Artigo 871 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. AÇÃO DE PROTESTO.  CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. OCORRENCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. VALIDADE DO ATO. PREJUIZO A PARTE. NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1.Nos termos do art. ?Art. 870 do CPC/73. Far-se-á a intimação por editais: I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar ...

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...os efeitos da interpelação ou do protesto. ? 2. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto (art. 871 do CPC/73). 3. O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente (REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 12/06/2019). 4. O erro material apto a invalidar o edital de citação é aquele que acarreta prejuízo para a parte em exercer o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso, inexiste erro material relevante apto a inviabilizar a notificação do edital na ação de protesto. 6. É dizer: conquanto na expedição do edital não conste a nomenclatura ?Resolução n° 32/1991 e sim ato da Mesa Diretora n° 32/1991?, percebe-se que não deve ser considerada nula a intimação, já que, não obstante haja formalidade própria exigida para um edital, verifica-se que, no caso especifico, houve somente erro material, incapaz de invalidar o ato. Isso porque, percebe-se que a ação de protesto nº 2003.01.1.021069-3, buscou resguardar o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, no caso, a Resolução 32/91, oriunda da ação popular nº 330730/91. 7. Resta claro que houve erro insignificante somente na grafia do tipo do ato (resolução ou ato da mesa), o que não é apto a invalidar ou confundir o executado quanto à ação de protesto, tampouco acarreta prejuízo a sua defesa, já que a ação de protesto é de jurisdição voluntária com o fim especifico de manifestar somente a intenção de uma das partes. 8. Ante a instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade, pois o ato só deve ser invalidado se causar prejuízo à parte, inocorrente no caso em apreço, eis que a ação de protesto tinha o condão de somente dar ciência aos executados, em relação ao ato declarado ilegal, o que foi atingido. Assim sendo, requerer a nulidade do ato, sob o argumento de que deveria constar a palavra ?Resolução? ao invés de ?Ato? é excesso de preciosismo, dado que, inexoravelmente, não houve a existência de qualquer prejuízo concreto ao protestado/executado. 9. Recurso conhecido e provido.   (TJDFT, Acórdão n.1288546, 07028162420198070018, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 30/09/2020, Publicado em: 14/10/2020)

Agravo de instrumento. Cobrança de taxa de associação. Cumprimento de sentença. Decisão que penhorou direitos sobre imóvel, determinou a intimação dos executados e a apresentação de três avaliações pela exequente. Inconformismo da exequente. Inadmitido pedido de instauração de IRDR em caso de desprovimento do recurso. Instauração que possui forma típica, nos termos do art. 977 do CPC. Correta determinação de intimação da penhora, porque decorrente da lei, sendo certo que a intimação de quem não possui advogado e se mudou de endereço sem informar o juízo é realizada via postal ao primitivo endereço, mas continua sendo necessária. Inteligência dos arts. 841 e 274 do CPC. Loteamento fechado cuja cobrança das contribuições não são equiparáveis ao condomínio e não possuem natureza propter rem. Precedentes do STJ. Impossibilidade de penhora de imóvel que não pertence aos executados. Penhora de direitos corretamente determinada. Estimativa do preço dos direitos penhorados antecede à avaliação, nos termos dos arts. 870 e 871 do CPC. Observação de que, se não interessa à parte a estimativa com avaliações por ela apresentadas, possível deixar a cargo de oficial ou avaliador, nos termos do mesmo artigo. Recurso não provido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2239019-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 05/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CONTRAPROTESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No tocante à preliminar de ausência de norma legal que discipline a instauração de inquérito civil público, a própria Constituição Federal de 1988 assim prevê em seu art. 129, inciso III, litteris: Art. 129....

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... São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 22 c/c o art. 14, prevê a possibilidade de o Parquet instaurar inquérito policial ou administrativo, objetivando apurar eventuais atos de improbidade administrativa. 2. Quanto à preliminar de reconhecimento das condições da ação de contraprotesto, o Juízo de origem bem analisou o caso e extinguiu o feito com base nos artigos 869 c/c art. 267, VI, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, sob o argumento de que, diante dos pedidos formulados, tem-se por evidente a ausência de legítimo interesse do requerente para o manejo da presente ação de contraprotesto judicial, por configurar medida inútil para a consecução do fim pretendido, o que impõe a extinção feito.” 3. A ação cautelar de contraprotesto, proposta em face de medida cautelar de protesto, prevista no art. 871 do CPC/1973, deve observar as condições da ação, sendo certo que, se ausentes a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, deve ser indeferida a petição inicial. 4. O interesse de agir, como condição da ação, se consubstancia no trinômio necessidade, utilidade e adequação, o que não se encontra materializado. 5. É fato notório que o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92 é prescricional, tanto assim é que a própria lei não deixa dúvidas ao intitular o capítulo VII - Da prescrição”, aliás, com reforço constitucional, eis que assim dispõe o §5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 6. Os prazos previstos na LIA já eram prescricionais antes das alterações sofridas pela Lei nº 14.230/2021 e continuaram a ser após as modificações, tendo sido, inclusive, objeto de várias deliberações pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de sua retroatividade. 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0009006-60.2015.4.01.4100, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG PJe 19/07/2023 PAG)