Artigo 14 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 8.429/92. PROFESSOR. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PARA DEDICAÇÃO A CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO (DOUTORADO). COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA NA INSTITUIÇÃO PELO MESMO PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO ANTES DO PRAZO ACORDADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABATIMENTO DO PERÍODO LABORADO DURANTE O AFASTAMENTO INTEGRAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de ação de ressarcimento de dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto ...

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...no Decreto nº 20.932/32. Como a presente ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo quinquenal, não há falar em prescrição. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o rito especial do art. 14 da Lei nº 8.429/92, que prevê o ajuizamento prévio de ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao Erário, somente é aplicável para ações típicas de improbidade administrativa, não se aplicando às ações ordinárias de restituição de remunerações recebidas por servidor público. 3. O inadimplemento de obrigação assumida em Termo de compromisso, concernente à prestação de serviços à Universidade após o término do curso de Doutorado, equivalente ao período da licença, implica na obrigação de ressarcimento das remunerações líquidas recebidas durante o afastamento, isto porque não houve por parte do docente a contraprestação devida. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, cabível a correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, para que incidam, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, isto porque a obrigação é contratual. Precedentes do STJ. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0261510-64.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO CIVIL DO DNIT. PAD. FATO APURADO: PRÁTICA DE CONDUTA DESIDIOSA. PENA APLICADA: DEMISSÃO. CGU. ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DESTE RELATOR. CONDUTA DESIDIOSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO.1. Segundo noticia a inicial, o ora impetrante, Engenheiro Civil do DNIT, foi demitido sob o fundamento de ter praticado conduta desidiosa (art. 117, XV da Lei 8.112/1990). A desídia foi assim configurada, nas informações ...

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...prestadas pela autoridade apontada como coatora: (a) O indiciado teve conhecimento das decisões do TCU referentes à questão das chuvas excepcionais, vida útil e valor residual dos equipamentos e depreciação, mas quedou-se inerte ao receber do DEC/Exército as composições de custos defeituosas, ao longo da execução do contrato (esta última conduta agravante). De acordo com o TCU, as chuvas excepcionais favorecem o casuísmo na orçamentação das obras e os demais itens superestimam os custos horários dos equipamentos, o que acarreta em prejuízo para Administração nas suas contratações; (b) O indiciado, mesmo tendo sido alertado pelo Coordenador-Geral de Modernização e Informática, da época, sobre a incompatibilidade entre a linguagem escolhida pelo DEC/Exército e o ambiente de informática do Dnit, não procurou verificar a correção do problema; (c) O indiciado, mesmo sabendo que havia R$ 400.000,00 em recursos para a realização da parceria com órgãos públicos com fito de desenvolver a metodologia de pesquisa de preços, e que esta parceria não foi concretizada, não alertou as autoridades do Dnit para a necessidade de devolução desses recursos; e (d) O indiciado tinha consciência, por trabalhar com área de custos do Dnit, de que o seu trabalho não era corriqueiro ou trivial, mas iria repercutir em todos os orçamentos do Dnit (os quais são da ordem da dezena de bilhão de reais por ano), ou seja, seria a sistematização da orçamentação do Dnit e que, portanto, não poderia ter sido acompanhado de forma leniente e desidiosa (fls. 379/380).2. Quanto à competência do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para processar e aplicar penalidade contra Servidor Público do DNIT, anota-se que o Servidor Público a quem se impute a prática de ato infracional tem o direito subjetivo de ser regularmente processado na instância administrativa inicial própria, ou seja, tem o direito ao justo processo administrativo, perante o órgão originalmente competente para essa atividade, isto é, o de sua lotação funcional, lugar onde teria ocorrido o alegado ilícito.3. O poder ou a atribuição funcional de instaurar o procedimento de apuração da ocorrência de infração administrativa não se acha disseminado nas instâncias administrativas, como que competisse difusamente a qualquer autoridade a sua promoção, pois é imperativo se observar as regras de competência, não se admitindo, também nesse terreno, que uma autoridade exerça as atribuições de outra, como é dogma do Direito Público.4. Contudo, o entendimento firmado por esta Corte é o de que somente incumbe à CGU instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, quando ocorrentes as seguintes circunstâncias: (a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (b) da complexidade e relevância da matéria; (c) da autoridade envolvida; ou (d) do envolvimento de Servidores de mais de um órgão ou entidade. No caso ora em exame não se verifica a presença de tais circunstâncias, razão pela qual afigura-se descabida a atuação da CGU, no desempenho da atividade sancionadora de que se cuida.5. Quanto à conduta desidiosa atribuída ao Servidor, traz-se à reflexão as sempre pertinentes observações do Professor (...), segundo o qual, a eventualidade da desídia possui o condão de retirar a subsunção da conduta do servidor público do presente tipo disciplinar, para fins da imposição da pena de demissão ou de outro tipo de penalidade grave (Lei n. 8.112/00 interpretada, 4a. ed, Rio de Janeiro, (...), p. 717).6. Analisando questão semelhante à dos autos, o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, em brilhante voto, consignou que, havendo conduta do Servidor Público que se mostra, de início, desidiosa, impõe-se que a Administração proceda à apuração dos fatos e, se for o caso, aplique-lhe uma pena mais branda, até mesmo para que ele tenha conhecimento a respeito do seu baixo rendimento funcional. Caso persista na prática do ilícito disciplinar, será cabível a demissão, porquanto configurada a prévia ciência de sua conduta. A aplicação pena máxima de demissão por desídia, sem a existência de antecedentes funcionais relacionados à mencionada conduta, apresenta-se extremamente desproporcional porque imposta a Servidor Público que não tinha ciência de que sua conduta funcional se apresentava irregular (MS 12.317/DF, DJe 16.6.2008). No mesmo sentido: (MS 12.634/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 16.12.2015 e MS 8.517/DF, Rel. Min. ERICSON MARANHO, julgado em 10.6.2015, DJe 03.8.2015).7. A conduta desidiosa, para desencadear a aplicação da pena de demissão, pressupõe comportamento ilícito reiterado, perseverância infracional ou continuidade na perpetração de ilícitos, e não um ato isolado, como aconteceu no caso em comento. Nessa situação, impõe-se afastar a nota desidiosa que serviu para tipificar o comportamento do Servidor, sem que isso importe em minimizar os efeitos prejudiciais da sua atuação funcional. Em matéria de direito sancionador, a interpretação deve ser, sempre, calcada nos preceitos garantísticos, que não toleram flexibilizações custosas ao direito de defesa ou à delimitação material do ato passível de punição. Não encontra abono jurídico a postura que reivindica para o Direito Sancionador a função apenasmente punitiva, relegando ao esquecimento e ao desprezo a proteção dos direitos das pessoas.8. O entendimento judicial, sobretudo em matéria sancionadora, deve estribar-se, principalmente na preservação dos direitos subjetivos, das liberdades individuais e das garantias das pessoas submetidas a processo. Sem isso, a atividade julgadora tende a se confundir com afazeres apenas administrativos, os quais, por mais relevantes que sejam, não realizam o papel dos julgadores. Esse papel, como já dizia o Professor (...) (1906-1994) na sua tese de Catedrático da USP (1939), os Tribunais existem primacialmente para mais servirem à liberdade jurídica dos réus - direito ao processo judiciário - do que ao direito dos autores (Processo Penal, Ação e Jurisdição. São Paulo: 1975, p. 9).9. Não é correto e nem justo afirmar que a função judicial é comprometida com encargo punitivo, porque, se assim fosse, tenderia à dispensabilidade a função de julgar, já que a narrativa da acusação seria tomada, estranhamente, como minuta do veredicto condenatório. Tal correlação somente seria admissível numa ordem jurídica autoritária e antidemocrática, alheia, estranha ou hostil aos Direitos Humanos e Fundamentais e, também, aos enunciados constitucionais resguardadores dos valores e dos princípios jurídicos.10. Por fim, cumpre salientar que, em documento novo trazido aos autos, constatou-se que, nas contas prestadas nos Planos de Trabalho PT 30.001.05.01.11.01 e PT 30.001.08.01.58.01, que culminaram no referido PAD, foi reconhecido que houve a regular execução física e atingimento dos objetivos", bem como "a regular aplicação dos seus recursos (fls. 452/476).11. Ordem concedida para anular a Portaria demissória do impetrante e ordenar a sua reintegração ao cargo, assegurado o pagamento dos valores devidos desde a impetração do Mandado de Segurança. (STJ, MS 20.940/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 13/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CONTRAPROTESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No tocante à preliminar de ausência de norma legal que discipline a instauração de inquérito civil público, a própria Constituição Federal de 1988 assim prevê em seu art. 129, inciso III, litteris: Art. 129....

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... São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 22 c/c o art. 14, prevê a possibilidade de o Parquet instaurar inquérito policial ou administrativo, objetivando apurar eventuais atos de improbidade administrativa. 2. Quanto à preliminar de reconhecimento das condições da ação de contraprotesto, o Juízo de origem bem analisou o caso e extinguiu o feito com base nos artigos 869 c/c art. 267, VI, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, sob o argumento de que, diante dos pedidos formulados, tem-se por evidente a ausência de legítimo interesse do requerente para o manejo da presente ação de contraprotesto judicial, por configurar medida inútil para a consecução do fim pretendido, o que impõe a extinção feito.” 3. A ação cautelar de contraprotesto, proposta em face de medida cautelar de protesto, prevista no art. 871 do CPC/1973, deve observar as condições da ação, sendo certo que, se ausentes a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, deve ser indeferida a petição inicial. 4. O interesse de agir, como condição da ação, se consubstancia no trinômio necessidade, utilidade e adequação, o que não se encontra materializado. 5. É fato notório que o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92 é prescricional, tanto assim é que a própria lei não deixa dúvidas ao intitular o capítulo VII - Da prescrição”, aliás, com reforço constitucional, eis que assim dispõe o §5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 6. Os prazos previstos na LIA já eram prescricionais antes das alterações sofridas pela Lei nº 14.230/2021 e continuaram a ser após as modificações, tendo sido, inclusive, objeto de várias deliberações pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de sua retroatividade. 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0009006-60.2015.4.01.4100, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG PJe 19/07/2023 PAG)