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Reforma Trabalhista: o que muda na petição inicial - Trabalhista

Reforma Trabalhista: o que muda na petição inicial

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1. Aplicação da Lei no tempo - As normas prejudiciais podem ser retroativas?

A primeira análise na elaboração da petição inicial de uma Reclamação Trabalhista, será a verificação dos reflexos das normas, se benéficas ou prejudiciais ao reclamante. Como principal argumento para a manutenção da eficácia de norma anterior mais benéfica é em relação ao direito adquirido.

Em tese, a Reforma Trabalhista não teria eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, em observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e ao DIREITO ADQUIRIDO, nos termos da redação constitucional em seu Art. 5º:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado:

Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) 
(...)
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Trata-se de aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova, disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LIDB):

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Este  entendimento já é aplicado em algumas decisões sobre o tema:

  • REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. INTERTEMPORALIDADE PROCESSUAL. As teorias clássicas da intertemporalidade processual podem ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória) e (iii) Teoria dos Atos Isolados. O CPC de 2015 parece indicar a adoção, em seu art. 14, de uma forma geral, da teoria dos atos isolados, de aplicação imediata aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática dos atos. Todavia, o próprio CPC já mitiga tal teoria, ao distinguir entre 'atos praticados' e 'situações jurídicas consolidadas',que é uma clara indicação de que a teoria dos atos isolados pode e deve ser combinada com a teoria da autonomia das fases processuais. Há outros exemplos de mitigação da teoria dos atos isolados, como o art. 1047 do CPC, que opta pela lei vigente à época em que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz, não pela data da produção da respectiva prova. Por outro lado, o TST já acenou até mesmo com a adoção de uma teoria mais radical, a da unidade do processo, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, ocasião em que se alterou a parte processual da CLT, oportunidade em que tal teoria foi adotada pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, vazada na OJ 260 da SDBI-1, que somente admitiu a aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados após a vigência da nova lei. Dessa forma, toda a discussão entre as partes é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, não devendo ser aplicada ao caso em exame. (...) Não se imprime eficácia retroativa a situação processual postulatória já consolidada, por expressa vedação pelo art. 14 do CPC de 2015. (TRT-3 - RO: 00117317820155030027 0011731-78.2015.5.03.0027, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma - 09/05/18)
  • Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador, tem-se a necessidade de argumentar sobre a irretroatividade da norma, pra fins de que produza efeitos, quando prejudiciais, somente para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

    Todavia, trata-se de um tema polêmico e sem análise do judiciário ainda. Dependendo do direito pleiteado, sugere-se que a petição inicial traga uma preliminar sobre a irretroatividade parcial da Reforma Trabalhista conforme modelo que disponibilizamos aqui.

    2. Análise de mérito

    O segundo ponto de análise para a elaboração da petição é a influência pontual sobre os direitos pleiteados, uma vez que com a alteração de determinadas normas, tem-se o necessário trabalho hermenêutico de argumentação sobre a aplicação ou não da reforma Trabalhista a cada caso concreto.

    Este trabalho deve preponderantemente evidenciar os impactos da Lei 13.467/17 sobre os direitos do trabalhador, com destaque à ponderação sobre à prevalência da norma mais benéfica, conforme tópico anterior.

    3. Pedido certo, determinado e com indicação de seu valor

    Dentre as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necessária indicação determinada do valor, prevista no Art. 840 da CLT, passando a adotar a seguinte redação:

    § 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

    § 2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

    Com isso, tem-se a necessidade de apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extinção do processo, conforme redação do referido artigo 840 em seu §3º:

    § 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

    A importância de uma discriminação minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relevância, uma vez que estes valores serão tomados por base para o pagamento das verbas de sucumbência, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.

    Interessante atentar ao fato de quem nem sempre será possível apurar todos os valores estimados, pela dependência de informações que estão sob posse do Réu.

    Nestes casos, para não correr o risco da sucumbência, pode ser interessante ingressar previamente com um pedido de produção antecipada de provas ou  pedido cautelar antecedente de exibição de documentos.

    Para estes casos, atente sempre para o prazo de prescrição do pedido, pois a exibitória nem sempre alcança o objetivo tão rapidamente.

    Ou ainda, indicar na petição inicial um pedido liminar para antecipação dos documentos, referindo ao Juízo a impossibilidade de discriminar de forma pormenorizada os valores devidos, socorrendo-se do pedido genérico disposto no Art. 324 do CPC/15:

    Art. 324.  O pedido deve ser determinado.
    § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:
    I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
    II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
    III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

    Assim, quando comprovada a impossibilidade de se mensurar os valores pleiteados, pode ser uma alternativa a indicação de pedido genérico. Todavia, por não termos precedentes ainda sobre o tema, o pedido genérico pode ser bem arriscado.

    Veja também o artigo: Inicial Trabalhista: Liquidação ou simples indicação dos valores?

    4. Análise de riscos - Sucumbência

    A Reforma trouxe também a previsão de sucumbência à parte vencida:

    “Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
    (...)
    § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
    § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Portanto, especial atenção na hora da formulação dos pedidos e na mensuração dos valores, pois a parcela perdida repercutirá em sucumbência.

    Especial atenção aos pedidos exorbitantes ou sem a certeza de amparo legal, pois nestas hipóteses a sentença parcialmente procedente poderá igualmente trazer um prejuízo ao Reclamante (Art. 791-A, §3º).

    5. Cuidados com a Litigância de má fé

    O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual, exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil.

    Ao sedimentar tais princípios, o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo:

    “Art. 5Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

    “Art. 79.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”

    No mesmo sentido, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) previu a preocupação com a boa fé nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC:

    ‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
    II - alterar a verdade dos fatos;
    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
    VI - provocar incidente manifestamente infundado;
    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’
    ‘Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    As mudanças legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual, inclusive na celeridade no trâmite dos processos.

    Apesar de predominar o entendimento de que "A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil.” (BRASIL, STJ, REsp 1247820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

    Sempre subsiste o risco de uma penalidade regressiva ao Advogado em ação própria:

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exclui-se da condenação a responsabilidade solidária de advogado pelo pagamento da multa por litigância de má-fé, uma vez que esta sujeita-se à observância do devido processo legal, em ação própria. Recurso provido parcialmente. (TRT-1 - RO: 00111433720155010024 RJ, Data de Julgamento: 23/08/2016, Nona Turma, Data de Publicação: 12/09/2016)

                Para mitigar riscos como estes, é crucial extrair do cliente o máximo de informações, especialmente aquelas que fragilizam o pleito, pois surpresas na fase instrutória, além de comprometer o processo, podem colocar em cheque a ética do profissional e gerar um grande prejuízo ao Reclamante. Assim, alguns cuidados para que este prejuízo não recaia sobre o Advogado:

    • Não ingresse com ações temerárias sem provas. O primeiro filtro de justiça deve ser feito pelo Advogado;
    • Busque previamente a obtenção de documentos ou elementos necessários a provar o direito, mesmo que seja preciso um Pedido de Produção de Prova Antecipada (modelo aqui) ou Pedido de Tutela Cautelar Antecedente de exibição de documentos, conforme já aceito pela jurisprudência:
    • AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação de produção de prova antecipada (arts. 381 a 383 do CPC), motivada especialmente pela vigência da Lei 13.467/17, que, entre outras modificações, alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT e incluiu o art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Entendimento de que a ação intentada é instrumento disponível à parte para se certificar quanto à necessidade e à adequação do ajuizamento de demanda principal (arts. 17, 330, III, e 485, VII, do CPC). Determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. (TRT-4 - RO: 00200177720185040523, Data de Julgamento: 07/06/2018, 7ª Turma)
    • Nos casos em que a prova seja comprometida, peça ao cliente para assinar um termo de veracidade - modelo aqui, contendo os fatos e provas disponibilizadas para se resguardar de eventual responsabilização profissional por litigância de má fé.

    6. Gratuidade de Justiça

    A Lei 13.467/15, em seu Art. 790, trouxe critérios mais objetivo à concessão da Gratuidade de Justiça: 

    § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)

    O benefício da justiça gratuita será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2017 é o valor de R$ 2.212,52), ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

    Até o momento a súmula nº 463 do TST regulamentava o requisito para a concessão da gratuidade da justiça mediante a simples declaração de insuficiência financeira. Agora é preciso demonstrar a renda inferior ou comprovar insuficiência de recursos, a exemplo do comprometimento do salário com pensões, plano de saúde, etc.

    Sobre o tema, destaca-se ainda o risco do pagamento de honorários periciais nos casos em que a perícia solicitada não for favorável:

    Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

    Razão pela qual, a indicação dos valores já mencionada neste artigo assume especial relevância, para fins de que o valor requerido não seja inferior ao devido (esbarrando em decisão extra-petita), ou muito acima do devido, repercutindo em sucumbência sobre a parcela não concedida (Art. 791-A, §3º).

    Afinal, importa destacar que a sucumbência, mesmo nos casos de deferida a gratuidade de justiça serão compensados em eventual proveito econômico ou apenas suspensos para futura execução (Art. 791-A, §4º).

    7. Ônus da prova

    Por fim, destaca-se outro ponto que afeta diretamente a elaboração da Reclamação Trabalhista, foi a previsão já disposta no CPC/15 sobre o ônus da prova:

    Art. 818.  O ônus da prova incumbe:
    I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
    II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

    Todavia, nos termos do §1º do referido artigo, tem-se a possibilidade de se requerer a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a inviabilidade ou desequilíbrio entre as partes na obtenção de algumas provas:

    § 1º  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    Assim, diante de algumas circunstâncias, o Reclamante deve solicitar expressamente a inversão do ônus da prova, evidenciando os motivos do desequilíbrio na obtenção das provas necessárias.

    Evidentemente que este artigo, longe de esgotar o assunto, abre apenas uma brecha para discutirmos mais ativamente sobre os impactos na atuação processual do operador de Direito.

    Dito isto, deixo aberto o diálogo para sugestões ou questionamentos para debate.

    Para ver um modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista com estas alterações, clique aquiVeja também como ficou a Contestação após a Reforma Trabalhista - modelo aqui  e o modelo de Produção antecipada de provas na esfera trabalhista clicando aqui.

    ARTIGO REFERENTE AO MODELO

    Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma

    Publicado por Modelo Inicial em 11/08/2018.

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    Comentários

    das estabilidades acrescentar: ESTABILIDADE DECENAL No mais, meus parabéns pelo bom desenvolvimento deste trabalho, é realmente uma MÃO NA RODA, valeu mesmo, sempre que eu puder colaborar para complementar e melhorar ainda mais o serviço eu farei.  Abraço. 
    Responder
    Bom dia! Procuro modelo de peça trabalhista na qual o reclamante seja menor de 18 anos, alguma sugestão?
    Responder
    @Sidclay Amaral:
    Boa tarde! Este modelo pode lhe ser útil:Reclamacao Trabalhista Menor Aprendiz Reforma Trabalhista
    Responder
    Parabéns pelas peças.
    Responder
    @Vanessa Meyer: Responder
    Estou com uma dúvida cruel!!!!  Houve sentença condenando a reclamada na estabilidade gestante e não houve recurso. Assim sendo, faz-se o pedido de cumprimento e execução juntos? E quanto aos cálculos, é obrigado apresenta-los? Desde já,agradeço a atenção de todos!
    Responder
    Muito bom o site!Parabéns aos responsáveis! Tenho um cliente que após demissão sem justa causa foi contratado para exercer as mesmas atividades porém como PJ 1 mês após o desligamento em 2015, percebendo um valor menor e sem nenhum direito trabalhista, pois foi contratado via uma tomadora de serviço, típico fenômeno da pejotização. Ainda encontra-se trabalhando da mesma forma, sem nenhum aumento ao longo desses três anos. Cabe continuidade do vínculo empregatício desde 2015, com solicitação de participação dos lucros, férias, 13 etc?
    Responder
    @Pedro Rezende Coelho:
    Cabe alegar na petição inicial, a continuidade da prestação de serviços, inclusive, alegando o lapso temporal entre o desligamento e a recontratação, salientando a ilegalidade do contrato como tomadora de serviço, apenas com o intuito de burlar os créditos laborais do obreiro. Segue um link, com uma jurisprudencia, que voce pode colacionar para robustar o seu pedido: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197998899/recurso-de-revista-rr-1376004220065010053/inteiro-teor-197998919
    Responder
    Olá tenho uma pequena dúvida meu cliente cuidou da mãe até sua morte fazem 21 anos que ela morreu ele quer usucapir a casa onde mora mas tem mais herdeiros qual atitude devo tomar com segurança. ObrigadoJosé Luiz dos Santos
    Responder
    Muito bom o site só não tenho como assinar no momento, pela questão financeira, sou estudante do 8º período de Direito...Parabéns pelo belo trabalho.    
    Responder
    ola!! bom dia. estou com uma dúvida. Em uma reclamação trabalhista proposta hoje, sob a égide da reforma, em que o trabalhador prestou serviços de 2012 a agosto de 2017, em caso de pedido referente a intervalo intrajornada, qual lei usaria?  antiga (com súmula) ou atual? 
    Responder
    @Frank Land Ribeiro:
    Olá! Se a reforma não for favorável ao cliente, utiliza o argumento deste modelo que refere sobre o direito adquirido e irretroatividade de norma prejudicial.
    Responder
    @Frank Land Ribeiro:
    tendo em vista que esta sendo proposta após o dia 11/11/2017, quando entrou em vigor a lei 13.467, aplica-se a lei nova
    Responder
    Pessoal. Cliente é um trabalhador rural, muito humilde, nunca teve CTPS, muito menos sua anotação e os direitos recorrentes do seu labor. Posso ajuizar a ação sem a cópia da CTPS? seria um documento indispensável? ou posso peticionar e juntar posteriormente após sua confecção?
    Responder
    @Hilderan Macedo Benites:
    Junta o protocolo do pedido de emissão do documento comprovando que ele não tem.
    Responder
    galera bem confiavel material disposto aqui?
    Responder
    @Jefferson Silva Santoz:
    Sempre confiro os artigos e até agora tudo 100%! Acho que poderiam ter mais peças na área penal apenas..
    Responder
    Boa noite, doutores. Estou precisando de um auxilio. Trata-se de revogacao de procuracao. Como  posso orientar meu pretenso cliente. A mae dele e falecida e o pai contituiu advogado para representa-lo. O pretenso cliente era menor de idade quando seu genitor constituiu o advogado para representa-lo em diversas causas. Mas nunca prestou contas. Hoje ele esta com 21 anos e descobriu que seu genitor nunca lhe repassou os valores devidos. O advogado e o genitor do rapaz sao amigos. Como devo proceder para Revogacao de procuracao. Por gentileza, se alguem puder me orientar, agradeco de coracao. Quero muito ajudar a fazer valer a justica. Obrigada doutores.
    Responder
    @Andréa Moroto:
    Olá! Eu tentaria uma ação de prestação de contas se havia curatela (Art. 763, §2º - Acao exigir prestacao contas curatela) ou ação normal de prestação de contas c/c com indenização por perdas e danos comprováveis.
    Responder
    Obrigada! Foi de muita valia.
    Responder
    Boa noite. Gostaria de um auxilio. Um empregado horista que trabalha duas horas por dia, como farmacêutico em uma farmácia, sempre recebeu 30 dias de ferias, o que se deu por três anos, quase quatro. Depois desse período o empregador se recusou a dar os 30 dias de ferias concedendo somente 10, como constava na CLT, antes das novas alterações. Devido o tempo e a livre iniciativa do empregador pretendo argumentar direito adquirido, no entanto não tenho encontrado decisões que corroboram com o caso. Alguma ajuda ou sugestão? Desde já agradeço.
    Responder
    @Mirna Rocha:
    Olá! Não cheguei a buscar decisões a respeito, mas neste caso eu tentaria aplicar a intenção da lei ao referir que as férias poderão ser parceladas "desde que haja concordância do empregado," Art. 134 §1º e "é facultado ao empregado" a venda de 1/3 (Art. 143). Ou seja, não cabe deliberação do empregador... Assim, acredito que a negativa formal da solicitação do empregado de 30 dias pode ser um início.
    Responder
    processo sob égide lei antiga, o trabalhador não compareceu audiencia, arquivado os autos, necessário ajuizar outra ação com pedidos certos liquidos e com valor, ou posso manter a mesma petição inical
    Responder
    @Celso Braun Ribeiro:
    A nova inicial deve ser adequada às regras da reforma.
    Responder
    Boa noite. Sou advogada em inicio de carreira e preciso tirar uma duvida. A Reclamante é tecnica em enfermagem I e quer pedir a equiparação salarial para Tecnica em Endermagem III. como devo proceder?
    Responder
    @Andréa Moroto:
    Olá! Primeiro é importante verificar se ela é celetista ou estatutária para definir a competência. Segundo, é juntar as provas do desvio de função, para fins de equiparar o salário. Estas provas devem envolver o plano de carreira descrevendo as atividades de cada cargo e provas do efetivo exercício da segunda atividade. 
    Responder
    Boa noite, dr. Ela e celetista. Minha duvida e exatamente sobre as provas. Como provar o desvio de funcao se nenhum funcionario quer testemunhar. E arriscado pedir a invrsao do onus da prova, ne. 
    Responder
    @Andréa Moroto:
    Boa tarde! A inversão do ônus da prova veio prevista na reforma (Art. 818 §1º CLT), sendo necessário argumentar a dificuldade na obtenção da prova. 
    Responder
    @Andréa Moroto:
    É possível tentar obter provas por meio das trocas de e-mails sobre a rotina, eventuais atividades em relatórios, depoimento testemunhal de pacientes, etc...
    Responder
    obrigada pela orientacao!
    Responder
    Boa Tarde Nobres colegas, alguém poderia me informar como seria a petição para que eu possa atuar em causa própria se precisa de procuração e se no pedido posso pedir sucumbência?  Desde já agradeço.
    Responder
    @wagner rezende salles rezende:
    Dr., boa tarde! Temos um modelo que pode lhe ser útil: Advogado causa propria Novo CPCA sucumbência é devida ao Advogado mesmo em causa própria, nos termos do 85, §7º do CPC/15.O CPC/73 previa expressamente a desnecessidade de procuração nos processos em causa própria (Art. 254). Redação inexistente no CPC/15, o que pode causar alguma controvérsia
    Responder
    LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel  Hélio Beltrãocreio que esta revogada 
    Responder
    Seria interessante desenvolver no tópico da Justiça gratuita o conflito do art.790 da CLT com a Lei 7115/83 (não foi revogada). Entendo que no art. 2º, §° 2º da LINDB é aplicável ao caso.
    Responder
    @Fabrício Vieira da Costa:
    Excelente ideia.
    Responder
    Boa tarde, nobres colegas. Minha primeira atuação na seara trabalhista. Solicito ajuda! Minha cliente foi contratada como cuidadora de uma idosa, mas acabou acumulando a função com a de empregada doméstica. Laborou por nove meses sem anotação na carteira, percebendo um valor de R$ 1.200 reais. Dormia nos fins de semana e nada percebia por isso. Pediu demissão por ter sido acusada de furtar R$ 1.000 reais, o qual ficou comprovado que ela não furtou! Passado se quase 30 dias, a ex patroa a chamou fez com que ela assinasse vários recibos correspondentes aos meses trabalhados. Pagou R$ 1.500 reais informando que já estava incluso férias proporcionais. No aguardo! Grata. Rhaldene Araujo
    Responder
    @Rhaldene Barbosa Araujo Pereira:
    Olá Drª. Se houver prova do alegado, a reclamação trabalhista é a via necessária. Importante destacar que com a Reforma, os pedidos que podem ter algum risco de serem indeferidos, pela inexistência de provas, pode ser base de sucumbência.. Aí é um risco que deve ficar bem claro para o cliente.
    Responder
    Boa Tarde caros colegas, estou com uma duvida, e quem puder me auxiliar, agradeço. Com a alteração na reforma trabalhista, em caso de levantamento de FGTS (pois não houve homologação da rescisão), posso entrar com Pedido liminar de levantamento desse e do Seguro, e depois entrar com os demais pedidos da Ação Trabalhista? Ou seja, entro com A Liminar, pedindo alvará urgente, e no mesmo processo distribuo a RT, ou a RT deverá ser em outro?  Essa parte do processo mudou algo???
    Responder
    @Nancy De Nadai:
    Olá colega Nancy. Faça o pedido junto na inicial, não é o caso de fazer em apartado. Recentemente, pós reforma, entrei com uma RT em caso parecido. Foi dado liminarmente a expedição do Alvará e após serão discutidas e verbas rescisórias controversas. .
    Responder
    Sobre a multa do 467, liquida? Protocolei uma RT sem liquidar, estou no aguardo da posição do magistrado, alguém já se deparou com situação semelhante?
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    Émuito importante estas orientações para que no futuro bem próximo tenhamos uma justiça bastante agil
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    Excelentes dicas, nobre colega. parabéns.
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    Excelente explicação, muito obrigada!
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    Boa tarde! Dúvida importante!! Os processos em andamento sofrerão interferência pela nova norma? Ex. Posso ser obrigado a arcar com as custas de perícias já agendadas? E a sucumbência pela procedência parcial?
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    @Kleber Alessandro S. Motta:
    O tema é bem polêmico. Tratando-se de direito material, temos o amparo constitucional do direito adquirido. Mas, ao tratarmos de matéria processual, muito se diz que a aplicação é imediata, o que acredito aplicar-se nos casos de perícias. Mas, prefiro acreditar no princípio da segurança jurídica, devendo valer a norma da data em que o ato foi adotado (ex.: data da solicitação da perícia). Vamos compartilhando decisões sobre o tema para avaliarmos melhor.
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    @Kleber Alessandro S. Motta:
    Acredito que a lei não irá retroagir, se não for para beneficiar o empregado. Artigo 5º da CF/88.
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    Concordo. Vamos torcer opara que isto ocorra. 
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    ARTIGO SENSACIONAL!!!! MAIS UMA VEZ, VOCÊS ESTÃO DE PARABÉNS!!!!
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    Matéria muito boa. Um excelente roteiro para petições.
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    Matéria muito boa. Um excelente roteiro para petições.
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    O rito processual se altera para os processos que já estão em andamento? Ex. Tenho perícias aprazadas para 10 dias posterior a vigência da reforma, caso eu perca a perícia, serei obrigado a arcar com as custas, mesmo o processo tendo sido ajuizado anterior a reforma?
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    Excelente artigo!
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    Ótimo artigo, esclarecedor de pontos essenciais. Obrigada.
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    Excelente Artigo, Parabéns
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    Bom dia. O fato de um empregado pedir demissão para ingressar em um novo emprego o dispensa de cumprir o aviso prévio, porém dispensa o empregador de pagar o valor do aviso prevido?
    Responder
    @Andre Jurídico:
    Por lei, o empregado ao pedir demissão também deve cumprir o aviso prévio de 30 dias, nesse caso em favor do empregador, que pagará pelo período trabalhado pelo empregado normalmente. Se o empregado não quiser cumprir o aviso prévio, deverá pagar uma indenização à empresa no valor de um mês de trabalho. Em comum acordo, o empregador se quiser pode dispensar o empregado total ou parcialmente do aviso prévio, situação na qual também não precisará pagar pelo aviso prévio ou período não trabalhado pelo empregado. Até a corrente data é o que prevê a Lei 12.506. Com a reforma trabalhista que logo entrará em vigor haverá possibilidade de contrato de trabalho por hora e outros detalhes que poderão alterar em parte essas regras.
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    Adoro este site, pois muito me auxilia!!!
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    Bom dia! Nobres colegas, sou nova nesta seara, mais gostaria de mais esclarecimentos sobre uma RT, na qual o reclamante trabalhou 07 anos e 02 meses para a reclamada tendo direito ao adicional de periculosidade, no entanto, quando o reclamante fazia horas extraordinárias, o valor do adicional de periculosidade não era computado da forma correta em cima das horas extras, e por conseguinte esse adicional integra outras verbas salariais, já que o reclamante era eletrotécnico.Oo que os senhores podem me dizer desta situação.
    Responder
    Boa tarde, estou com um servidor estatutário que trabalha no Município e tem direito a receber o percentual de insalubridade, porém o Município não paga. Gostaria de entra com a ação na Justiça do Trabalho para acelerar o processo. Alguém tem o posicionamento do STF sobre a competência da Justiça do trabalho para atuar nas ações que envolvem relação de trabalho contra os Municípios? Ou isso não está funcionando?
    Responder
    @Ana Maria Pereira da Silva:
    Drª Ana, a Justiça do Trabalho tem se declarado competente somente nos casos em que o vínculo for celetista junto À Administração Pública. Sendo estatutário não entendo ser competente a Justiça do Trabalho. Veja este precedente:INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo relação de trabalho de natureza estatutária. (TRT-1 - RO: 00117248920155010044, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/05/2017)
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    bom dia. vi que não possui modelo de RT diferença salarial por diária de viagem superior a 50% do salario, alguèm pode ajudar?
    Responder
    @Amanda Maia:
    Drª Amanda, vi que este item consta na peça, indicando a súmula 101 do TST.
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    Ola boa tarde, gostaria de saber se alguém tem um modelo de reclamatória trabalhista, só com pedido de comissão, essas comissões foram pagas a menor, se alguém tiver  e puder me mandar, ou me dar uma dica de como fazer esse pedido, agradeço.
    Responder
    @Daniela Silva Santos:
    Daniela, acredito que seja possível utilizar o tópico das comissões, indicando as provas do direito. Alerto que tem sido bem complicada a comprovação do direito à comissão, levando à improcedência de pedidos como estes:RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus da prova acerca do pagamento  de  comissões  sem registro contábil na hipótese em que a reclamada nega tal fato, consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC. (TRT-1 - RO: 00104222920145010054 RJ, Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 10/06/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 30/06/2015)
    Responder
    1ª cliente nesta area. Contrato Experiência - Escola Particular/Aux. Serv. Gerais-Gravidez de Risco (8º mes) Atestado de Saúde impossibilidade para exercer função/Estabilidade não reconhecida/Ausência depósitos fgts e inss/ INSS Indeferiu beneficio auxilio doença/empregador informado - manteve-se inerte ate o momento./a cliente está SEM testemunha (receio por parte dos colegas/serem dispensados do emprego)
    Responder
    1- Poderá ser Ação Reclamatória Estabilidade C/C tutela de urgência (ncpc) indenização? (rito sumaríssimo) ou  Rescisão Indireta? (mesmo rito) 2 - Posso peticionar sem ter testemunha? aguardo o help.  
    Responder
    @Katia Felix:
    Dra. Boa noite! Não consegui entender alguns pontos: A empregada já foi demitida ou tem receio da demissão? Há o desejo de manutenção do emprego ou indenização pela rescisão indireta? 
    Responder
    Bom tarde drs. Sou nova por aqui e já apresento uma Duvida trabalhista. 
    Responder
    Olá Colegas. Solicito sugestões de RT referente a acidente de trabalho - motorista de caminhão - Óbito - Reclamantes viúva e filho menor - Reconhecimento de vínculo de 4 anos anteriores a anotação na CTPS. Grata. 
    Responder
    @Beli Leite: Responder
    Responder
    alguem pode me ajuda???
    Responder
    algum colega tem ai aquela parte qdo a empresa nao assina a carteira do empregado cauda dano ao inss codigo penal so pra assustar
    Responder
    @Sarah Cruvinel:
    Drª Sarah Cruvinel, talvez esta peça disponibilizada no site possa te auxiliar: Requerimento anotacao CTPS sob pena configurar crime
    Responder
    excelente
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    Gentileza...algum nobre colega pode indicar um site que esclareça de forma eficaz sobre como realizar os cálculos trabalhistas?
    Responder
    @Rodrigo Silva:
    Oi! Eu uso este: http://calculoexato.com.br/trabalhistas Tem me ajudado. Mas já usei este também e gostei: http://www.calculoderescisao.com.br/
    Responder
    @Rodrigo Silva:
    dr. obrigada.
    Responder
    qual a melhor tese de defesa para quem foi dispensado por justo motivo em decorrencia de negligencia, imprudencia e impericia?
    Responder
    Achei maravilhoso este trabalho de vocês, vou tentar passar alguma coisa para vocês.
    Responder
    Boa tarde!Meu nome é Elisângela, sou nova pr aqui, preciso de um modelo de reclamação trabalhista pra reconhecer vínculo de trabalho prestado na própria casa como babá e não na casa da patroa.Obrigada! 
    Responder
    @Elisângela León:
    Olá Drª.! Seja bem vinda! Os modelos desta plataforma são disponibilizados pelos próprios usuários. Logo que tivermos acesso à peça que procuras estaremos lhe notificando! Aproveitamos para lhe convidar a compartilhar os seus modelos e contribuir com os demais usuários. Abs!!
    Responder
    Alguém sabe se seria aplicável na Justiça do Trabalho um pedido de produção antecipada de provas nos termos do art.381 do NCPC?
    Responder
    Excelente! Os esclarecimentos, no meu caso, foram de grande valia. Parabéns aos editores. 
    Responder
    Excelente! Os esclarecimentos, no meu caso, foram de grande valia. Parabéns aos editores. 
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    maravilhoso
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    EXCELENTE
    Responder
    Excelente site, muito útil...Parabéns
    Responder
    site muito bom ...estou recomendando pra os colegas 
    Responder
    Boa Tarde ... estou com um caso que não achei aqui  é inversão da justa causa  juntamente com danos morais por empregador ter acusado em publico de furto sendo este o motivo da rescisão contratual .
    Responder
    @Vivenilva Oliveira:
    Boa tarde Dra.! Foi publicado no portal um modelo que pode lhe ser útil versando sobre a reversão da justa causa. COnfere lá e se tiver sugestões, podes contribuir para a melhoria da peça!  Reversaojustacausa
    Responder
    GENTE QUE SITE MARAVILHOSO
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    excelente o site
    Responder
    muito bom ...  faltou falar sobre a estabilidade provisoria da gestante 
    Responder
    @Vivenilva Oliveira:
    Olá Vivenilva! Muito obrigada por sua colaboração. A plataforma tem exatamente este objetivo: a construção coletiva de peças. Sobre o tópico sugerido, consta um ícone dedicado à GARANTIA DE ESTABILIDADE de forma genérica, se aplicando inclusive à estabilidade da gestante. Todavia, tens algo que poderias sugerir para tornar o ícone mais específico? Podes agregar na peça e submeter para avaliação do Autor. Ela se tornará pública a todos! Ficaremos felizes com sua colaboração!
    Responder
    O direcionamento do Art. 319 "Ao Juízo.." se aplicaria na Justiça do Trabalho?
    Responder
    pessoal muito prazer boa noite
    Responder
    Ótimo site.
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    Parabéns!
    Responder
    Ótima a minuta! Aproveitando a lembrança do Dr. Jorge Ribeiro, agreguei uma "dica" sobre a definição do rito ser seguido. Espero ter colaborado com os colegas! Abs!!
    Responder
    Excelente peça, senti falta do rito.
    Responder
    Muito útil o site. Ótimos modelos! Parabéns!
    Responder
    Por não ser requisito de recebimento, minha sugestão seria nem mencionar sobre a necessidade ou não da conciliação prévia. Nos outros aspectos a peça serve como uma ótima base. Parabéns! 
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    Muito bom esse modelo!   Super completo!   Parabéns e obrigada por compartilhar este modelo. 
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    Alguém sabe dizer se cobram ou não a certidão de conciliação prévia? Novidade pra mim esta exigência..
    Responder
    @Jorge B. Almeida:
    “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal” TRT - Resolução Administrativa nº 08/2002 – de 12/11/02
    Responder
    @Jorge B. Almeida:
    Não cobram. A passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória.
    Responder
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