Artigo 685 - Decreto nº 3.000 / 1999

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. CORREÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo ...

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...n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que houve a disponibilidade jurídica da renda, o que resultou na ocorrência do fato gerador do tributo - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 5. Correta a aplicação da alíquota de 25%, pois, conforme assentou o acórdão recorrido, "quando o beneficiário do acréscimo patrimonial for residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, previa o art. 685 do RIR/99 a incidência de alíquota de 25%". 6. O Tribunal a quo entendeu incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, consignando que "o depósito noticiado nos autos só teria o condão de equiparar-se a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e da Súmula 360 do STJ, se efetuado até a data do vencimento da obrigação tributária", entendimento que não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e tampouco pode ser alterado, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 7 . Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.736.710/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADO BRASIL-CHILE. QUALIFICAÇÃO COMO ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores remetidos ao exterior por pessoa jurídica brasileira a empresa sediada no Chile, a título de contraprestação por serviços técnicos prestados ...

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...sem transferência de tecnologia. A controvérsia envolve a interpretação da Convenção entre Brasil e Chile para evitar a dupla tributação, promulgada pelo Decreto n. 4.852/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores remetidos à empresa sediada no Chile, em razão da prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, submetem-se ao regime do artigo 7º da Convenção Brasil-Chile, relativo a lucros das empresas, ou ao regime do artigo 12, relativo a royalties, com incidência de IRRF no Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do Código Tributário Nacional estabelece a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna, impondo a observância das disposições específicas previstas nos acordos internacionais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. 4. A Convenção Brasil-Chile, promulgada pelo Decreto n. 4.852/2003, prevê, em seu artigo 12, a tributação dos royalties no Estado da fonte. O Protocolo anexo à Convenção estabelece expressamente que os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica submetem-se ao mesmo regime jurídico dos royalties. 5. Reconhece-se que os pagamentos decorrentes da prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se ao regime jurídico dos royalties quando houver previsão específica em protocolo anexo ao tratado internacional aplicável, prevalecendo a regra específica sobre a disposição residual do artigo 7º da Convenção. Precedentes do e. STJ. 6. O contrato de serviço de suporte regional corporativo celebrado pela impetrante com a empresa chilena possui objeto caracterizado como serviço técnico, atraindo a incidência do artigo 12 da Convenção Brasil-Chile e legitimando a tributação na fonte mediante IRRF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os pagamentos remetidos ao exterior por serviços técnicos sem transferência de tecnologia submetem-se ao regime jurídico dos royalties quando o protocolo anexo à convenção internacional aplicável assim estabelecer. 2. O protocolo anexo à Convenção Brasil-Chile equipara os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties previstos no artigo 12 do tratado. 3. Incide IRRF sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços técnicos prestados por empresa sediada no Chile, nos termos do artigo 12 da Convenção promulgada pelo Decreto n. 4.852/2003." (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50096625420184036109, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 04/09/2026, Intimação via sistema DATA: 10/09/2026)