Lei nº 13.022 (2014)

Lei nº 13.022 (2014)

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal
MAIS

Art. 2º

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
MAIS
Art.. 3  - Capítulo seguinte
 DOS PRINCÍPIOS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS PRINCÍPIOS
DAS COMPETÉNCIAS
DA CRIAÇÃO
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
DA CAPACITAÇÃO
DO CONTROLE
DAS PRERROGATIVAS
DAS VEDAÇÕES
DA REPRESENTATIVIDADE
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS