistrado leva em consideração para fixar os honorários, quais sejam, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pelo serviço.   Na hipótese dos autos, restou comprovado que a recorrida exerceu atividades que fora designada, o que inviabiliza o processamento do apelo especial. Neste ponto, conclui-se que a modificação do valor indenizatório fixado pelo aresto recairia, novamente, na análise probatória dos autos, vedada pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020)    Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503580-87.2016.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 29/06/2022)