Artigo 392 - CPC / 2015

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESTRIÇÃO DE RECURSO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA RECORRÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cabível recurso de apelação quando, apesar de o ato decisório estar denominado como ?decisão interlocutória?, foi homologada a prova juntada aos autos pela Ré e, ao final, determinou-se o arquivamento do feito, pondo fim à demanda. 1.1. Assim, trata-se de sentença recorrível por meio de apelação nos limites permitidos pela norma pertinente: art. 392, §4º, ...

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...do CPC.  2. O §4º do art. 392 do CPC preleciona não ser admissível defesa ou recurso em procedimento de produção antecipada de prova, salvo quando for indeferida totalmente a produção da prova pleiteada. 2.1. Apesar de a literalidade da norma admitir recurso apenas no caso de indeferimento total da produção de prova, a jurisprudência tem admitido recurso, restringindo a vedação da norma apenas ao próprio objeto do procedimento ou à valoração da prova. 2.2. Não deve ser conhecida, portanto, a parte do recurso no tocante à insurgência quanto à prova apresentada pela Apelada, mormente quando não se vislumbra qualquer teratologia na prova capaz de ensejar a anulação da sentença por flagrante contrariedade entre o vídeo apresentado e o pleiteado. 3. Se a Ré deu causa à propositura da presente ação, seja por não provar que atendeu ao pleito administrativo da Autora seja por apresentar contestação opondo-se à pretensão autoral, deve suportar os ônus da sucumbência de acordo com o princípio da causalidade.  4. Não cabe condenação por litigância de má-fé quando não verificadas as hipóteses do art. 80 do CPC.  5. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Honorários recursais fixados e majorados com base nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.     (TJDFT, Acórdão n.1257003, 07019605420198070020, Relator(a): ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, Julgado em: 17/06/2020, Publicado em: 01/07/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0003258-22.2009.8.05.0120, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s):   REQUERIDO: (...) CANCELA (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 16961123, em face do acórdão da Quinta ...

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...Câmara Cível, inserto no Id nº 16961010, que negou provimento ao pleito do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 373 e 392, do Código de Processo Civil.   É o relatório.   A princípio, no que tange à suposta violação aos arts. 373 e 392, do Código de Processo Civil, necessário destacar que eventual alteração do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no que concerne à discussão acerca da prova, demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que exepciona a regra geral do art. 373, I e II do CPC, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.766.990/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial, restando prejudicado o efeito suspensivo pleiteado.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003258-22.2009.8.05.0120, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 11/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0003258-22.2009.8.05.0120, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s):   REQUERIDO: (...) CANCELA (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 16961123, em face do acórdão da Quinta ...

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...Câmara Cível, inserto no Id nº 16961010, que negou provimento ao pleito do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 373 e 392, do Código de Processo Civil.   É o relatório.   A princípio, no que tange à suposta violação aos arts. 373 e 392, do Código de Processo Civil, necessário destacar que eventual alteração do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no que concerne à discussão acerca da prova, demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que exepciona a regra geral do art. 373, I e II do CPC, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.766.990/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial, restando prejudicado o efeito suspensivo pleiteado.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003258-22.2009.8.05.0120, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 11/07/2022)