Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE          IMPORTANTE a reforma trabalhista é um tema polêmico e ainda politicamente instável. Não existe ainda jurisprudência pacífica referente à nova lei ou mesmo como as relações de trabalho existentes durante a vigência da antiga lei deverão ser interpretadas. Desta forma disponibilizamos um modelo embasado na nova legislação trabalhista porém alguns pontos fundamentados em decisões anteriores à reforma. Trata-se portanto de um modelo que ainda não foi submetido ao crivo do judiciário para avaliação de eficácia. Ainda mais do que o usualmente praticado esta peça deve ser criteriosamente adaptada pelo advogado conforme a sua sensibilidade profissional e o seu conhecimento quanto à prática usual do tribunal de destino da ação. Na medida em que a reforma trabalhista se consolidar na forma de jurisprudências nos próximos meses e com o auxílio das sugestões e experiência dos usuários este modelo deverá ser igualmente adaptado conforme a prática do judiciário.                 inscrito no CPF nº na cidade de

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR  em face de

inscrito no telefone e-mail  com endereço na  nº na cidade de pelo rito      e inscrito no telefone e-mail  com endereço na  nº na cidade de pelo rito      pelas razões de fato e de direito que passa a expor ATENÇÃO Indicar os valores devidos em cada verba trabalhista/indenização requerida sob pena de indeferimento da inicial Art. 840 §1º da CLT A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR 

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 2º MP 808/17 necessário dispor sobre a irretroatividade da lei quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " Como se vê a lei tem efeito imediato mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou Ar. 6º §2º da LINDB . ... Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In   Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.22-23 Sobre o tema a jurisprudência já consolida o presente entendimento DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI  13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017.  A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP  808 de 14 de novembro de 2017 além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo  62 da  Constituição Federal ... Nesse sentido foi que por ocasião da promulgação da Lei  9957/2000 que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei conforme dicção da OJ nº 260 da SDI1. Portanto tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes art.  5º   XXXVI da  Constituição Federal afastando-se o elemento surpresa art.  10 do  CPC e em homenagem ao princípio da colaboração art.  5º do  CPC decido por analogia com o disposto nos arts.  192 da Lei  11.101/2005 e  1046   § 1º do  CPC considerar inaplicáveis às ações ajuizadas até 10.11.2017 as regras processuais constantes da Lei nº  13.467/2017 com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais contados em dias úteis por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes.  Quanto ao Direito Material do Trabalho não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em confronto com o arts.  5º inciso  XXXVI da  Constituição Federal  e art. 6º caput da LINDB. Assim uma vez que no presente caso a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei  13.467/2017 as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência.  TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.   A irretroatividade da reforma Trabalhista quando em prejuízo ao Trabalhador é uma sugestão de argumento que ainda não foi submetida para avaliação do judiciário. Avalie o caso concreto e atente aos riscos de sucumbência.

SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em pelo Reclamado para trabalhar no cargo de com a função de pelo período de horas diárias das horas às horas com de intervalo. A remuneração contratada para horas semanais foi de . Ocorre que    não cumprindo com o pagamento de todas as verbas rescisórias motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.

  DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .  Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de    tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial   Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente   Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário conforme precedentes sobre o tema HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova contrária tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça Lei 1.060/1950 e CPC/2015 art. 98 . TRT-12 - RO 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 20/03/2017 IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT    requer seja deferida a AJG ao requerente.          

DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO 

O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada   mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada -    nas suas dependências razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante sendo diretamente beneficiada. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico   a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra       b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas         c a comunhão ou a conexão de negócios       d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.      Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas conforme   clara redação do Art. 2º da CLT § 2 o   § Sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção controle ou administração de outra ou ainda quando mesmo guardando cada uma sua autonomia integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.    Não obstante a redação do §3º do referido artigo insta consignar o entendimento firmado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho sobre a interpretação da Lei nº 13.467/2017 Enunciado nº  5 - Comissão 1 -  GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA . Grupo econômico – presunção relativa – mera identidade societária – ônus da prova. A presunção será sempre relativa de existência do grupo cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário.  Nesse sentido o princípio da aptidão da prova expressamente previsto no §1º do novo art. 818 da CLT possibilita transferir ao empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos contidos no §3º do art. 2º da CLT isto é demonstração do interesse integrado efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas supostamente componentes do grupo econômico. Nesse sentido cabe ao empregador comprovar a inexistência de grupo econômico uma vez que a identidade dos sócios revela-se como presunção relativa da formação de um grupo conforme precedentes sobre o tema   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO I - O grupo econômico para fins trabalhistas ocorre quando há relação de coordenação entre uma ou mais empresas nos termos do artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º § 2º da Lei 5889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural pouco importando que tais empresas exerçam atividades distintas. II - Está assente em nossa jurisprudência que a existência de sócios comuns entre as empresas somada à correlação de seus objetos sociais à identidade de atividades econômicas e à colaboração existente entre elas conduz ao reconhecimento da ocorrência de grupo econômico nos termos do já debatido artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho III - No caso concreto estou comprovada a formação de grupo econômico por coordenação inclusive com a existência de sócios em comum durante o período contratual de trabalho do exequente. IV - Agravo conhecido e não provido.  TRT-1 - AP 01642000620095010018 RJ Relator Evandro Pereira Valadao Lopes Quinta Turma Data de Publicação 24/01/2018 GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º § 2º DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. 2º § 2º da CLT entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas ainda que tenham cada uma delas personalidade jurídica própria estejam sob a direção controle ou administração de outra constituindo grupo industrial comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para tanto basta a existência de relação de coordenação entre as empresas ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais oportuno ressaltar que no Direito do Trabalho o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. ... .  TRT-1 - AP 01305007820095010005 RJ Relator Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Sétima Turma Data de Publicação 24/10/2017 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Fiel à interpretação teleológica evolutiva e segundo a finalidade social da norma que visa resguardar o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente basta tenha ocorrido o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador por sociedades empresárias que mantenham relação de coordenação entre si para que se configure o grupo econômico trabalhista e em consequência sejam todas elas responsabilizadas pela contraprestação devida. TRT-12 - RO 00024286520125120004 SC 0002428-65.2012.5.12.0004 Relator TERESA REGINA COTOSKY SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 09/03/2017 Assim outra não seria a conclusão senão  a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

DA SUCESSÃO EMPRESARIAL

A sucessão empresarial nos termos da redação da CLT é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos          empregados. A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabildiade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A Art. 448-A.   Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor.    Parágrafo único.   A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae ou seja   exclusivamente  sobre o empregado já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso prevalece o princípio da despersonalização do empregador preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos a transferência de unidade empresarial econômica de produção Material e operacional e b continuidade da atividade econômica pela sucessora. Diante destes elementos caracterizada a sucessão empresarial tem-se por inequívoco que a empresa sucessora deve responde integralmente pelos débitos da sucedida devendo compor o polo passivo EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo – Fortes indícios de fraude entre empresas – Caracterização de sucessão empresarial – Situação de fraude caracterizada – Decisão mantida – Recurso não provido. TJ-SP 21642355720178260000 SP 2164235-57.2017.8.26.0000 Relator Maia da Rocha Data de Julgamento 01/11/2017 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 01/11/2017 Assim tem-se por consubstanciada a caracterização da sucessão empresarial devendo ambas empresas compor o polo passivo da presente demanda.    

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Dentre as alterações da Reforma Trabalhista insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dispondo agora a CLT Art. 855-A.   Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o   13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação . Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim uma vez comprovada a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para que o sócios componham o polo passivo da presente demanda

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Como relatado a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada – Administração Pública conforme Contrato Administrativo nº que junta em anexo. Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal 760.931/DF reitera o entendimento já firmado em inúmeros Tribunais sobre a Responsabilidade subsidiária da Administração Pública RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.   A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações  trabalhistas  de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666 /93 haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF declarando a constitucionalidade do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666 /93 consoante precedentes desta Corte. Na hipótese houve evidências de que não houve a fiscalização regular do contrato de prestação de serviços realizado pelo ente público o que configura a hipótese de culpa e acarreta a sua responsabilidade subsidiária. Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso não provido. Processo RO - 0001057-06.2014.5.06.0023 Redator Fabio Andre de Farias Data de julgamento 24/01/2018 Segunda Turma Data da assinatura 24/01/2018 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA  E  INDIRETA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 há de se observar tese prevalecente que " I - reconhece a  responsabilidade subsidiária   da   Administração Pública direta  e  indireta   pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" . Nesse aspecto a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato estando pois caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666 /93. Apelo a que se nega provimento. Processo RO - 0001656-72.2014.5.06.0013 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 20/03/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/03/2017 MUNICÍPIO DE CANOAS E REVISTA ENGENHARIA S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO DOMÉSTICO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE . CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA   DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público  decorre da falha na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação ou de acordo celebrado entre as partes na medida em que beneficiário  direto  dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331 IV e VI do TST e Súmulas 11 e 47 deste Regional já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216270920145040204 TRT-4 Dessa forma considerando o quadro fático o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória destacam-se os principais elementos que evidenciam a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato tais como - Ausência de previsão em contrato e edital das orientações previstas na IN MPOG 02/2008       - Ausência de verificação prévia a cada pagamento do cumprimento ao recolhimento dos encargos previdenciários       - Finalização do contrato sem a certificação do cumprimento integral dos encargos trabalhistas - Ausência de fiscalização do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho       - Ausência de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato   - Ausência de condições físicas e estruturais aos fiscais para a realização da fiscalização conforme já alertado pelo TCU Acórdão nº 839/2011 – Plenário ficou evidenciado no referido acórdão de que o fiscal do contrato não poderia ser responsabilizado caso ficasse demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato não tinha condições para realizar seu trabalho “52. Saliento ainda a precariedade das condições de trabalho propiciadas pela Seter aos executores técnicos. Causa espécie que o titular daquela Secretaria não tenha adotado as providências necessárias no sentido de munir esses executores de todas as condições necessárias ao bom e fiel cumprimento de suas atribuições. Afinal eles eram os responsáveis pelo fornecimento das informações que fundamentaram a liquidação da despesa e o pagamento das entidades contratadas. Acrescento que ao indicar servidores para o exercício cumulativo de várias funções o Secretário da Seter praticou um ato imprudente pois era possível antever que esses servidores não teriam condições de acompanhar a execução de todos esses contratos o maior dos quais visava treinar 48.000 alunos que comporiam 1.920 turmas de 25 alunos cada.” “ ... em média o executor técnico fica responsável pelo acompanhamento de 10.000 treinandos o que equivale a aproximadamente 400 salas de aulas funcionando simultaneamente em locais diversos o que leva a afirmar sem exagero que é humanamente impossível cumprir a legislação com os mecanismos de controle atualmente existentes." trechos do relatório do acórdão - Ausência de capacitação ou qualificação específica dos fiscais do contrato Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário designação e possibilidade de recusa pelo servidor “5.7.6. Acerca das incumbências do fiscal do contrato o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P . 5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo com imprudência negligência omissão ausência de cautela e de zelo profissional sob pena de configurar grave infração à norma legal itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P .” Trecho do Relatório do acórdão do Min. Valmir Campelo Acompanhar significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato. Fiscalizar significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado através de observações e ações junto ao preposto do contratado tudo devidamente registrado e comunicado ao gestor do contrato nos casos de descumprimento do disposto no contrato. Evidências que ficam perfeitamente comprovadas no processo administrativo do contrato de prestação de serviços firmado entre as Contratadas que junta em anexo. Portanto a responsabilidade última pela fiscalização da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário] respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalização. Trata-se da configuração da culpa in eligendo bem como da culpa in vigilando. Reforçando esta responsabilidade a Instrução Normativa MP nº 2/2008 com alteração da Instrução Normativa MP nº 3/2009 ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão autorizou em hipóteses excepcionais e desde que previstas em edital de licitação o pagamento direto ao empregado da empresa contratada de verbas trabalhistas. Vejamos “Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993 indicando ainda quando couber … XVIII – disposição prevendo que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra e  Incluído pela Instrução Normativa nº 3 de 16 de outubro de 2009 b a garantia qualquer que seja a modalidade escolhida assegurará o pagamento de   Incluído pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela contratada quando couber Redação dada  pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 … k deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas conforme estabelecido no art. 19-A inciso IV desta Instrução Normativa observada a legislação que rege a matéria. Redação dada  pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 Art. 19-A.  O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra   Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias 13º  décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa   Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 Ou seja a obrigatoriedade da fiscalização esta normatizada expressamente. Assim no papel de fiscal do contrato a Administração Pública tem inúmeras formas de assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas especialmente quando exige previamente ao pagamento por força de lei a comprovação do cumprimento a tais normas. Assim quando ocorre o descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública devendo ser responsabilizada.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA

Como relatado a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada. Veja-se que no presente caso trata-se de contrato de terceirização de serviços de  empreitada  diretamente relacionado com o objeto da segunda Reclamada tratando-se da verdadeira beneficiada pelo labor do Reclamante. Assim sendo a obra essencial e necessária à consecução dos objetivos sociais do dono - 2ª Reclamada deve este ser responsabilizado subsidiariamente nos termos do Art 455 da CLT Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar cabendo todavia aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Sob este aspecto não importa se o contrato firmado entre as reclamadas é de empreitada ou de prestação de serviços pois em quaisquer destas hipóteses há relação direta com o Reclamante refletindo na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ou do dona da obra pelos créditos trabalhistas devidos. A jurisprudência trabalhista consubstanciada na Súmula nº 331 item IV do TST dispõe sobre a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador conforme precedentes sobre o tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Embora o dono da obra não seja ordinariamente responsabilizado em caráter solidário este concorre com os riscos do empreendimento devendo responder pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. Trata-se de responsabilidade objetiva na qual a condição de dono da obra não obsta a aplicação da Súmula nº 331 item IV do TST.  TRT-4 - RO 00204940520155040233 Data de Julgamento 17/08/2017 3ª Turma RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A interpretação dada à OJ 191 da SDI-1 do TST deve ser restritiva cumprindo considerar o critério utilizado pelo TST para atribuir ou não responsabilidade ao dono da obra que é a finalidade da obra. Assim sendo a obra essencial e necessária à consecução dos seus objetivos sociais deve o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente do contrário não.  TRT-4 - RO 00005634120145040721 Data de Julgamento 10/11/2017 11ª Turma Trata-se de matéria recorrente no TST ficando perfeitamente caracterizada pela a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SDI-1 do TST nos autos do IRR - 190-53.2015.5.03.0090 rel. Min. João Oreste Dalazen j. 11-05-2017 ao disciplinar sobre o tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS I ... II A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 por aplicação analógica do art.  455  da  CLT alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e portanto desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro decidido por unanimidade III ... IV Exceto ente público da Administração Direta e Indireta se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações em face de aplicação analógica do art.  455  da  CLT  e culpa in eligendo decidido por maioria vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro . Dessa forma considerando o quadro fático o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória a empresa tomadora falhou no   papel de fiscal do contrato não dispondo de condições mínimas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas. Por tais razões é que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas conforme sumulado pelo TST Súmula 331 VI do TST A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim quando ocorre o descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada fica demonstrada a inobservância do papel vigilante da tomadora devendo ser responsabilizada.

DO NÃO PAGAMENTO DAS BERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado o Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre  a      data em que foi despedido sem justa causa e sem receber nenhuma verba rescisória. Ocorre que por tratar-se de contrato por prazo indeterminado além dos pagamentos proporcionais de salário férias e 13º devidos o Autor ainda faz jus a à indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT b ao aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT c FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS d Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST e Multa do Art. 477 § 8º da CLT. Diante de todo o exposto o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias conforme valores indicados nos pedidos.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”.   O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoa física - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista o Reclamante não foi contratado como autônomo mas sim como pessoa física com total subordinação exclusividade e pessoalidade ao reclamado. Subordinação – O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço mediante ordens e determinações de não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.  A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito.  Pessoalidade – As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado junta Habitualidade – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada conforme que junta em anexo. Onerosidade – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas Diante de tais elementos deve ser reconhecido o vínculo conforme precedentes sobre o tema ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego ordinariamente esperada atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório correto o reconhecimento do vínculo empregatício. TRT-7 - RO 00007408020155070011 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Data de Julgamento 16/11/2016 Data de Publicação 16/11/2016 No presente caso a existência de contrato de representante comercial constitui mera simulação uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados. CONTRATO DE FRANQUIA X VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Constatado nos autos que não obstante a relação jurídica havida entre as partes estivesse formalmente regida pela Lei de Franquia Empresarial Lei nº 8.955/94 o trabalho era prestado com todos os pressupostos fático-jurídicos do art. 3º da CLT deve mesmo ser declarada a nulidade do contrato simulado em virtude da fraude perpetrada nos termos do artigo 9º da CLT reconhecendo-se a existência do vínculo de emprego entre as partes . Aplica-se ao presente caso o princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalecendo o contrato-realidade. TRT-3 - RO 00107721220165030112 0010772-12.2016.5.03.0112 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria. Descaracterizada a relação jurídica de natureza comercial face à presença dos pressupostos previstos no art. 3º da CLT há relação de emprego a ser reconhecida. TRT-4 - RO 00207597520155040663 Data de Julgamento 10/03/2017 4ª Turma Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... . Constitui a reserva mental uma simulação unilateral o segundo contratante é o enganado. Não é admitida pelo direito diante de sua finalidade intrínseca que é enganar formada de negócios eivados de vícios. " RIZZARDO Arnaldo. Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition p. 6342 O vínculo é perfeitamente configurado diante da demonstração inequívoca de subordinação conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. CASEIRO. A prova oral produzida e as condições em que o trabalho era prestado sendo o reclamante o único caseiro do sítio de propriedade dos reclamados com animais e plantação para cuidar demonstram a prestação de trabalho pessoal de natureza contínua e de finalidade não lucrativa no âmbito residencial corroborando a tese da inicial quanto ao vínculo de emprego . Provimento negado. TRT-4 - RO 00002858820135040781 RS 0000285-88.2013.5.04.0781 Relator RICARDO CARVALHO FRAGA Data de Julgamento 20/05/2014 1ª Vara do Trabalho de Estrela   E nesse entendimento o Reclamante não pode sequer ser visto como empregado doméstico pois auxiliava também no processo produtivo rural conforme precedentes sobre o tema CASEIRO. TRABALHADOR RURAL - Não se pode qualificar como empregado doméstico o empregado de propriedade rural que de algum modo atua no processo produtivo de atividade econômica explorada no imóvel. TRT-5 - RecOrd 00008401120115050341 BA 0000840-11.2011.5.05.0341 Relator MARCOS GURGEL 1ª. TURMA Data de Publicação DJ 28/11/2013. ATENÇÃO ao fato de que a jurisprudência recente não reconhece o vínculo de caseiro diante da inexistência de subordinação em especial pela ausência de controle de horários ou fiscalização do trabalho VÍNCULO DE EMPREGO. Situação dos autos em que não restaram evidenciados os requisitos do art. 3º da CLT acompanhando-se assim a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício pleiteado como caseiro. TRT-4 - RO 00206007820165040411 Data de Julgamento 16/11/2017 3ª Turma Afinal tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado conforme destaca a doutrina especializada " O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana a qual uma vez empreendida é irrecuperável e irretornável sendo considerado imoral além de ilegal que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." SILVA Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT 2017. versão ebook Cap. 12 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício. Valor devido R$                   

DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E O VÍNCULO DE EMPREGO

O Reclamante Apesar de formalmente vinculado à primeira Reclamada empresa    sempre cumpriu  ordens e determinações da segunda reclamada empresa      preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”. O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos acima dispostos em clara descaracterização da terceirização a saber Atividade-fim da empresa - O Reclamante executava diariamente os serviço de     ou seja serviços essenciais ligados à atividade-fim da contratante revelando a intermediação de mão de obra fraudulenta   ATENÇÃO A indicação de que o exercício de atividades fins da empresa configura intermediação ilícita de mão de obra é válida somente para o período anterior à vigência da Lei 13.467/17. Subordinação – O Reclamante era diretamente subordinado à segunda Reclamada a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço mediante ordens e determinações de não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante. A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito. Pessoalidade – As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado junta      Habitualidade – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada conforme      que junta em anexo.  Onerosidade – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas A terceirização para ser lícita não pode contemplar os elementos acima citados que caracterizam inequívoco vínculo de emprego conforme matéria sumulada pelo TST Súmula 331 do TST I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços salvo no caso de trabalho temporário Lei 6.019 de 03.01.1974 . ... Tais situações conforme amplamente reconhecido pela doutrina trata-se de terceirização ilícita A  diferença basilar  entre  “terceirização  lícita” e “terceirização ilícita” repousa  na  distinção que  se  faz  entre prestação de  serviços  e locação permanente de mão de  obra.  Se   na prestação de  serviço o  componente primordial é  a  mão  de obra e não o equipamento como no  caso  de mero  fornecimento de digitadores e  essa mão de obra é  utilizada  quase que exclusivamente  pela mesma  empresa  tomadora de serviço por vários  anos o  que  se  verifica  não  é uma verdadeira prestação  de serviço mas  o fornecimento de mão de  obra  mais  barata. LEITE Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. Editora Saraiva 2018. Versão kindle   p.8790 Ou seja considerando que ao longo do tempo a mão de obra do Reclamante foi explorada para as mesmas atividades e em benefício das mesmas empresas tem-se configurada uma verdadeira locação de mão de obra configurando a responsabilidade solidária de ambas as Rés conforme precedentes sobre o tema TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a terceirização de serviços essenciais ligados à atividade-fim da contratante revelando a intermediação de mão de obra fraudulenta resta configurada a ilegalidade do contrato firmado entre as empresas demandadas impondo-se reconhecer a responsabilização solidária da segunda reclamada. TRT-4 - RO 00212490420155040403 Data de Julgamento 26/03/2018 5ª Turma TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Uma vez verificada a existência de fraude à legislação trabalhista nos termos do artigo 9º da CLT em razão da terceirização de serviços ligados à atividade-fim das tomadoras por meio de empresa interposta deve haver a sua responsabilização solidária pelos créditos devidos ao empregado com fundamento no artigo 942 do Código Civil a qual em face dos limites estabelecidos pelo acordo entabulado entre as partes se reconhece como sendo subsidiária. TRT-4 - RO 00201051820165040384 Data de Julgamento 16/03/2018 2ª Turma Desta decisão colaciona-se importante trecho " Nesse sentido entendo ser lícita a terceirização em apenas quatro hipóteses quais sejam trabalho temporário Lei nº6.019/74 serviços de vigilância Lei nº7.102/83 atividades de conservação e limpeza e serviços ligados à atividade-meio da tomadora Súmula nº 331 III do TST " Sobre este entendimento importa  referir o    Enunciado  10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em Brasília-DF novembro 2007 que propõe a responsabilização solidária  em qualquer hipótese de terceirização   in verbis TERCEIRIZAÇÃO.  LIMITES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  terceirização  somente  será  admitida  na  prestação  de  serviços  especializados   de  caráter  transitório   desvinculados  das  necessidades  permanentes  da  empresa   mantendo-se   de  todo  modo   a  responsabilidade solidária entre as empresas. Ademais mesmo se ao fim reconheça-se pela licitude da terceirização ainda assim resta consubstanciada a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada devendo permanecer no polo passivo conforme precedentes sobre o tema TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Responde o tomador dos serviços subsidiariamente pela satisfação dos direitos da parte obreira quando esta lhe presta serviços em processo de terceirização de mão de obra por meio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Constatada a culpa in vigilando do ente público este deve assumir supletivamente os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Aplicação das Súmulas 331 IV V e VI do TST e 16 do TRT/11. Recurso ordinário conhecido e não provido. TRT-11 00021510720165110014 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Data de publicação 21/03/2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TERCEIRIZAÇÃO. A terceirização de serviços ainda que lícita acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços que permanece como garantidor das dívidas trabalhistas. Não importa se a empresa prestadora de serviços possui mais de uma empresa-cliente bastando que reste configurada a transferência a terceiro da mão de obra que por natureza seria contratada diretamente pela tomadora. Assim é irrelevante ao caso perquirir se havia prestação de serviços em exclusividade ou não bastando ao reclamante demonstrar que seus serviços foram prestados em favor da tomadora e que integraram a estrutura da empresa. TRT-4 - RO 00206443720165040334 Data de Julgamento 21/03/2018 9ª Turma Afinal tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado conforme destaca a doutrina especializada " O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana a qual uma vez empreendida é irrecuperável e irretornável sendo considerado imoral além de ilegal que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." SILVA Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT 2017. versão ebook Cap. 12 Portanto requer a manutenção da segunda Reclamada no polo passivo e consequente responsabilização pelos créditos trabalhistas resultantes da presente ação.

DA ISONOMIA SALARIAL

Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização resta necessário o reconhecimento da Isonomia salarial. As atividades delegadas ao Reclamante eram exatamente as mesmas de funcionários vinculados diretamente à segunda reclamada fato que fica claro com a descrição das atividades exercidas CARGO INTERINO   ATIVIDADES   SALÁRIO R$      CARGO TERCEIRIZADO ATIVIDADES   SALÁRIO R$      Essencial a prova da identidade das funções sob pena de indeferimento. Ou seja as atividades exercidas como terceirizado eram exatamente as mesmas daquelas realizadas por funcionários internos. A CLT em seu Art. 5º dispõe claramente que " a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distinção de sexo." Trata-se de claro entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1 do TST 383.  TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12 “A” DA LEI Nº 6.019 DE 03.01.1974. mantida - Res. 175/2011 DEJT divulgado em 27 30 e 31.05.2011   A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública não afastando contudo pelo princípio da isonomia o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12 “a” da Lei nº 6.019 de 03.01.1974. Afinal não se admite a convivência de dois trabalhadores em situação idêntica recebendo salários distintos. Art. 461. Sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador no mesmo estabelecimento empresarial corresponderá igual salário sem distinção de sexo etnia nacionalidade ou idade. Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 § 1 o Trabalho de igual valor para os fins deste Capítulo será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando a existência de funções idênticas na mesma empresa pelo mesmo empregador devida a equiparação salarial conforme precedentes sobre o tema TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. Demonstrado que as tarefas desempenhadas pela empregada terceirizado eram iguais àquelas realizadas pelos empregados da tomadora dos serviços e constituem atividades essenciais e afetas às suas atividades-fim ela faz jus à isonomia salarial à luz do entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1 do TST.  TRT-4 - RO 00202750420155040811 Data de Julgamento 16/03/2018 2ª Turma EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova dos autos demonstra que a reclamante executava tarefas idênticas às tarefas da paradigma indicada. Assim são devidas as diferenças salariais postuladas em razão da equiparação salarial. TRT-4 - RO 00203590720165040023 Data de Julgamento 23/03/2018 3ª Turma EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrando a prova dos autos a caracterização dos requisitos do art. 461 da CLT é devida a equiparação salarial pretendida e já deferida na Instância a quo. TRT-11 00003693020165110251 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS a partir de . Valor devido R$

DA GARANTIA DE ESTABILIDADE

O reclamante foi dispensado do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade   conforme documentos que junta em anexo. A estabilidade do Reclamante é prevista claramente nas Disposições Constitucionais Transitórias   Art. 10.  Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º I da Constituição ... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa   a   do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato Assim o  dado ao Reclamante por ser ilegal configura o dever de imediata determinação de ESTABILIDADE PROVISÓRIA com a determinação de reintegração/indenização pelo período correspondente. RECURSO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - ENCERRAMENTO DA OBRA. Não se pode olvidar que a razão de ser do membro da CIPA é a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. E para que o cipeiro não seja vítima de qualquer arbitrariedade é que o legislador o contemplou com a estabilidade provisória. Tem-se pois que tal estabilidade não é uma garantia um privilégio ou um direito pessoal do empregado que está na direção da CIPA mas uma proteção dos interesses coletivos da categoria. No caso dos autos não restou provada a alegação do reclamado de que o autor foi dispensado em virtude do encerramento da obra. Em razão disso correta a decisão de 1º grau que reconheceu a estabilidade provisória do autor como membro da CIPA deferindo-lhe as verbas trabalhistas decorrentes desta estabilidade . ... TRT-11 00024320132511100 Relator Solange Maria Santiago Morais CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do cipeiro é devida a indenização referente ao período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00106276620145010019 Relator RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Data de Julgamento 13/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 27/02/2017 Assim por ilegal a dispensa requer o reconhecimento da estabilidade provisória com a reintegração imediata e pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos. Valor devido R$     O pedido de reintegração é cabível quando houver período de estabilidade futuro caso contrário requerer apenas indenização pelos meses devidos.

DA GARANTIA DE ESTABILIDADE

O reclamante foi dispensado do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade   conforme documentos que junta em anexo. A redação do artigo 543 parágrafo 3º da  CLT é muito clara quanto a estabilidade do dirigente sindical Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional inclusive junto a órgão de deliberação coletiva não poderá ser impedido do exercício de suas funções nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional até 1 um ano após o final do seu mandato caso seja eleito inclusive como suplente salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.        No mesmo sentido o artigo 8º da Constituição Federal prevê que não pode ser dispensado o empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional até um ano após o final do seu mandato. Assim o  dado ao Reclamante por ser ilegal configura o dever indenizatório do período correspondente. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do cipeiro é devida a indenização referente ao período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00106276620145010019 Relator RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Data de Julgamento 13/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 27/02/2017 Assim por ilegal a dispensa requer o reconhecimento da estabilidade provisória com a reintegração imediata e pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos. Valor devido R$     O pedido de reintegração é cabível quando houver período de estabilidade futuro caso contrário requerer apenas indenização pelos meses devidos.

DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO

Em o Reclamante sofreu acidente do trabalho ficando em licença por dias. Passou a receber o auxílio acidentado até . No entanto em contrariedade à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 o Reclamante foi demitido sem motivo ou falta grave que justificasse sua saída. A Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social previu em seu art. 118 a estabilidade para o trabalhador em função da gravidade de acidente que trabalho nos seguintes termos Art. 118.  O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo mínimo de doze meses a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pacificando qualquer controvérsia sobre o tema foram publicadas as Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho Orientação Jurisprudencial  - SDI-1 - 105. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118 da Lei nº 8213/1991. Orientação Jurisprudencial  - SDI-1 - 230. Estabilidade. Lei nº 8213/1991. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991 assegurada por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença Assim o empregado que afastado de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho faz jus à ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 pelo prazo mínimo doze meses contados do término do auxílio doença ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A teor da Súmula 378 I do TST o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado . Assim confirma-se a sentença que condenou a reclamada a pagar ao obreiro os salários entre a dispensa imotivada e o fim da estabilidade provisória. TRT-7 - RO 00000628020165070027 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Data de Julgamento 07/08/2017 Data de Publicação 16/08/2017 Trata-se de reconhecimento inequívoco da jurisprudência do direito à estabilidade provisória devendo ser indenizado o período integral que lhe era devido não restando qualquer impedimento ao objetivo aqui pleiteado. Valor devido R$            

DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS

A Lei nº  6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho " Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho." Assim considerando que o acidente ocorreu durante   conforme laudo que apresenta o nexo causal fica perfeitamente configurado. Tratavam-se de atividades   habituais inerentes à função exercida na empresa. Por força do acidente   o reclamante teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos e permanece recebendo tratamento contínuo gerando o dever de indenizar vejamos Conforme relatado o Reclaman teteve sérias lesões físicas e prejuízos materiais uma vez que a Foi hospitalizado por dias sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares conforme comprovantes em anexo b Teve d espesas no montante de R$     para tratamento médico contínuo o que poderá perdurar por toda vida c Ficou com l imitações físicas permanentes impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente d Deixou de auferir renda durante    meses que esteve incapacitado totalizando    em danos materiais e Peça incapacidade gerada deixará de receber mais de    R$   representados pelo valor     anos expectativa de vida x 12 meses do ano =     salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ o que desde já se requer considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada. Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu gerando o dever de indenizar ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovados o dano o nexo de causalidade entre este e o trabalho bem como a culpa da empregadora são devidas as indenizações a título de danos materiais e morais. TRT-4 - RO 00200825220155040305 Data de Julgamento 09/12/2016 1ª Turma ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o período de estabilidade acidentária é devido o pagamento de indenização substitutiva pelo período correspondente na forma do pedido sucessivo. TRT-1 - RO 00103231320155010058 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 05/07/2017 Sétima Turma Data de Publicação 26/07/2017 Afinal todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de um acidente de trabalho. Valor devido R$ DO DANO MORAL E ESTÉTICO O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal o Autor teve sérias sequelas físicas e estéticas impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida! Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor ultrapassando os meros dissabores do dia a dia gerando o dever de indenizar. A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido Art. 223-A.   Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’  ‘Art. 223-B.   Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’  ‘Art. 223-C.   A honra a imagem a intimidade a liberdade de ação a autoestima a sexualidade a saúde o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’  Pelos laudos e fotos que junta em anexo o autor teve graves danos estéticos além de ter um forte impacto em sua produtividade afetando a auto estima de qualquer ser humano configurando Dano moral devendo ser indenizado " dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco   o direito de ser indenizado conforme jurisprudência   in verbis INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ofensa à integridade física e moral do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho enseja o dever de indenizar. Sentença mantida. TRT-4 - RO 00205738420155040232 Data de Julgamento 20/07/2017 6ª Turma DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a compensação por danos morais se provado que a sequela adquirida pelo trabalhador que o incapacitou parcialmente para o labor decorreu das atividades cotidianas desempenhadas na empresa. A dor e o sofrimento do obreiro que ainda convalescem deve ser minimizada pela indenização respectiva. TRT-1 - RO 00000413920105010009 RJ Relator Claudia de Souza Gomes Freire Nona Turma Data de Publicação 27/10/2017 Afinal considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos o Reclamante teve mais de   anos de sua vida afetada pela moléstia ocasionada pelo acidente sendo inequívoco o abalo e dano à vida do Reclamante sendo devida a presente indenização. Valor devido R$

INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL

A reclamante laborou em ambiente de trabalho fechado resfriado e com baixa umidade do ar       . Por tais razões a Reclamante adquiriu    o que é relacionado exatamente pelas condições de trabalho em que a Reclamante era submetida conforme CAT e laudo pericial que evidenciam o nexo causal em anexo .  O laudo médico foi categórico ao concluir que      A Lei nº  6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho englobando a doença ocupacional " Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho." A responsabilidade do empregador tem como fundamento o art.  186  do  CC/02  e o art.  7º inciso  XXVIII da  Constituição Federal que assim dispõe " Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito" " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social ... XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa" . Tem-se portanto evidenciada a responsabilidade do empregador por danos sofridos pelo Reclamante em decorrência de doença ocupacional.  Neste caso tem-se a perfeita demonstração dos elementos necessários à concessão da indenização   a AÇÃO OU OMISSÃO dolo ou culpa uma vez que a Reclamada não disponibilizava    b NEXO CAUSAL demonstrado pelo laudo médico que evidenciou como causa da doença a exposição a      e c DANO inquestionável diante das sequelas permanentes deixadas no reclamante que não pode continuar a exercer suas atividades habituais com o mesmo desempenho. Conforme leciona Aguiar Dias citado por Sebastião Geraldo de Oliveira ao doutrinar sobre o tema " a culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta isto é o desprezo por parte do agente do esforço necessário para observá-la com resultado não objetivado mas previsível desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais da sua atitude ... " . in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional LTr 2ª edição 2006 p. 148 . Assim basta a evidência de que a Reclamada não tomou qualquer cautela para evitar este quadro como suficiência para se concretizar a culpa que junto ao nexo causal e dano são suficientes à responsabilização. Já o laudo médico traz conclusões suficientes a demonstrar o nexo causal conforme precedentes sobre o tema DOENÇA OCUPACIONAL - o laudo pericial foi categórico ao vincular o quadro clínico da autora disfonia funcional com presença de micro nódulos e fenda glótica em ampuleto à atividade desenvolvida no âmbito empresarial evidenciando-se dos autos o nexo de causalidade entre a sua doença e o seu labor diário para a empregadora assim como a culpa patronal restando devido o pagamento de indenização respectiva. Assim nega-se provimento ao recurso patronal. TRT-20 00019526820135200004 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 03/08/2017 Razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional gerada.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social previu em seu art. 118 a estabilidade para o trabalhador em função da doença ocupacional reconhecida como acidente de acidente que trabalho nos seguintes termos Art. 118.  O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo mínimo de doze meses a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pacificando qualquer controvérsia sobre o tema foram publicadas as Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho Orientação Jurisprudencial  - SDI-1 - 105. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118 da Lei nº 8213/1991. Orientação Jurisprudencial  - SDI-1 - 230. Estabilidade. Lei nº 8213/1991. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991 assegurada por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença Assim o empregado que afastado de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho faz jus à ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 pelo prazo mínimo doze meses contados do término do auxílio doença DOENÇA OCUPACIONAL . Comprovada a presença simultânea de requisitos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva dano - LER/DORT - nexo de causalidade e culpa são devidas as pretensões indenizatórias. Recurso do reclamado não provido. E STABILIDADE ACIDENTÁRIA. Reconhecida a doença de cunho ocupacional persiste o direito à estabilidade acidentária nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 II do TST. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ... REINTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Reconhecido o direito à estabilidade provisória deve ser mantida a reintegração. Por ausência de impugnação específica permanece a condenação ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal fixa percebida e o valor auferido pe... TRT-24 00258472220145240001 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 24/10/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A teor da Súmula 378 I do TST o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado . Assim confirma-se a sentença que condenou a reclamada a pagar ao obreiro os salários entre a dispensa imotivada e o fim da estabilidade provisória. TRT-7 - RO 00000628020165070027 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Data de Julgamento 07/08/2017 Data de Publicação 16/08/2017 Trata-se de reconhecimento inequívoco da jurisprudência do direito à estabilidade provisória devendo ser indenizado o período integral que lhe era devido não restando qualquer impedimento ao objetivo aqui pleiteado.

DANOS MATERIAIS

Os danos causados ao reclamante devem ser igualmente indenizados pois decorrentes de atividades   habituais inerentes à função exercida na empresa. Por força da lesão   o reclamante teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos e permanece recebendo tratamento contínuo. Conforme relatado o Reclamante teve sérias lesões físicas e prejuízos materiais uma vez que a Teve d espesas no montante de R$     para tratamento médico contínuo o que poderá perdurar por toda vida b Ficou com l imitações físicas permanentes impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente c Deixou de auferir renda durante    meses que esteve incapacitado totalizando    em danos materiais d Peça incapacidade gerada deixará de receber mais de    R$   representados pelo valor     anos expectativa de vida x 12 meses do ano =     salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ o que desde já se requer considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada. Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu gerando o dever de indenizar ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovados o dano o nexo de causalidade entre este e o trabalho bem como a culpa da empregadora são devidas as indenizações a título de danos materiais e morais. TRT-4 - RO 00200825220155040305 Data de Julgamento 09/12/2016 1ª Turma ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o período de estabilidade acidentária é devido o pagamento de indenização substitutiva pelo período correspondente na forma do pedido sucessivo. TRT-1 - RO 00103231320155010058 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 05/07/2017 Sétima Turma Data de Publicação 26/07/2017 Afinal todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de uma doença causada pelo trabalho.

DANOS MORAIS

O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal o Autor teve sérias sequelas físicas que impactaram em toda sua rotina para o resto de sua vida! Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor ultrapassando os meros dissabores do dia a dia gerando o dever de indenizar. A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido Art. 223-A.   Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’  ‘Art. 223-B.   Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’  ‘Art. 223-C.   A honra a imagem a intimidade a liberdade de ação a autoestima a sexualidade a saúde o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’  Pelos laudos e fotos que junta em anexo o autor teve graves danos físicos além de ter um forte impacto em sua produtividade afetando a auto estima de qualquer ser humano configurando dano moral devendo ser indenizado " dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco   o direito de ser indenizado conforme jurisprudência   in verbis INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ofensa à integridade física e moral do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho enseja o dever de indenizar. Sentença mantida. TRT-4 - RO 00205738420155040232 Data de Julgamento 20/07/2017 6ª Turma DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a compensação por danos morais se provado que a sequela adquirida pelo trabalhador que o incapacitou parcialmente para o labor decorreu das atividades cotidianas desempenhadas na empresa. A dor e o sofrimento do obreiro que ainda convalescem deve ser minimizada pela indenização respectiva. TRT-1 - RO 00000413920105010009 RJ Relator Claudia de Souza Gomes Freire Nona Turma Data de Publicação 27/10/2017 Afinal considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos o Reclamante teve mais de   anos de sua vida afetada pela moléstia ocasionada pelo acidente sendo inequívoco o abalo e dano à vida do Reclamante sendo devida a presente indenização.             Valor devido R$     

DA GARANTIA DE ESTABILIDADE

A reclamante foi dispensada do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade em decorrência de já encontrar-se em gestação com   semanas conforme laudo que junta em anexo. Assim o  dado à Reclamante deve ser imediatamente desconstituído e em consequência o mesmo voltar ao desempenho imediato de suas funções ou indenização proporcional ao período devido Súmula nº 244  do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 -  Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade art. 10 II " b" do ADCT . II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III   -  A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10 inciso II alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Esse entendimento predomina nos Tribunais RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10 II b DO ADCT. SÚMULA 244/TST . LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. O art. 10 II b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria condição de gestante. Nesse sentido também a Súmula 244 I/TST. Irrelevante pois que tenha ou não a empresa realizado exame na reclamante que não detectou o seu estado gravídico pois em data posterior a mesma submeteu-se a exame de ultrassonografia que detectou estado gravídico mesmo antes de ter sido demitida sem justa causa. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TRT-11 00009356020155110009 Relator LAIRTO JOSE VELOSO Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI  13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE ESTABILIDADE EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396 I/TST.  A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto art. 10 II b do ADCT . O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante durante o período de gestação ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada quando do ato da dispensa não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída conforme entendimento das Súmulas 244 I e 396 I do TST  . Ademais o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 195-39.2015.5.06.0172 Data de Julgamento 30/03/2016 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado 3ª Turma Data de Publicação DEJT 01/04/2016. Ademais por ilegal a dispensa requer o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos. Valor devido R$        

DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é direito do empregado sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando a forem exigidos serviços superiores às suas forças defesos por lei contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato b for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo c correr perigo manifesto de mal considerável d não cumprir o empregador as obrigações do contrato e praticar o empregador ou seus prepostos contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama f o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem g o empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim considerando que o reclamante foi submetido a resta configurado direito à rescisão indireta conforme passa a dispor

DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

A lei determina expressamente o dever do Empregador no pagamento dos salários em dia considerado até o 5º dia útil em cada mês configurando grave descumprimento contratual o seu atraso reiterado Art. 459 - O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho não deve ser estipulado por período superior a 1 um mês salvo no que concerne a comissões percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.  Ao atrasar reiteradamente o salário o empregador corrompe com seu principal compromisso no contrato pactuado viabilizando a rescisão indireta nos termos do Art. 483 " d" da CLT. Conforme extratos que junta em anexo o empregador deixou de pagar o salário em dia nos últimos    meses pagando com mais de    dias de atraso. " A contraprestação salarial representa o próprio objeto da relação jurídica sendo a principal obrigação contratual do empregador. Assim a mora salarial representa uma inexecução contratual grave a possibilitar a exceção de contrato não cumprido o que no direito do trabalho se traduz em rescisão indireta pela justa causa do empregador nos termos do previsto no artigo483 alínea d da CLT." TRT da 4ª Região 3a. Turma 0000431-58.2014.5.04.0373 RO em 05/04/2016 Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator Trata-se de entendimento predominante na jurisprudência a motivar a rescisão indireta RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários constitui infração à principal obrigação do empregador que é a contraprestação do trabalho revestindo-se de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato nos termos do artigo 483 d da CLT. A lei faculta o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de trabalho e em seus estritos termos deve ser cumprida. Tolerar o atraso importa admitir a apropriação pelo empregador da fonte de subsistência do empregado impedindo-o de honrar pontualmente seus compromissos e de garantir seu sustento e de sua família. Ainda que assim não fosse o inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância também que proclama a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador agravando a situação da reclamada no caso em exame. TRT-4 - RO 00210717720155040234 Data de Julgamento 05/04/2018 4ª Turma     Assim configurada falta grave a inobservância a prazo da lei tem-se configurado o direito do reclamante à rescisão indireta.

DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS

A Reclamante foi obrigada a pedir demissão após tentar de inúmeras formas ter seus direitos garantidos. Afinal não obteve a regularização do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a relação de emprego a Reclamante foi obrigado a pedir demissão caracterizando a rescisão indireta RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador tais como o recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave . Tal situação nos termos do artigo 483 alínea d da CLT autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias . Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3798620145090029 Relator José Roberto Freire Pimenta Data de Julgamento 02/03/2016 2ª Turma Data de Publicação DEJT 11/03/2016 MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. ATRASO NOS DEPÓSITOS. O depósito do FGTS é exigência legal e obrigação contratual. A ausência de recolhimento de FGTS consiste em descumprimento da obrigação contratual legalmente prevista art. 7.º III da CR e art. 15 da Lei n.º 8.036/90 . Descumprida a obrigação configura-se a falta grave capitulada no art. 483 d da CLT apta a ensejar a rescisão indireta requerida pelo empregado . INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO REALIZADA PELO EMPREGADOR. ÔNUS PROBATÓRIO. O art. 74 § 2º da CLT não exige anotação diária do período de intervalo mas tão somente a sua pré-assinalação. Pré-assinalar é colocar no cabeçalho o período destinado ao repouso intrajornada. Uma vez que a empregadora cumpriu sua obrigação legal de pré-assinalar o intervalo intrajornada o ônus de comprovar a sua redução ou supressão é do empregado do qual se desincumbiu razão pela qual é mantida a condenação respectiva. Recurso parcialmente conhecido e não provido. TRT-10 - RO 00037201301710008 DF 00037-2013-017-10-00-8 Relator Cilene Ferreira Amaro Santos Data de Julgamento 30/10/2014 3ª Turma Data de Publicação 07/11/2014 no DEJT Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS nos termos do Art. 483 alínea d da CLT Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando d não cumprir o empregador as obrigações do contrato § 3º - Nas hipóteses das letras d e g poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo . Razão pela qual deve ser declarada a rescisão indireta e consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.

DO ASSÉDIO MORAL

Após inúmeras situações constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho o Reclamante foi obrigado a pedir demissão. Afinal estava impedido de exercer suas atividades dentro de um ambiente saudável obrigando-o a se afastar da situação degradante que vinha amargando caracterizando a rescisão indireta RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO - Justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483 alínea e da CLT quando o empregador por si ou por seus prepostos expõe o trabalhador a tratamento discriminatório e a condições vexatórias diante dos colegas de trabalho em verdadeiro assédio moral . Os poderes diretivo e disciplinar do empregador encontram limites na ética e nos direitos da personalidade não se tolerando condutas arbitrárias e abusivas que atentem contra a dignidade do empregado e faltem com o respeito que deve pautar a relação entre empregado e empregador. Verbas rescisórias que se deferem. ASSÉDIO MORAL - SÍNDROME DE BURNOUT - INDENIZAÇÃO - Agredidos os direitos da personalidade do trabalhador submetido habitualmente ao comando de prepostos despreparados que o levaram a quadro de adoecimento compatível com a Síndrome de Burnout síndrome do " esgotamento profissional" o empregador responsabiliza-se pelas indenizações de cunho moral e material nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB e art. 5º incisos V e X da Constituição Federal. TRT-3 - RO 00108551820165030180 0010855-18.2016.5.03.0180 Relator Denise Alves Horta Quarta Turma Desse modo requer que seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas. DO DANO MORAL Conforme relatado o reclamante era constantemente humilhado e menosprezado diante dos demais colegas. A conduta da reclamada por arbitrária abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situações insustentáveis. Afinal estava diariamente à mercê da incansável tentativa do reclamado a obrigar o reclamante a pedir para sair. A conduta da Reclamada é contrária não somente ao direito como também à moral. Não há de se falar portanto em obrigação da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe irrogou tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico. A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado que extrapolou no exercício do poder diretivo CLT art. 2º caput caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano incomensurável à honra e à integridade psíquica do autor com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei CF/88 art. 5º incisos V e X Cód. Civil arts. 11 e ss e restando configurado o dano moral passível de indenização. Em julgamento sobre o tema através do seu ilustre relator o Dr. Emerson José Alves Lage 01245-2005-012-03-00-0-RO disciplinou sobre o tema “ São invioláveis a honra a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa por força de expressa disposição de lei garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos no âmbito do contrato de trabalho importará a indenização pelos danos dela decorrentes tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5o da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado no âmbito do contrato de trabalho pressupõe portanto um ato ilícito consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu um prejuízo suportado pelo ofendido com a subversão dos seus valores subjetivos da honra dignidade intimidade ou imagem um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. ... O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral também denominadomobbing ou bullying tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho assim como no meio jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada no âmbito do contrato de trabalho como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente ” Este tratamento discriminatório foi imposto ao reclamante e deve ser indenizado e punido para fins de que não se perpetue no ambiente de trabalho. O ato ilícito praticado da reclamada está demonstrado e deve sofrer justa reparação ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. DANO MORAL. A prática de reiteradas humilhações e constrangimentos durante a jornada de trabalho interfere na vida privada do empregado causando-lhe sérios danos em relação à sua saúde física e mental. In casu restou provado que a reclamante sofreu assédio moral durante a execução do contrato de trabalho razão pela qual a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais. TRT-1 - RO 00100385620155010531 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Por tal motivo é que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais e o assédio moral por ele suportado indenizando-o pelas agressões constrangimentos e afrontas que a reclamante sofreu durante seu pacto laboral.

DA DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE NA RESCISÃO INDIRETA

Considerando a relação se subordinação e total desconhecimento de seus direitos o Reclamante não conseguiu efetivamente buscar a via judicial imediatamente logrando êxito meses depois. Todavia o judiciário já reconhece a desnecessidade da imediatidade do ingresso da ação diante de rescisão indireta em face de faltas graves do empregador tais como ocorre no presente caso AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA IN Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - ... RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - ... 2 - O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta do contrato de trabalho quando presentes os requisitos legais que justificam a rescisão do contrato por culpa do empregador. No entanto em momento algum o legislador fixou prazo para o empregado ajuizar ação pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta exceto o previsto no art. 7º XXIX da Constituição Federal que foi devidamente observado neste caso. 3 - Esta Corte tem entendido que não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Há julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. TST - RR 5948820145170013 Relator Kátia Magalhães Arruda Data de Julgamento 21/03/2018 6ª Turma Data de Publicação DEJT 23/03/2018 RESCISÃO INDIRETA. RETORSÃO DO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE . Apesar de revelar elemento indiciário relevante a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa necessariamente no reconhecimento do perdão tácito e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta nos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido constatada a gravidade na falta praticada pelo empregador é possível o reconhecimento da justa causa patronal ainda que o obreiro não apresente in continenti qualquer descontentamento. TRT-1 - RO 01002602420165010050 RJ Relator RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Terceira Turma Data de Publicação 31/01/2017 RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. Evidenciada a inexecução contratual a que alude a alínea d do art. 483 da CLT não é despiciendo registrar que o fato da reclamante ter permanecido trabalhando em condições absolutamente irregulares não afasta a imediatidade para declaração da rescisão indireta. Isto porque não há como se exigir do empregado conduta diversa porquanto ele se depara com um dilema ou continua com o pacto e sua fonte de sustento ou em razão da falta empresária põe termo ao contrato e fica sem o emprego e o salário. Não se pode olvidar que a trabalhadora é a parte mais frágil da relação de emprego porque dela necessita para a sua sobrevivência. Ademais em se tratando de prestações sucessivas é de se reconhecer que a falta se reproduz no tempo nascendo com isso novas ou repetidas infrações contratuais e pois agravando o quadro de descumprimento do pacto alínea d artigo 483 CLT . TRT-3 - RO 00145201517903005 0000145-73.2015.5.03.0179 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma Data de Publicação 09/06/2017 Portanto não obstante o lapso temporal existente entre o afastamento do emprego e o ingresso da ação é de se reconhecer a manifesta rescisão indireta do contrato de trabalho. Por tais razões resta configurado o direito do Reclamante à rescisão Indireta com a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas. Valor devido R$

  DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A CLT dispõe claramente em seu  Art. 192 que " Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% quarenta por cento 20% vinte por cento e 10% dez por cento do salário-mínimo da região segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo." Como já esclarecido as atividades laborais do Reclamante envolviam contato constante com lixo urbano desenvolvia rotineiramente atividades em locais com esgoto aberto especialmente pela sua atribuição de coletar amostras e fiscalizar ambientes favoráveis ao desenvolvimento de insetos transmissores de doenças infecto-contagiosa bem como de aplicar venenos altamente nocivos à saúde humana. Assim perfeitamente caracterizada circunstância enquadrada ao adicional de insalubridade conforme precedente sobre o tema AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS . INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR AGENTES BIOLÓGICOS. Caso em que restou demonstrado que o reclamante no desempenho de sua função de agente de combate às endemias tinha contato com " lixo urbano" fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo . TRT-4 - RO 00204732320165040741 Data de Julgamento 16/03/2018 1ª Turma Sobre referida decisão destaca-se a clara conclusão " Os agentes biológicos são organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do trabalhador sendo passível a contaminação pelas vias respiratórias. É sabido que o lixo em qualquer de suas etapas doméstico industrial vias públicas etc. é formado de produtos que contem substancias que são prejudiciais para a saúde e vida dos indivíduos transmitindo-lhes as mais variadas infecções por diferentes vias de acesso cutânea e respiratória especialmente tais como salmoneloses parasitoses micoses viroses ancilostomose cólera e infecções cutâneas em geral." Confirmam este entendimento RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atribuições do Agente Comunitário de Saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral na prevenção ao combate de doenças estando expostos a patologias nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/14. É aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde o piso salarial estabelecido a partir da vigência da Lei nº 12.994/14. TRT-4 - RO 00210838820165040741 Data de Julgamento 08/03/2018 1ª Turma AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR AGENTES BIOLÓGICOS . Caso em que restou demonstrado que a reclamante no desempenho de sua função de agente de combate às endemias tinha contato com " lixo urbano" fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. TRT-4 - RO 00204481020165040741 Data de Julgamento 24/11/2017 1ª Turma Situação perfeitamente enquadrada à situação do Reclamante e perfeitamente prevista na NR-15 Anexo 14 em decorrência de contato a agentes biológicos Lixo urbanos e esgotos . Portanto devido o reconhecimento da insalubridade em grau      conforme conclusão do laudo pericial. Nos termos da NR 15 em seu anexo 9 são enquadradas a seguintes atividades como insalubres " As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares que exponham os trabalhadores ao frio sem a proteção adequada serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto considerando que as atividades laborais do Reclamante envolviam constantemente o acesso às câmeras frias submetendo-se aos agentes insalubres do frio tem-se configurada situação garantidora do adicional. Cabe destacar que para que seja devido o benefício não se exige a permanência do trabalhador dentro da câmera fria mas unicamente o seu ingresso habitual durante a sua jornada de trabalho " ... o empregado alcança o adicional de insalubridade pela exposição ao frio em caráter habitual ainda que não integralmente ao longo da jornada mas dele se afasta quando a exposição é ocasional o que inclui tanto a exposição fortuita – empregado chamado a ajudar na limpeza da câmara ali permaneceu por outra hora num ou noutro dia da semana – e a exposição em tempo muito reduzido – empregado do departamento comercial se dirige à câmara frigorífica todos os dias mas nela permanece por cinco minutos para a contagem das caixas recebidas." DA SILVA Homero Batista. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. vol. 3. 4ªed. Editora RT 2017. Versão ebook. cap. 4 Inquestionável que as atividades exercidas por    enquadram-se perfeitamente ao pleito de insalubridade ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acesso habitual às câmaras frias sem a comprovação do uso de EPIs implica na sujeição do empregado a condições insalubres fazendo jus ao respectivo adicional.  TRT-20 00018864820145200006 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 20/07/2017 Assim considerando a prova pericial já realizada no processo    confirmando a existência de insalubridade devida a sua imediata concessão ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o adicional de insalubridade tendo em vista que a prova pericia l não infirmada pelos demais elementos dos autos restou concludente quanto à exposição do empregado a agente nocivo à saúde. Recurso a que se nega provimento. TRT-20 00010643120155200004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 12/05/2017   Assim requer o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em      conforme prova em anexo e a produzir com reflexo em todas as verbas reflexas do contrato de trabalho. Valor devido R$    

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei." O reclamante ao exercer função perigosa com elevado grau de risco nos termos do Decreto nº  93.412/86 e artigos  193  § 1º da  CLT adquire o direito ao adicional de periculosidade conforme ampla jurisprudência ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Provado nos autos que o reclamante sempre laborou em atividade perigosa correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade no período requerido. Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00001617420175110004 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes.  Data de publicação 07/12/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista em virtude de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 191 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST . Comprovado que o empregado exercia atividade em sistema elétrico de potência exposto a situação de risco deverá ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade conforme previsto na parte final da Súmula nº 191 do TST. ...   TST - RR 23949820135020080 Relator Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 15/03/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 24/03/2017 No caso dos eletriciários como é o caso do Reclamante deve ter o adicional calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial conforme redação da Súmula Nº 191 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Res. 214/2016 DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I – ... . II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Portanto é de ser reconhecida a atividade perigos desenvolvida pelo Autor conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde data em que iniciou nesta atividade conforme laudo pericial que junta em anexo. Valor devido R$    

DA ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Conforme narrado o Reclamante auferiu por mais de dez anos a gratificação de função ao exercer      . Assim não poderia o empregador simplesmente suprimir tal acréscimo mesmo diante da perda da função sob pena de ferir o princípio da " estabilidade financeira" . A doutrina ao lecionar sobre o tema esclarece " ... o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem fixar em dez anos o lapso temporal capaz de identificar aquilo que se convencionou chamar de “estabilidade financeira” aliás com grande acerto. Os acórdãos que deram origem à Orientação Jurisprudencial n. 45 em 25.11.1996 permitem identificar que o prazo de dez anos venceu por maioria ao passo que prazos maiores como vinte anos contavam com a unanimidade dos votos dos magistrados." Homero Batista Mateus da Silva Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 5 - Edição 2017 e-book CAPÍTULO 5. GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS Trata-se de matéria sumulada desde 20.04.2005 com a seguinte redação Súmula nº 372 TST   “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado se o empregador sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. Insta consignar que a nova redação dada pela  Reforma Trabalhista não pode alcançar o Reclamante que adquiriu o direito à estabilidade financeira antes da vigência da Reforma. Trata-se como já referido inicialmente da irretroatividade de norma prejudicial em observância à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação da Constituição Federal em seu Art. 5º inc. XXXVI “A lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Afinal a aplicação de uma nova norma que reflita negativamente nas vantagens do trabalhador só poderão atingir contratos originados após a vigência da Reforma conforme clara redação da Súmula 51 do TST Súmula nº 51 do TST I - As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973 DJ 14.06.1973 Ademais o §2º do Art. 468 trata-se claramente de norma INCONSTITUCIONAL ao configurar nítida redução do salário protegido pela Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social ... VI - irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo Assim ao configurar nítida permissão à redução salarial tem-se configurada a inconstitucionalidade da norma conforme defende renomada doutrina " A retirada da gratificação ao cabo de 10 anos representa efetiva redução salarial. O salário-condição tornou-se salário-base. Isso é irrespondível. Como a Súmula 372 do TST foi calcada no princípio da irredutibilidade salarial e como esse princípio está constitucionalizado o caminho não tem volta. Mera alteração na redação da lei ordinária propondo que o caso seja considerado de ausência de direito adquirido não é o bastante para suplantar a CF/88. Há semente de inconstitucionalidade no art. 468 § 2º portanto." Homero Batista Mateus da Silva Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2018 e-book Art. 1º - Lei 13.467/2017 Sob este prisma a jurisprudência mesmo após a vigência da Reforma Trabalhista manteve este entendimento RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DEVIDA. O disposto nos arts. 450 e 468 § 1º da CLT não constituem óbice ao deferimento do direito postulado eis que se é certo que o ordenamento jurídico garante ao empregador a reversibilidade do empregado ao cargo de origem sem que tal se configure alteração contratual lesiva não é menos certo que percebendo o trabalhador gratificação de função por longos anos adquire uma estabilidade financeira que não pode ser abalada por ato do empregador. Cuida-se inclusive da consagração do princípi o constitucional insculpido no art. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal. Incide portanto à espécie a diretriz perfilada na Súmula nº 372. Recurso patronal improvido no aspecto. Processo RO - 0001432-21.2015.5.06.0007 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 05/02/2018 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2018 " GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado se o empregador sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996 ."   Ocorre que no caso específico dos presentes autos o Município não negou que a autora exerceu as funções de coordenadora pedagógica e de supervisora de ensino de fevereiro de 2003 a dezembro de 2016. Portanto mesmo que a gratificação tenha sido instituída provisoriamente foi auferida pela reclamante por mais de 10 anos incorporando-se assim em definitivo ao salário da autora . Desta forma nego provimento ao apelo do reclamado. TRT-15 - RO 00104261920175150039 0010426-19.2017.5.15.0039 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM 8ª Câmara Data de Publicação 16/02/2018 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES. A gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. Efetivamente para sua incorporação não se exige que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período. Por conseguinte no caso o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos ainda que em período descontínuo confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da função de confiança suprimida pela média atualizada das gratificações percebidas. Incide o consagrado na Súmula 372 I do TST. TRT-3 - RO 00111128920175030024 0011112-89.2017.5.03.0024 Relator Sebastiao Geraldo de Oliveira Segunda Turma. Data de publicação 20/02/2018 Razões pelas quais conduzem ao necessário provimento do presente pleito condenando à reclamada à incorporação das gratificações auferidas pelo Reclamante. Valor devido R$

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia atividades bem distintas daquelas contratadas exercendo rotineiramente atividades de . O desvio de função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador. As atividades delegadas ao serem compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante deve terem contrapartida a justa remuneração atinente ao cargo. Fato que fica claro com a descrição da classificação do cargo que fora contratado e do cargo adequado às atividades que exerce conforme determinação de cargos e salários da empresa CARGO ATIVIDADES CARGO ATIVIDADES Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades exercidas pelo Reclamante devendo ter a justa remuneração pelo serviço prestado.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A CLT em seu Art. 5º dispõe claramente que " a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distinção de sexo." Portanto não se admite a convivência de dois trabalhadores em situação idêntica recebendo salários distintos. Art. 461. Sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador no mesmo estabelecimento empresarial corresponderá igual salário sem distinção de sexo etnia nacionalidade ou idade. Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 § 1 o Trabalho de igual valor para os fins deste Capítulo será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando a existência de funções idênticas na mesma empresa pelo mesmo empregador devida a equiparação salarial conforme precedentes sobre o tema EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova dos autos demonstra que a reclamante executava tarefas idênticas às tarefas da paradigma indicada. Assim são devidas as diferenças salariais postuladas em razão da equiparação salarial. TRT-4 - RO 00203590720165040023 Data de Julgamento 23/03/2018 3ª Turma EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrando a prova dos autos a caracterização dos requisitos do art. 461 da CLT é devida a equiparação salarial pretendida e já deferida na Instância a quo. TRT-11 00003693020165110251 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função com reflexos em todas as demais verbas trabalhistas a partir de .  Atentar para incluir os valores descriminados das diferenças salariais e reflexos nas verbas trabalhistas conforme modelo nos pedidos. 

DA DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA

Conforme narrado o Reclamante foi demitido sem justa causa imediatamente após tornar-se público na empresa a condição de      . Trata-se de fato notório pois    demonstram o nexo inequívoco entre o amplo conhecimento da doença e a demissão. Por notória a debilidade física e emocional do trabalhado a demissão do empregador em casos de doenças graves assume a presunção de dispensa discriminatória. Para tanto o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho através da súmula 443 do TST   Súmula nº 443 do TST DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25 26 e27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego. A   matéria foi sumulada exatamente para fins de equalizar o entendimento sobre a matéria e principalmente evitar que atos atentatórios à dignidade do trabalhador como este aconteçam em clara estigmatização de algumas doenças. O poder do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho não é ilimitado no ordenamento jurídico com isso não podendo servir como supedâneo para a prática de atos discriminatórios em desvirtuamento de sua finalidade e em não observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. A Constituição Federal em seu art. 3º IV elenca como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação in verbis Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já o inciso do art. 7º da Constituição Federal dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos Corroborando com esse entendimento o Decreto 62.150/68 que recepciona a Convenção Internacional nº 111 da OIT dispõe claramente sobre a adoção de medidas suficientes para erradicar a discriminação em matéria de emprego e profissão. Nesse mesmo sentido a Lei nº 9.029/1995 dispõe Art. 1 o   É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de sexo origem raça cor estado civil situação familiar deficiência reabilitação profissional idade entre outros ressalvadas nesse caso as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no  inciso XXXIII do art. 7 o  da Constituição Federal. O arcabouço normativo reforça a proteção do trabalhador em o repúdio a qualquer ato de discriminatório que atente aos direitos humanos. Assim diante da presunção de dispensa discriminatória configura ilegal a demissão sem justa causa do Reclamante conforme precedentes sobre o tema DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. Malgrado o inciso I do artigo 7º não tenha sido regulamentado entendendo-se que o empregador pode despedir o empregado sem justificativa nos casos em que o empregado encontra-se doente em que se presume a discriminação nos termos da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST tal faculdade encontra-se obstaculizada pela ordem jurídica especialmente pela função social do contrato boa-fé dignidade da pessoa humana e na vedação do abuso de direito . ... TRT-4 - RO 00207275320165040334 Data de Julgamento 24/10/2017 3ª Turma DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. MOTIVAÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. Dada a presunção e consequente inversão do ônus probatório que decorre do despedimento de empregado portador de HIV ou qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito compete ao empregador até mesmo em face da teoria dinâmica ou da aptidão da prova demonstrar a natureza não-discriminatória do ato de desligamento do obreiro. Caso em que o ente patronal não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus prevalecendo em consequência a presunção de discriminação. Desconhecimento da doença e motivação financeira não comprovados. SALÁRIOS IMPAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ficha financeira não é documento hábil de per si para a comprovação da quitação de verbas salariais. Recurso conhecido e desprovido. TRT-7 - RO 00004177120165070001 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Data de Julgamento 26/07/2017 Data de Publicação 27/07/2017 Razões pelas quais diante da inequívoca presunção de dispensa discriminatória necessário reconhecimento da nulidade da demissão com a imediata REINTEGRAÇÃO do Reclamante conforme precedentes sobre o tema DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 443/TST. Considerando o teor da Súmula 443 do TST presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. O fato de não ter sido apurada segregação explícita no ambiente de trabalho não é suficiente para afastar a discriminação. O ato de dispensar uma pessoa portadora de doença grave é um forte indício de ato discriminatório porque se trata de funcionário que obviamente trará uma menor produtividade e desempenho para a empresa razão pela qual estará na linha de frente para a rescisão contratual. Declarada a nulidade da dispensa discriminatória o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego que não decorre de estabilidade legal mas da mácula indelével que permeou a conduta empresarial. TRT-3 - RO 00115095020165030165 0011509-50.2016.5.03.0165 Relator Adriana Goulart de Sena Orsini Decima Primeira Turma Razões pelas quais requer o imediato provimento da pressente ação com a declaração de nulidade da dispensa do Reclamante e consequentemente a sua imediata Reintegração. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art.  487 da  CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" Súmula/TST nº 276 . Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3952820115040403 Relator Renato de Lacerda Paiva Data de Julgamento 11/03/2015 2ª Turma Data de Publicação DEJT 20/03/2015 ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%. Valor devido R$

DA RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS

Embora contratado para laborar em o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia na modalidade contrato de experiência deixando de contabilizar mais de meses de contrato. Conforme prova que passará a constituir a efetiva contratação da Reclamante ocorreu em sem qualquer registro requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de . Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido REINTEGRAÇÃO. CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS . Se a sentença de mérito bem como do acórdão transitado em julgado ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obrigação de reintegrar o obreiro nos seus quadros declarando a nulidade da dispensa anula também por via de consequência a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro impõe-se a reforma da decisão recorrida para o fim de seja procedida a retificação da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o período estabilitário reconhecido na sentença de mérito. Recurso conhecido e provido. TRT-11 02300820040011100 Relator Ormy da Conceição Dias Bentes Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS assinalando como término do pacto laboral.

DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art.  29  da  CLT  e art.  201  da  CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários. Destaca-se que por força da Súmula 62 do Superior Tribunal de Justiça a Justiça Estadual tem competência para julgar os crimes de falsa anotação da carteira de trabalho   “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuído a empresa privada”.  Com esta súmula ficou pacificado o entendimento de que a falsa anotação ou ausência da anotação obrigatória configura crime ao empregador razão pela qual deve ser imediatamente efetivada RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO RECONHECIDA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO. Dentre as pretensões recursais ventiladas pela Reclamante em seu Apelo a única que se revela verdadeiramente legítima diz respeito à anotação de sua Carteira de Trabalho . Verifica-se que a análise desse Pleito foi ignorada pelo Juízo a quo o que impõe a este Órgão Julgador ante o permissivo legal contida no artigo 1.013 do CPC a sua apreciação imediata. A partir das informações contidas nos Autos definiu-se como datas de início e fim do pacto os dias 01/10/2015 e 18/01/2016 estabelecendo-se por fim que os registros seriam promovidos pela Reclamada no prazo e sob as cominações impostas pelo Juízo de Origem. Recurso ordinário a que dá parcial provimento. TRT-20 00007461420165200004 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Data de Publicação 02/05/2017 Ou seja em qualquer das situações tem-se a configuração de crime razão pela qual REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS do Reclamante.

HORAS EXTRAS - IN TITINERE

Inicialmente cabe destacar que conforme já indicado a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do  DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. A doutrina confirma este entendimento ao disciplinar " Para as  horas de trajeto   art. 58 § 2º da CLT tendo em vista o caráter dispositivo da norma uma vez que as partes são livres para ajustar em sentido contrário do que está lá estabelecido a melhor solução é entender que a alteração somente se aplica para os futuros contratos pois o contrato foi feito levando-se em consideração o conjunto normativo então vigente direito adquirido a uma situação contratual ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo. In   Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.34 O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho.  No presente caso a sede da reclamada ficava localizada em    sem a disponibilidade de transporte público fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora.  Portanto nesse período de itinerário o trabalhador está a disposição do empregador o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e portanto é da reclamada o ônus de prová-los nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido . TST - RR 1268002620085150107 Relator Augusto César Leite de Carvalho Data de Julgamento 19/08/2015 6ª Turma Data de Publicação DEJT 21/08/2015 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais. Valor devido R$            

HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA

Diferente do que fora acordado incialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio .  Valor devido R$

HORAS EXTRAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. TRT-1 - RO 00117353320155010040 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 15/03/2017 Sétima Turma Data de Publicação 31/03/2017 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00006892820165060281 Data de Julgamento 05/06/2017 Terceira Turma HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1º do artigo 58 da CLT caracteriza-se como tempo à disposição do empregador consoante Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho . Recurso da reclamada não provido no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras e o labor em condições insalubres sem a prévia autorização do poder público nos termos do art. 60 da CLT invalidam o acordo compensatório de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. TRT-24 00248537120155240061 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 14/02/2017 Razão pela qual o tempo dedicado a      deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos conforme cálculo discriminado em anexo.    Valor devido R$

  DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para    às    de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das    às  . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST . Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. TRT-4 - RO 00207268220155040373 Data de Julgamento 17/11/2016 6ª Turma REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE . A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada art. 71 da CLT é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. Súmula nº 437 II do TST . TRT-12 - RO 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 08/03/2017 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Considerando ainda que o reclamante por ocupar cargo de      deveria ter a concessão de intervalo a cada 9 minutos conforme clara determinação do TST através da Súmula 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT mantida - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 Os digitadores por aplicação analógica do art. 72 da CLT equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 dez minutos a cada 90 noventa de trabalho consecutivo. Trata-se de previsão legal expressa da CLT Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo a cada período de 90 noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. Assim o Reclamante faz jus ao pagamento de    horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc.  Valor devido R$

DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA

Como referido a jornada do Reclamante era de      horas de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante vinha sendo exigida a trabalhar mais de 10h por dia sem a devida observância do intervalo interjornada conforme prova que faz em anexo.  Trata-se de clara inobservância a dispositivo legal que determina CLT Art. 66 Entre 2 duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 onze horas consecutivas para descanso. Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALO INTERJORNADA ART. 66 DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas previsto no art. 66 da CLT deve o empregador remunerar como extras as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno prorrogando sua jornada até as 6h faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73 §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 60 II do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00014177720165110007 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes O tema é de tamanha relevância que foi sumulado pelo TST pelo qual determinou pela Súmula 110 que " no regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinárias inclusive com o respectivo adicional." Portanto devido o pagamento indenizatório pelo período não observado de intervalo interjornada. Valor devido R$

  DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A  Constituição Federal por meio do artigo  7º inciso  XV bem como o artigo  67  da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES . INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59 § 2º DA CLT. SÚMULA 85 V/TST . A Corte de origem com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados compensação de plantões ainda que previsto em norma coletiva era inválido pois pela avaliação dos registros de ponto constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito o art. 59 § 2º da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT o qual dispõe " Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" . Assente-se ainda que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . TST - AIRR 7954220135090303 Relator Mauricio Godinho Delgado Data de Julgamento 16/11/2016 3ª Turma Data de Publicação DEJT 18/11/2016 Nesse sentido considerando que o reclamante laborou aos domingos no período de    a  conforme provas que junta em anexo deve usufruir da devida remuneração.  Valor devido R$    

DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de    por dia     que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim nos termos da Súmula 241 do TST " O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais." Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro § 2 o     As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação não pode deixar de cumprir o avençado Súmulas nº 51 I e nº 288 do TST . Em igual sentido se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro sob a rubrica ' ' reembolso despesa alimentação' ' de forma habitual e gratuita resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. TRT-1 - RO 01000771120165010064 Relator VOLIA BOMFIM CASSAR Data de Julgamento 09/11/2016 Segunda Turma Data de Publicação 05/12/2016 Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS. Valor devido R$      

DOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS

A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados      .  Ocorre que pela natureza desta remuneração a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos. A CLT recentemente alterada pela Lei 13.467/17 esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. ... § 4 o     Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”  Ou seja deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas. Diferente disto seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses o que evidentemente não parece razoável. A habitualidade apesar de prevista na Reforma Trabalhista retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio pois deixou de superar o ordinariamente esperado. Este entendimento predomina nos tribunais PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória deve ser eventual esporádico sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial nos termos do artigo 457 § 1º da CLT ensejando os devidos reflexos . Recurso não provido. TRT-23 - RO 00006551520165230076 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 2ª Turma-PJe Data de Publicação 02/02/2017 A doutrina no mesmo sentido traz este esclarecimento O fato de o empregador rotular um pagamento como " prêmio-produção" " prêmio-assiduidade" ou " prêmio" por tempo de serviço por exemplo não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam além de serem habituais e por isso têm natureza salarial Súmula nº 209 do STF e não se caracterizam como prêmio stricto sensu mas sim em gratificações interpretação contida por exemplo nas Súmulas nos 115 202 203 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios . CASSAR Vólia Bomfim. Direito do Trabalho 11ª edição. Método 06/2015. VitalBook file Capítulo 33 Título 7 Razão pela qual devido o reconhecimento dos valores pagos a título de      como natureza salarial para fins os devidos reflexos.    Valor devido R$    

DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante valor denominado    o que não era prevista na CTPS. Em média o valor pago a este título alcançava a monta de  R$ mensais e conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante. Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST   “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista ainda que pracista.” Esta regra vale inclusive para o cálculo as horas extras conforme clara redação da súmula 340 do TST O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% cinqüenta por cento pelo trabalho em horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Este posicionamento foi formalizado pela Reforma Trabalhista ao positivar em seu Art. 457   § 1 º   Integram o salário a importância fixa estipulada as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.  Redação dada pela Medida Provisória nº 808 de 2017 Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência COMISSÃO PAGA " POR FORA" . DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando-se as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista para produzir provas aptas a comprovar suas alegativas sobretudo como no caso dos autos no qual a parcela controversa trata-se de comissão paga " por fora" há o julgador que avaliar um conjunto de fatores e circunstâncias de modo que sua decisão tenha como base a realidade vivenciada pelo trabalhador. No caso em tela ficando comprovado através do conjunto probatório o pagamento de " comissão por fora" de forma habitual e não registrada através de recibo de pagamento de se reformar a Decisão Singular para determinar a integração da média mensal das comissões fixada no valor de R$ 1.260 00 à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos conforme Súmula nº 2 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00001527020155070012 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 07/12/2016 Data de Publicação 07/12/2016 Ademais sobre as comissões pagas por transações canceladas não pode o empregador reter as comissões sob pena de grave ilegalidade O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Data de Julgamento 24/09/2014 3ª Turma Assim além da retificação da CTPS deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS RSR recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça. Valor devido R$    

DAS DIÁRIAS ACIMA DE 50% DO SALÁRIO

Conforme provas que junta em anexo o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$    à título de diárias para viagem. Note todavia que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$    . Portanto devem integrar o  salário   do Reclamante as  diárias  para  viagem   pagas pelo empregador quando excedentes de  50 % cinquenta por cento do  salário   percebido pelo  empregado .   Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% cinqüenta por cento do salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980 DJ 18.06.1980 segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003 E os precedentes sobre o tema seguem o mesmo entendimento. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 I DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada não há falar na exceção prevista no art. 62 I da CLT sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador seja de forma total ou parcial é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50% e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. TRT-4 - RO 00009896420135040761 Data de Julgamento 23/08/2017 8a. Turma DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457 § 2º da CLT dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado tal artigo não alude à remuneração e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade que o dispositivo legal em questão emprega as palavras " salário" e " remuneração" distinguindo-as claramente ao dispor em seu caput que se compreendem na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. Ora como é cediço a lei não contém palavras inúteis e se faz menção ao salário e à remuneração é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes ao fazer menção aos " salários" na realidade remuneração ou conjunto dos " salários" do empregado o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. TRT-3 - RO 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139 Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes Quinta Turma Data de Publicação 19/09/2016 Portanto os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas. Valor devido R$        

DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO - DANOS MORAIS

Durante o pacto de trabalho o Reclamante sob a justificativa de que  sofreu os seguintes descontos     Ocorre que por serem descontos manifestamente ilegais além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho. Tais circunstâncias configuram dano moral conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS   SALARIAIS . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no  salário  do empregado mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido  no   aspecto. Processo RO - 0000201-17.2014.5.06.0193 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 10/10/2016 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DESCONTOS  INDEVIDOS  NO  SALÁRIO   DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos exatos termos do vot TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020489-88.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015 Isto posto requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais. Valor devido R$        

  DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia igualmente as atividades de . A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador conforme precedentes sobre o tema ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva o que importa dizer acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso hipótese configurada nos autos. TRT-4 - RO 00011606720145040702 Data de Julgamento 29/03/2017 6a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos conclui-se que a Autora enquanto laborou na filial do CPA operava o caixa planfletava visitava médicos fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada qual seja farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante limitado ao período comprovado pela prova oral. TRT-23 - RO 00013285820155230006 Relator TARCISIO REGIS VALENTE 1ª Turma-PJe Data de Publicação 20/02/2017   Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante CBO-   Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades de . Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS.  Valor devido R$                  

  DAS FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS

Além de se deparar com a rescisão contratual o Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais conforme claro entendimento jurisprudencial FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A teor da Convenção nº 132 da OIT conquanto se reconheça que a ruptura contratual se deu por justa causa não se pode negar o direito do trabalhador às férias proporcionais. Aplicação do art. 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Ainda é devido o décimo terceiro salário proporcional conforme a recente Súmula 93 deste Regional. TRT-4 - RO 00215742520145040011 Data de Julgamento 24/08/2016 4ª Turma É devido portanto ser o Reclamado condenado ao pagamento acrescido de juros e correção. Valor devido R$

DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS

Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários   a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS   conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo. A Reclamada deveria nos termos da Lei n.º 8.036/90 efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários e não pagas até o momento da interposição desta ação ensejam a 50% nos termos do Art. 467 da CLT conforme precedentes sobre o tema FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas resultantes da dispensa imotivada e portanto são títulos rescisórios típicos passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT razão pela qual merece reforma o jugado no particular. TRT-1 - RO 00111805720145010070 Relator LEONARDO DIAS BORGES Data de Julgamento 28/09/2016 Décima Turma Data de Publicação 25/11/2016 Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido no particular. TRT-1 - RO 00107497620155010041 Relator LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Data de Julgamento 23/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 30/05/2017 Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei  8.036/90 e   467 da CLT. Valor devido R$      

DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. Portanto deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

DOS DANOS MORAIS DEVIDO O ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS

O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família. A CLT de forma clara dispõe o prazo para pagamento dos salários nos seguintes termos Art. 459 - O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho não deve ser estipulado por período superior a 1 um mês salvo no que concerne a comissões percentagens e gratificações. § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.    Ou seja a redação da lei é clara e vem sendo constantemente descumprida pelo empregador sendo pago com 30 e até 40 dias de atraso todos os meses. Trata-se de direito gravemente não observado pelo empregador em grave prejuízo do trabalhador que depende exclusivamente desta renda para sua sobrevivência. Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor tais como Multas por atrasos reiterados de aluguel no total de R$ Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos no total de R$ Inscrição no SPC/SERASA por não saldar em dia algumas parcelas Risco de busca e apreensão do veículo por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses. Evidentemente que o simples atraso dos pagamentos repercute em uma reação em cadeia gerando o dever de indenizar reconhecido pela jurisprudência INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. TRT-4 - RO 00205207820155040014 Data de Julgamento 23/02/2017 1ª Turma DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL . O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal arts.  186  e  927 " caput" do  Código Civil merece ser processado o Recurso de Revista nos termos do art.  896 c da  CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura por si só o dano moral porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador o que por óbvio compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.”  AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento 14/11/2012. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória. Valor devido R$    

DA NULIDADE DO SALÁRIO COMPLESSIVO

O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário resta caracterizado o salário complessivo. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas. Ou seja o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos. Para segurança do empregado o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário às horas extras adicional de insalubridade adicional noturno etc o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Portanto nula a forma determinada como remuneração do empregado devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador. Valor devido R$    

DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

Considerando que o Reclamante  não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa   resta configurada a multa do art.  477   § 8º da  CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477 § 8º da CLT. TRT-1 - RO 00001194820145010282 Relator Angela Fiorencio Soares da Cunha Data de Julgamento 06/06/2017 Quarta Turma Data de Publicação 20/06/2017 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável quando não adimplidas as verbas decorrentes da ruptura contratual reconhecidas como devidas pelo empregador no prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. TRT-4 - RO 00208341920145040027 Data de Julgamento 23/11/2016 3ª Turma Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora. Valor devido R$        

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT " o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito" ocorre que § 1º  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias tem-se a necessária inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho conforme clara redação da  IN 39/2016 do C. TST Art. 3° Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas   ... VII - art. 373 §§ 1º e 2º distribuição dinâmica do ônus da prova Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova art. 373 §§ 1º e 2º do CPC/2015 plenamente aplicável ao Processo do Trabalho art. 3º VII da IN 39/2016 do C. TST é mais consentânea com os princípios que norteiam a seara juslaboral. Diante desse panorama o ônus de provar a ausência de diferenças de prêmios devidos recaiu sobre a ré do qual não se desvencilhou a contento pois inexistem nos autos documentos hábeis para a comprovação do pagamento escorreito das parcelas vindicadas. TRT-3 - RO 00121649620145030163 0012164-96.2014.5.03.0163 Relator Maria Lucia Cardoso Magalhaes Quarta Turma Assim considerando a busca pela equidade processual bem como a situação hipossuficiente do consumidor requer a inversão do ônus da prova com base no Art. 818 1 da CLT e Art. 373 §1º do CPC/15.

DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA

Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo portanto considerando a perícia realizada bem como as testemunhas já ouvidas requer o imediato julgamento da lide com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados. A prova emprestada tem cabimento no presente caso tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho. Portanto considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos Laudo pericial do processo nº Anexo o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante e conclui claramente que Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial com destaque aos seguintes trechos Trata-se de conjuntamente buscar a efetivação do direito de forma eficiente aliando princípios da celeridade economicidade objetividade e verdade real conforme corroboram precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE . A verificação acerca das condições de trabalho sob o aspecto de que ora se cuida pressupõe a realização de períciaa cargo de médico ou engenheiro do trabalho art. 195 caput da CLT . E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial art. 436 do antigo CPC correspondente ao art. 479 do novo CPC com nova redação podendo não levar em consideração o parecer emitido pelo técnico quando não evidenciados os elementos suficientes de convencimento a fim de respaldar a conclusão obtida inexistem nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão chegada no parecer técnico utilizado como PROVA EMPRESTADA que se mostrou suficiente para a análise e conclusão da existência de insalubridade no presente caso . Recurso a que se nega provimento. Processo RO - 0000475-90.2016.5.06.0231 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 02/02/2018 Terceira Turma Data da assinatura 19/02/2018 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte admite a utilização de prova oral emprestada desde que haja a identidade dos fatos nela considerados e aqueles na hipótese em julgamento como ocorrido neste caso em que o Regional registrou que ' as declarações se repetem na medida em que o fato constitutivo é derivado de uma causa comum para todos os empregados tempo da cidade até a usina tempo de aguardo na usina tempo até a frente de trabalho pausa para intervalo forma de recebimento do ticket-alimentação possibilidade de utilização da área de vivência condições da área de vivência ' . Importante salientar também que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Diante disso o Juízo de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas considerando suficiente a prova oral emprestada para o seu convencimento não incorreu em cerceamento de defesa precedentes de Turmas . Agravo de instrumento desprovido" Processo AIRR - 24553-86.2015.5.24.0101 Data de Julgamento 15/03/2017 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta 2ª Turma Data de Publicação DEJT 17/03/2017 . Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15 em seu art. 372 perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho à luz do Art. 769 da CLT conforme entendimento da doutrina " Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia quando muito valor de documento ' prova inferior' ou ' extrajudicial' . BEBER Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In BRANDÃO Cláudio. MALLET Estêvão coord. . JusPodvm 2015. p. 310 Trata-se de ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações. Afinal estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valoração adequada às aprovas apresentadas.

DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho dispõe em seu Art. 3º “Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas VI - arts. 294 a 311 tutela provisória ” A doutrina ao disciplinar sobre a matéria reforça o entendimento de que   " A tutela de antecedência prevista no CPC é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." SCHIAVI Mauro.  Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1.438 Desta forma diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15 passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários confirmado por precedentes sobre o tema ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do empregador. TRT-3 - AP 00110197320165030150 0011019-73.2016.5.03.0150 Relator Manoel Barbosa da Silva Quinta Turma DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal da efetiva anotação na CTPS do Reclamante. Esta conduta é indispensável para viabilizar as demais anotações de vínculos posteriores e permitir o acesso a benefícios sociais dali proveninentes caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Para tanto requer seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela para fins de que seja determinada imediatamente a anotação na CTPS do Autor sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema MULTA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTPS NÃO ASSINADA. A antecipação do provimento jurisdicional é medida que se afina integralmente com a jurisdição em tempo abreviado que deve nortear a atuação do magistrado que conhece de direitos sociais. Nesse sentido a multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada também em fase de conhecimento em tutela provisória desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Aliás o magistrado pode de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Pontue-se que o valor da multa será devido ao exequente. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Convém ainda explicitar que a imposição da penalidade guarda compatibilidade com o § 2º do artigo 39/CLT que se ocupa da autorização para que a secretaria da vara a proceda a anotações na CTPS do empregado. TRT-3 - RO 00255201413403005 0000255-47.2014.5.03.0134 Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca Setima Turma Data de Publicação 24/11/2017 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos devendo ser aplicado na Justiça do Trabalho à luz do art. 769 da CLT. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal configurando em sua dispensa arbitrária. Esta conduta confere grave prejuízo com risco irreparável afinal os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remuneração caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.  OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.  OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.  Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.  II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO.  PERICULUM   IN   MORA   E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o  periculum   in   mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Por todo exposto REQUER seja concedido o pedido liminar para fins de      nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC. Assim considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC em especial o Art. 311 que prevê que  “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Reclamado cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RECLAMADA – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela conforme precedentes sobre o tema DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. No caso trazido à análise à luz das disposições contidas nos artigos 311 do CPC e 769 da CLT deve ser concedida a tutela de evidência com o escopo de conferir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido. Processo RO - 0001112-29.2014.5.06.0193 Redator Sergio Torres Teixeira Data de julgamento 18/10/2017 Primeira Turma Data da assinatura 25/10/2017 O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .

DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO

Inicialmente declara que indica aproximadamente os valores pleiteados  ao final de cada pedido com base na documentação e informações disponíveis ao trabalhador. Em relação aos valores abaixo indica apenas valores genéricos nos termos do Art. 324 §1º III do CPC/15 pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos que estão de posse do Reclamado. Horas extras Adicional de periculosidade etc. Deixa de liquidar os valores pleiteados pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação vejamos Art. 840 - § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Afinal tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da SIMPLICIDADE INFORMALIDADE CELERIDADE e do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor . De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma seria criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO . IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Motivos pelos quais requer o recebimento de simples indicação dos valores de cada pedido nos termos do Ar. 840 §1º e 324 §1º III do CPC/15.

DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER       O deferimento do pedido liminar para 1.1 que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC   bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT 1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos necessários à composição das provas necessárias a esta demanda em especial      para fins de que seja mensurado os valores devidos     A citação dos Réus para responder a presente ação querendo   Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo334doNCPC     A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família     O reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas       O recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios pelas verbas trabalhistas     A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e      com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818 §1º da CLT     Requer o aproveitamento da prova    do processo       

DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a     Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS     Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Valor devido R$     Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor de horas extras devido R$     Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor devido R$     Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Valor devido R$     Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Valor devido R$     Seja determinada  além da retificação da CTPS as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS DSR Valor devido R$     Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração Valor devido R$     Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção monetária Valor devido R$     Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR Valor devido R$   Seja declarada a nulidade da dispensa do Reclamante por discriminatória e consequentemente a sua imediata Reintegração.     A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho Valor devido R$     A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho   Valor devido R$     Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado   Valor devido R$     Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei  8.036/90 e   467 da CLT Valor devido R$     Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento   Valor devido R$     Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante   Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte período    Incluir apenas os valores que são afetados com a procedência de algum pedido por exemplo O deferimento do pedido de isonomia salarial afeta todos os demais reflexos tais como horas extras adicionais etc.  a Salários - R$      b Horas extras - R$      c Férias - R$    d Décimo terceiro - R$        e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Gratificações - R$      i Indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT - R$ j Adicional de periculosidade - R$    l Adicional de insalubridade - R$        j Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ l         Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias a Saldo de salário - R$      b Férias vencidas e proporcionais +1/3 - R$  c Décimo terceiro proporcional - R$      d Indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT - R$    e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$    f FGTS sobre verbas rescisórias - R$      g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$      h Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST i Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$      j       . Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Valor devido R$   Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A   Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Valor devido R$   Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo  467  da CLT   Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840 §1º da CLT. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$   Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados                                  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

ola!! bom dia. gostei muito do site. gostaria de tirar uma dúvida, se fosse dado entrada em uma ação trabalhista hoje, requerendo verbas do contrato de pro exemplo 2012 a agosto de 2017, intervalo intrajornada, seria aplicado o entendimento da nova lei (reforma)? 
Responder
VCS ESTÃO LIQUIDANDO O PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?  
Responder
O valor apresentado, deve ser atualizado e corrigido, ou posso colocar o cálculo simples e pedir para que seja atualizado na data do pagamento? 
Responder
eu ja estou jogando na fundamentação os valores, e reitero nos pedidos, mais fácil, não necessita fazer planilhas, porque lembre-se que posterior terá execução e ai quem irá fazer isso será o perito nomeado pelo perito, e se entenderem por errado, se for reclamada bora nos embargos a execução se for por parte do reclamante boa na impugnação de liquidação de sentença pow, é fácil.
Responder
A minha dificuldade está na questão dos danos morais! como atribuir o valor
Responder
@Barreto:
Enfrentei esta mesma dificuldade na esfera cível. Sempre previ o valor de danos morais separados dos danos materiais, viabilizando me socorrer da súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."
Responder
Voces sabem se é necessário juntar planilha?
Responder
@Tatiane Antunes:
Olá! Entendo ser necessário quantificar o valor requerido e sua liquidação (demonstrar a sua origem). O que, por via de regra, se demonstra por meio de planilha contendo cálculo discriminado. 
Responder
parece bom, mas agora devemos mencionar os valores de cada verba, independentemente do rito  
Responder
@D Avila Almeida:
eu estou fazendo da seguinte forma: menciono a verba e depois digo , na forma da liquidação planilha abaixo:
Responder