Modelo Reclamação Trabalhista

O que é uma Reclamação Trabalhista?

Por definição, a Reclamação Trabalhista é o nome dado à peça inicial que o Reclamante (trabalhador ou o empregador) distribui na justiça do trabalho para resolver controvérsias decorrentes da relação de trabalho, tais como justa causa, verbas rescisórias, horas extras, etc.

Quais cuidados devem ser observados na inicial após a Reforma Trabalhista?

Dentre as inúmeras alterações da reforma, podemos destacar a indicação dos valores devidos em cada verba trabalhista/indenização requerida, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 840, §1º da CLT). Veja o modelo completo, atualizado pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT (Reforma Trabalhista), com a argumentação, prazo prescricional, requisitos, pedidos e indicação dos documentos obrigatórios. Veja também um artigo sobre o tema: Reforma Trabalhista: 7 itens que mudam na petição inicial

Como fazer uma reclamação trabalhista?

A inicial deve contemplar todos os fatos necessários para demonstrar o direito do Reclamante, que neste caso é o empregado. Recomenda-se sempre que a redação seja objetiva e coerente de forma a viabilizar uma leitura completa dos argumentos.

Quais provas são necessárias?

Pela CLT, o reclamante deve apresentar todos os documentos necessários à prova dos fatos e compreensão da controvérsia. No entanto, pela dificuldade de obtenção de algumas provas que ficam de posse do empregador ex. controle de ponto), há permissão de inversão dinâmica do ônus da prova. Em alguns casos que já existem processos semelhantes contra a mesma empresa, admitem-se a adesão à prova emprestada.

Qual é o prazo prescricional para ingresso da reclamação trabalhista?

O prazo prescricional é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais e até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Art. 7º, XXIX CF).

Há risco de sucumbência ou alguma penalidade no indeferimento da ação?

Sempre que houver o indeferimento da ação há o risco de custas judicias e sucumbência. Mas, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Há algum risco de multa por litigância de má fé?

Sempre que houver conduta dolosa no processo para alterar a verdade dos fatos, há multa aos litigantes de má fé, como bem delineado nesse precedente: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TEOR DOS DEPOIMENTOS VIDEOGRAVADOS. A pena por litigância de má-fé, prevista nos artigos 793-B da CLT e 81 do CPC, se impõe àquele que atuar dolosamente no processo, seja para protelar o andamento do feito, ou mesmo, de forma temerária, atentar contra a justiça. Assim, litiga de má-fé aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que se vislumbrou, pois a parte reclamada, aproveitando-se da ausência da obrigatoriedade da transcrição dos depoimentos, em seu apelo alterou trechos de depoimento naquilo em que lhe foi desfavorável, com a clara intenção de conduzir o juízo ao erro. O substrato da má-fé é a intenção de prejudicar e seu elemento subjetivo é o dolo. Se vislumbrando, na hipótese, as situações previstas nos artigos 793-B da CLT e 81 do CPC, devida a aplicação da multa por litigância de má-fé, em seu percentual máximo, em razão da gravidade da conduta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010822-06.2022.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 18/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1839; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)

É crucial extrair do cliente o máximo de informações, especialmente aquelas que fragilizam o pleito, pois surpresas na fase instrutória, além de comprometerem o processo, podem colocar em risco a ética do profissional. Uma dica para não cometer a litigância de má-fé é não ingressar com ações temerárias e sem provas. Nos casos em que a prova estiver comprometida, o ideal é pedir que o cliente assine um termo de veracidade.