Modelo de Petição: Pedido de Tutela Cautelar Antecedente  - Exibição de Documentos Art. 303 NCPC

AO JUÍZO DA VARA   DA COMARCA DE       URGENTE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   vem a Vossa Excelência apresentar PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro nos art 303 e 305 do NCPC. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput do artigo 303 I o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar sob pena de extinção do processo. Ar. 303 § 1º do CPC.

  DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Tratar-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos

OBJETO DO PEDIDO

Trata-se de pedido cautelar antecedente à        que será movida em face de     Ocorre que para permitir a defesa do direito do Autor faz-se necessária a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB POSSE DO REQUERIDO quais sejam Documento       Finalidade     Documento     Finalidade       Todavia ao solicitar aceso a referidos documentos teve a NEGATIVA DE ACESSO pelo Réu nos seguintes fundamentos     IMPORTANTE trazer a prova da NEGATIVA de acesso aos documentos sob pena de falta de interesse de agir. Ademais tem-se presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência quais sejam   PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA A Ausência da documentação referida impede o Autor de garantir seu direito na via judicial   ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado necessidade indispensável da documentação solicitada e da NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO RÉU.   A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. I nexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado a conseqüência processual do desatendimento é a procedência do pedido. 3. Não subsiste o argumento atinente a disponibilização do documento exigido pelo sistema de internet ainda mais quando se verifica que o procedimento eletrônico é para a solicitação de cópia do processo administrativo e não propriamente o acesso aos documentos pretendidos. 4. De acordo com o princípio da causalidade na ação de exibição de documentos a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos 5. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos pela resistência da demandada em fornecer os documentos pretendidos resta inviável a condenação do autor nas despesas processuais porquanto demonstrada a necessidade da via judicial mormente quando a própria demanda foi julgada procedente pela sentença . 6. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional sem ser aviltado e por fim ponderando o zelo do profissional bem como a baixa complexidade da causa razoável a verba honorária no fixada na origem. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. TJ-DF - APC 20150910146253 Relator GISLENE PINHEIRO Data de Julgamento 06/04/2016 2ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 12/04/2016 . Pág. 156 Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar    a disponibilização imediata dos documentos exigidos sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

A ação a ser proposta terá como objeto principal a      trazendo como principais argumentos a     Portanto ficará perfeitamente provado o direito do Autor. No entanto não há tempo hábil para se promover a garantia da tutela pleiteada sem que haja risco de seu perecimento sendo cabível o presente pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER a   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil b   A citação do Réu para responder querendo c A total procedência do presente pedido para fins de determinar a disponibilização imediata dos documentos exigidos sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15.  d A produção de todas as provas admitidas em direito e A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC f Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução   ATENÇÃO Há responsabilidade civil do Autor nos termos do art. 302 do NCPC pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva ou seja independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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