Modelo Recurso Adesivo - Reversão da quota parte da pensão por morte - Modelo

Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Desta decisão houve recurso por parte de iniciando o prazo em viabilizando o presente recurso.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Tratando-se de matéria de ordem pública devem ser analisadas de ofício pelo Juiz não ficando sujeita à preclusão por expressa redação do Art. 337 do CPC Art. 337 ... § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - ALEGADA EXCESSIVIDADE NO VALOR DA MULTA FIXADA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INSURGÊNCIA TRAZIDA SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - MÉRITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EM PARTE COM O PARECER RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA PROVIDO. 1- ... . 2- Por se tratar de matéria de ordem pública os juros e a correção monetária incidentes sobre os valores devidos podem ser alterados inclusive de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição . 3- A correção monetária deverá observar o IPCA-e a partir de julho de 2009 e quanto aos juros de mora há de observar para incidência de juros o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 4- Outrossim a partir de 9 de dezembro de 2021 com a vigência da Emenda Constitucional n. 113 os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic em substituição ao IPCA-E. TJMS. Apelação Cível n. XXXXXXX-XX.XXXX.8.12.0001 Campo Grande 3ª Câmara Cível Relator a Des. Marco André Nogueira Hanson j 31/01/2024 p 02/02/2024 Matéria de ordem pública - Preclusão e coisa julgada - Não reconhecimento - A decisão judicial que aprecia matéria de ordem pública não preclui tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Questão de ordem pública - Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e portanto de impugnação em qualquer fase processual ... atual artigos 485 § 3º e 337 §5º do CPC ... TJSP Agravo de Instrumento XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0000 Relator a Henrique Rodriguero Clavisio Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Privado Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível Data do Julgamento 21/09/2018 Portanto requer seja analisada a presente arguição de nulidade absoluta no processo pelos fundamentos que passa a dispor.

DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256.A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Portanto não enquadrado nas situações acima referidas a citação por edital é nula pois tem como requisito básico que sejam esgotados todos os meios de citação pessoal. A doutrina ao lecionar sobre o cabimento da citação por edital destaca " Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois desta resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT 2018. Versão ebook Art. 256 Requisitos não observados devendo ser considerada nula a citação realizada AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO EDITAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE A citação necessária a formação da relação jurídica é matéria de ordem pública sendo sua nulidade absoluta e por isso não alcançada pela preclusão. Assim tal nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer momento e apreciada inclusive de ofício. A citação por edital espécie de citação ficta ou presumida só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio Réu ou quando este se encontra em local desconhecido ou inacessível. Figura-se como condição necessária ao deferimento da citação por edital o esgotamento prévio das diligências necessárias a localização do réu até mesmo para viabilizar concretamente o contraditório e a ampla defesa. Não tendo sido empreendido qualquer diligência para localização do réu não sendo oficiados os cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos imperiosa a declaração de nulidade da citação por edital. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0095.13.001298-2/003 Relator a Des. a Cabral da Silva julgamento em 06/03/2018 publicação da súmula em 16/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de citação dos proprietários registrais. A citação por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus. Nulidade da citação por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. TJRS - Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara CívelRelator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de defesa passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito Desta forma requer seja reconhecida a nulidade da citação com retorno do processo ao cômputo do prazo para contestação tornando- sem efeito todos os atos posteriores. DA PRESCRIÇÃO Por tratar-se de matéria DE ORDEM PÚBLICA a PRESCRIÇÃO pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição conforme precedentes sobre o tema " Tratando-se de matéria de ordem pública a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim não cabe qualquer questionamento acerca da possibilidade de juntada de documento informativo das datas de entrega das declarações em Embargos de Declaração por constituir o termo inicial do prazo prescricional " questão de ordem pública apreciável até mesmo de ofício não sujeita portanto a preclusão " AREsp 111.973/SP Rel.Min. Mauro Campbell Marques publ. 16.10.2013 . Precedentes REsp 1.685.565/SP Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma DJe 10.10.2017 AgInt no AREsp 1.042.991/SP Rel. Min. Assusete Magalhães Segunda Turma DJe 2.5.2017. ... " STJ REsp 1766129/SP Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 13/11/2018 DJe 17/12/2018

DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. 6º do NCPC pelo qual " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva." AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de distribuição por dependência aos autos principais. Via eleita que se mostra inadequada. Art. 914 do Código de Processo Civil. Erro escusável. Possibilidade de regularização. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas aproveitamento dos atos processuais e de ausência de nulidade sem prejuízo . Agravo provido" TJSP AI XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0000 Ac. 16093357 Itatiba Décima Sexta Câmara de Direito Privado Rel. Des. Coutinho de Arruda Julg. 28/09/2022 DJESP 18/10/2022 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer em outras palavras que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. TRT da 3.ª Região PJe XXXXXXX-XX.XXXX.5.03.0012 AP Disponibilização 22/02/2018 DEJT/TRT3/Cad.Jud Página 3329 Órgão Julgador Decima Primeira Turma Redator Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti *EMBARGOS À EXECUÇÃO - Oposição no bojo do processo principal contrariamente ao disposto no art. 914 §1º do CPC que determina a distribuição em apartado - Não conhecimento pelo juízo de origem - Inadmissibilidade - Vício sanável desde que observado o requisito temporal - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido com observação* TJSP Agravo de Instrumento XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0000 Relator a Maia da Rocha Órgão Julgador 21ª Câmara de Direito Privado Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Data do Julgamento 26/05/2023 Data de Registro 26/05/2023 Somente se pode anular um ato quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento conforme leciona a doutrina sobre o tema " não há invalidade sem prejuízo"

DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se depreende dos fatos narrados fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa indicando apenas o Advogado posteriormente substabelecido. Ocorre que em petição indicar local foi solicitado expressamente que as intimações ocorressem EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO . PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE CONSTOU O NOME DE PATRONO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. 1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico . Precedentes da Corte Especial do STJ MS 20.490/DF Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS Rel. Ministro Massami Uyeda DJe 16/12/2011. Tal nulidade de natureza relativa deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. ... Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva é nula a intimação em nome de outro advogado ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento haja vista o cerceamento de defesa art. 236 § 1º do CPC . 2. Se o vício de irregularidade da intimação ensejador de nulidade relativa for alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos não há falar em preclusão art. 245 do CPC . ... STJ - REsp 1577282 MA 2015/0327496-5 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data de Publicação DJ 02/10/2018 Portanto intimação em nome de Advogado diverso daquele identificado na peça tem-se por nula a intimação devendo ser novamente publicada a fim de viabilizar a ampla defesa. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação tem-se configurada falha insanável em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA . Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TJ-RS - AGV 70075544742 RS Relator Marta Borges Ortiz Data de Julgamento 30/11/2017 Décima Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/12/2017 Da análise minuciosa dos autos verifica-se que não houve intimação pessoal da parte Recorrente em face da inépcia da inicial em nítida ofensa ao Novo Código de Processo Civil em seu Art. 485 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando ... II - o processo ficar parado durante mais de 1 um ano por negligência das partes III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir o autor abandonar a causa por mais de 30 trinta dias ... § 1 º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 cinco dias. Ou seja antes da extinção do processo cumpriria ao Juiz intimar o Autor para proceder a devida regularização do processo nos termos do Art. 321 do CPC/15 PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA . 1. Ocorre que da análise minuciosa dos autos verifica-se que n ão houve intimação pessoal da parte autora quanto inepcia da inicial. 2. É certo que o advogado constituído nos autos tem amplos poderes para representar seu cliente em juízo e inclusive em nome dele ser intimado das decisões exaradas no respectivo processo por meio de publicações na imprensa oficial. 3. Entretanto o despacho de fls. 51/52 determinou apenas a intimação da parte. Argumenta-se que se trata de ato personalíssimo o qual cabe apenas à parte realizar sendo portanto indelegável. 4. Sentença anulada . TRF-3 - AC XXXXXXX-XX.XXXX.4.03.9999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Data de Julgamento 24/04/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.O Juízo de primeiro grau reconhecendo a inércia da parte autora em impulsionar o feito decretou-lhe a extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485 III do CPC. 2. Ocorre que o comando normativo inserto no art. 485 § 1º do CPC exige para a extinção do feito com fulcro nos incisos II e III do predito artigo a prévia intimação pessoal da parte haja vista a necessidade de demonstração da intenção inequívoca de abandonar a causa. 3. A prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 cinco dias garante que a parte não arque com as conseqüências pela eventual desídia de seu procurador.No presente caso não foi sequer expedida correspondência com o intento de intimar pessoalmente a parte autora para dar impulso ao feito. 4. Dessa forma não há como admitir ter sido intimada pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito e sem o cumprimento da referida formalidade descabe a extinção por abandono da causa. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em por unanimidade em ANULAR a sentença monocrática a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza 07 de junho de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator TJ-CE - APL XXXXXXX-XX.XXXX.8.06.0101 CE XXXXXXX-XX.XXXX.8.06.0101 Relator TEODORO SILVA SANTOS 2ª Câmara Direito Privado Data de Publicação 07/06/2017 Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Trata-se de que gerou ou seja falha que afeta diretamente o princípio da publicidade. Dentre os princípios instituídos pela Constituição Federal em seu Art. 37 tem-se o Princípio da Publicidade pelo qual todo e qualquer ato administrativo deve observar a ampla publicidade. No caso de processo judicial os artigos 8º e 11 do CPC/15 reforçam a obrigatoriedade desta observância. DO MÉRITO DA AÇÃO A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente. No presente caso tanto a dependência quanto a legitimidade restaram configuradas. Assim requer a redistribuição da quota parte do benefício que era devido a por conforme clara redação da Lei nº 8.213/91 Art. 77. A pensão por morte havendo mais de um pensionista será rateada entre todos em parte iguais. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. INAPLICÁVEL. REVERSÃO DA COTA DA PENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso a parte deve comprovar a ocorrência do evento morte b a qualidade de segurado do de cujus e c a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não se incide decadência em casos de restabelecimento de benefício pois não decai o direito ao benefício. 3. Reverte em favor do pensionista remanescente a cota do benefício que cessa nos termos do art. 77 § 1º da LBPS . 4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE Tema 810 pelo STF em 20/09/2017 a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Adequação de ofício devida. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015 sem a necessidade de um processo executivo autônomo sine intervallo . TRF-4 - APELREEX XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.9999 RS XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.9999 Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO Data de Julgamento 12/12/2017 QUINTA TURMA Ademais mesmo se ausente referida previsão legal à época do óbito tem-se por necessário o deferimento da reversão sob pena de flagrante enriquecimento sem causa do ente previdenciário conforme precedentes sobre o tema PENSIONISTA. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE ENTRE IRMÃOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE . 1. Muito embora a Lei Complementar 452/1974 não contempla expressamente a possibilidade de reversão da quota-parte da pensão entre irmãos filhos do segurado deve ser levado em consideração o princípio da unicidade da pensão. 2. Entendimento contrário acarretaria em flagrante enriquecimento sem causa do órgão pagador. Recursos parcialmente providos. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0037 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0037 Relator Camargo Pereira Data de Julgamento 24/04/2018 3ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 26/04/2018 Ou seja a cessação do benefício em relação a um dos beneficiários deve reverter em proveito do beneficiário remanescente. A Lei 8.213/91 prevê claramente o direito do cônjuge divorciado a receber pensão por morte quando demonstrada a dependência alimentícia do falecido in vervis Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. ... § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. No presente caso a prova da dependência fica caracterizada diante da . Direito inequívoco da Autora que deve ser respeitado conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges divorciados ou separados judicialmente ou de fato que buscam provar a dependência econômica a a dependência econômica do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos é presumida art. 76 § 2º c/c art. art. 16 § 4º da Lei 8.213/91 b a dependência econômica do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 3. In casu restou comprovado que a ex-esposa percebia alimentos do falecido segurado desde a separação judicial bem como que tal auxílio era indispensável para a sua sobrevivência sendo descabida a pretensão da demandante companheira do de cujus em beneficiar-se exclusivamente do benefício. TRF-4 - AC XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.9999 SC XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.9999 Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ Data de Julgamento 01/03/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR MUNICIPAL. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. O FATO DE TER CONTRAÍDO NOVAS NÚPCIAS ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO NÃO AFASTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO EIS QUE A EX-CÔNJUGE RECEBIA ALIMENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. ACERTO DO JULGADO. Na hipótese em exame a morte do segurado ocorreu em 12/02/2012 sendo aplicável o decreto nº 22.870/03 vigente à época do óbito que estabelece em seu artigo 23 Não terá direito a pensão o ex-cônjuge que ao tempo do falecimento do segurado dele estiver divorciado ou separado judicialmente exceto na hipótese de ser beneficiário de pensão alimentícia judicial. Autora que pretende a exclusão da segunda ré ex-cônjuge do segurado da habilitação da pensão por morte deixada por seu marido. Não há evidências que o falecido tivesse interesse em exonerar-se da pensão alimentícia fixada judicialmente à ex-cônjuge mesmo após esta contrair novas núpcias 10/ 12/1983 . Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia à época do óbito logo a ex-cônjuge faz jus ao benefício de pensão por morte no mesmo percentual dos alimentos que esteja recebendo. Acerto do Julgado. Recurso não provido. TJ-RJ - APL XXXXXXX-XX.XXXX.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Relator LINDOLPHO MORAIS MARINHO Data de Julgamento 01/08/2017 DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 04/08/2017 Razões pelas quais demonstrada a dependência econômica da Autora resta comprovado o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

DA INCAPACIDADE DO AUTOR

Conforme narrado o Autor é portador de pelo qual é incapaz à atividade laboral há mais de anos conforme prova que faz em anexo. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Demonstrada a incapacidade absoluta da requerente por doença preexistente ao falecimento do instituidor do benefício mantida a sentença que deferiu o pedido de pensão por morte. II - Apelações e remessa oficial desprovidas. TJ-DF XXXXXXX-XX.XXXX.1.87.3826 DF XXXXXXX-XX.XXXX.8.07.0018 Relator VERA ANDRIGHI Data de Julgamento 30/08/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 05/09/2017 . Pág. 368/371 Razão pela qual devido o benefício.

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

A Autora conviveu pública e socialmente com o falecido como se marido e mulher fossem desde e juntos constituíram família empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput e artigo 1º da Lei Federal 9.278/96 . A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. O falecido por ocasião do óbito era titular do benefício de auxílio doença restando demonstrada a sua qualidade de segurado. 3. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 4. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada . 5. Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação da autora providas em parte e apelação do réu desprovida. TRF-3 - APELREEX XXXXXXX-XX.XXXX.4.03.6133 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 18/10/2016 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/10/2016 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL para fins de garantir a pensão por morte à Autora para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

O Art. 16 da Lei 8.213/91 " a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida" . Ou seja trata-se de presunção de dependência prevista em lei. Não obstante a isto cumpre esclarecer que o Autor dependia diretamente do suporte econômico do segurado uma vez que .

DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO

Considerando que na data da obtenção do direito ao benefício o Autor era incapaz tem-se por devido o início da contagem do benefício a partir da data da sua capacidade ou seja . Não obstante o prazo do tutelado pela Lei 8.213 urge salientar que trata-se de direito imprescritível pois não buscado pela incapacidade do menor em prover a busca pelo seu direito em face de quem não corre prescrição nos termos do art. 3º c/c art. 198 I do Código Civil in verbis PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previstos no art. 74 inc. I da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 sendo devidas as diferenças ao menor independentemente da data do requerimento administrativo. 2. Não faz jus às diferenças postuladas na presente demanda o litisconsorte necessário que não formulou o pedido em nome próprio não sendo o caso de litisconsórcio unitário. 3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE Tema 810 pelo STF em 20/09/2017 a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. TRF4 AC XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.7100 QUINTA TURMA Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO juntado aos autos em 09/03/2018 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NASCIMENTO APÓS O ÓBITO DO GENITOR. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. ... 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 3. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal de forma que lhe são devidas as diferenças de sua quota-parte a título de pensão por morte desde a sua data de nascimento ou a data do óbito de seu genitor - o que ocorrer por último - até a data em que efetivamente passou a receber o benefício na esfera administrativa. 4. Não há confundir o direito com o seu exercício ou seja o fato de menor incapaz não requerer o pensionamento logo após o seu nascimento ocorrido após o falecimento do pai enquanto buscava o reconhecimento da paternidade judicialmente não o impede de postular benefício previdenciário já integrado ao seu patrimônio jurídico. A sentença proferida em ação de investigação de paternidade tem natureza declaratória e sua eficácia retroage até a data da concepção. 5. A retroação dos efeitos financeiros é justificada quando o menor não é favorecido pela percepção da pensão por parte da outra beneficiária não podendo pois sofrer prejuízo por demora a que não deu causa. Já em casos de reversão do benefício para o núcleo familiar por exemplo mãe e filha convivendo juntas em que o recebimento do benefício integralmente por uma beneficiária aproveita à outra não são devidas diferenças pretéritas. 6. Na hipótese em que a anterior beneficiária era a única dependente conhecida e habilitada à pensão até a habilitação do menor tendo recebido as prestações totalmente de boa-fé não pode o INSS descontar-lhe parcelas que deveriam ter sido pagas ao incapaz posteriormente habilitado. 7. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810 oriundo do RE 870947 a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência quais sejam a INPC de 04-2006 a 29-06-2009 conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 combinado com a Lein.º 11.430/06 precedida da MP n.º 316 de 11-08-2006 que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 b IPCA-E a partir de 30-06-2009 conforme RE 870.947 j. 20-09-2017 . Já os juros de mora serão de 1% um por cento ao mês aplicados a contar da citação Súmula 204 do STJ até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009 segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança conforme art. 5º da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. TRF4 Apelação/Remessa Necessária XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.7009 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR Julgado em 31/10/2017 Publicado em 08/11/2017 Portanto devido o benefício a partir de ou seja data de . DO DANO MORAL - NECESSÁRIA MAJORAÇÃO Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal produzida no presente processo o dano moral ficou perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo. No entanto em contramão à legítima expectativa o valor de danos morais fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina " Importa dizer que o juiz ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima a capacidade econômica do causador do dano as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes " Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo Malheiros 2005. p. 116 . No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior [...] " os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente e não exagerá-la para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" Dano moral. 6. ed. São Paulo Editora Juarez de Oliveira 2009. p. 61 . Complementando tal entendimento Carlos Alberto Bittar elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expresso no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve pois ser quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" Reparação Civil por Danos Morais RT 1993 p. 220 . Tutela-se assim o direito violado. TJSC Recurso Inominado n. XXXXXXX-XX.XXXX.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva Primeira Turma de Recursos - Capital j. 15-03-2018 Ou seja enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MAJORADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - ... - Deve ser majorado o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado sem a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. TJ-MG - AC XXXXXXX-XX.XXXX.5.67.7001 MG Relator Juliana Campos Horta Data de Julgamento 07/03/2018 Data de Publicação 15/03/2018 A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

Pelo que se depreende da decisão recorrida o pedido inicial foi negado considerando o único argumento de que . Entretanto junto à foi requerido expressamente que sob o argumento de o que sequer foi analisado. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. 1 A Constituição da República de 1988 no artigo 93 IX prevê o princípio da motivação das decisões judiciais segundo o qual " todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade" . Logo é nula a sentença quando inexistente a fundamentação e sem a observância dos requisitos legais art. 489 CPC . 2 O acolhimento do pedido autoral de forma genérica sem apontar qualquer elemento fático-jurídico para tanto consubstancia-se em ausência de fundamentação impondo-se a nulidade do julgado. 3 Sentença cassada ex officio. TJ-AP - APL XXXXXXX-XX.XXXX.8.03.0001 AP Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Data de Julgamento 30/04/2019 Tribunal DIREITO DO TRABALHO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrando-se nos autos a ausência de fundamentação da sentença quanto à totalidade dos pleitos formulados na exordial bem como o não enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador evidencia-se a negativa da prestação jurisdicional ante a violação ao disposto nos arts. 93 IX da CF/88 e 489 do CPC. O retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para novo julgamento é medida que se impõe. Recurso ordinário a que se dá provimento. TRT-6 - RO XXXXXXX-XX.XXXX.5.06.0006 Data de Julgamento 06/02/2019 Quarta Turma PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTO VÁLIDO. OFENSA AO ART. 489 II CPC. NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. OPORTUNIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. ... 1.1. Constatação de que o único argumento que embasa a sentença é estranho à lide pois a autora sequer é assistida da Defensoria Pública.2. De acordo com o art. 489 do CPC São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. 2.1. É nula a sentença que contém fundamentos que não se aplicam ao caso concreto .3. ... . 6. Sentença cassada. Recurso provido. XXXXXXX-XX.XXXX.0.00.1702APC 2ª Turma Cível DJE 12/09/2017 .5. Sentença cassada para que se profira uma outra. TJDFT Acórdão n.1083204 XXXXXXX-XX.XXXX.0.01.9228APC Relator a JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 14/03/2018 Publicado em 20/03/2018 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa

DA DECISÃO ULTRA PETITA

O CPC/15 dispõe claramente sobre os limites jurisdicionais do processo Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. " 1. Princípio da Demanda. O princípio da demanda ou dispositivo em sentido material concerne ao alcance da atividade jurisdicional representando o maior limite a essa atividade. O artigo em comento como manifestação do princípio da demanda visa a responder sobre o que há de se pronunciar o juiz para que logre decidir a causa. A decisão judicial que se pronuncia sobre fatos essenciais não levantados nos articulados das partes decisão com excesso de pronúncia que não se pronuncia sobre os fatos essenciais alegados pelas partes decisão com deficiência de pronúncia e que não se limita a examinar o pedido tal como engendrado pela parte julgando extra ultra ou infra petita ofende o art. 141 CPC STJ 1.ª Turma REsp 784.159/SC rel. Min. Denise Arruda j. 17.10.2006 DJ07.11.2006 p. 250 . ... 2. Mérito Processual. Só interessa ao processo o litígio " nos limites em que foi proposta" . " MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 141. Trata-se de concessão extra petita que deve ser decotada de sentença conforme precedentes sobre o tema LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA I - A liquidação da sentença deverá ser processada com estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada sendo vedada qualquer alteração e/ou inovação que os infrinja. A sentença por sua vez sob pena de configurar julgamento extra ultra ou infra petita não pode extrapolar o que está posto na litiscontestatio que se delimita pelas alegações da petição inicial e da contestação - trata-se do princípio da adstrição . II - ... . TRT-1 XXXXXXX-XX.XXXX.5.01.0017 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes Quinta Turma Publicação DOERJ 25-04-2018 APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA. PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES REQUERIDOS NA EXORDIAL. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VISITAÇÕES EM FÉRIAS ESCOLARES. MENOR QUE REALIZA TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO O QUE A IMPEDE DE VIAJAR. NÃO COMPROVADO IMPEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PARA SE AUSENTAR EM CURTO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. " O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ... cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima ultra fora extra ou abaixo citra ou infra do pedido . Caso o faça a sentença estará eivada de vício corrigível por meio de recurso. A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração cabendo ao juiz suprir a omissão a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração mas só por apelação. Cumpre ao tribunal ao julgar o recurso reduzi-la aos limites do pedido" . Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. " A preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo sem que a parte tivesse praticado o ato ou tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular" NERY JUNIOR Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo Revista dos Tribunais 2014. p. 555. TJSC Apelação Cível n. XXXXXXX-XX.XXXX.8.24.0054 de Rio do Sul rel. Des. Sebastião César Evangelista Segunda Câmara de Direito Civil j. 01-03-2018 Requer portanto a exclusão da concessão de indicar uma vez que configurado ultra petita.

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA

Conforme narrado os fatos ocorreram em ou seja data em que a Lei era válida.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. No presente caso devem ser observados os parâmetros previstos expressamente no CPC Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos No presente caso considerando-se o valor irrisório do valor da causa e diante da sua complexidade requer seja observada a Lei nº 8.906/94 que dispõe Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo os honorários são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB . E para tanto insta colacionar o que dispõe a tabela da OAB sobre os honorários cabíveis para a presente atuação No presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente no cumprimento da sentença obrigou o Advogado a prolongar e aumentar seu trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. IV. De acordo com o art. 85 § 11 do CPC ao julgar recurso o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. TJRS Apelação 70077688265 Relator a Jorge André Pereira Gailhard Quinta Câmara Cível Julgado em 30/05/2018 Publicado em 06/06/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART.85 §§ 8º E 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ... 5. Dos honorários recursais - majoração. 5.1 O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6o sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3o para a fase de conhecimento. § 11 art. 85 CPC .5.2 Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação.6. Recurso Desprovido. TJDFT Acórdão n.1090621 XXXXXXX-XX.XXXX.0.00.4926APC Relator a JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/04/2018 Publicado em 27/04/2018 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO RETORDO DE VOO INTERNACIONAL ACARRETANDO PERDA EM VOO NACIONAL. FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ... 4. Sabendo que os apelantes obtiveram êxito no recurso devem ser os honorários advocatícios majorados em atendimento ao disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .5. Recurso provido. TJDFT Acórdão n.1090614 XXXXXXX-XX.XXXX.0.94.1015APC Relator a JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/04/2018 Publicado em 27/04/2018 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. No presente caso merece atenção especial ao fato de que o Requerente obteve êxito na sua atuação motivando igualmente sejam arbitrados honorários em seu favor. Pelo princípio da causalidade a sucumbência deve ser aplicada àquele que deu causa ao processo mesmo que rapidamente resolvido. Afinal ao Requerente que não motivou o processo recaiu despesas com Advogado e o desgaste sempre envolvido numa ação judicial. A doutrina sobre a matéria leciona DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO OFERECIDO. AUTOR REPUTADO PERDEDOR A QUEM INCUMBIRÁ SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... Obter procedência para tornar-se proprietária do imóvel é em verdade decorrência do ato de império do estado que decreta a desapropriação do imóvel o que não representa vitória processual da parte Autora-Expropriante. Resta efetivamente como objeto das demandas de Desapropriação a apuração da justa indenização. c Nesta concepção observando que a indenização foi fixada em valor superior ao dobro oferecido é mesmo o caso de reputar vencida a Autora-Apelante pelo que será a ela imposto o ônus sucumbencial. TJPR - 5ª C.Cível - XXXXXXX-XX.XXXX.8.16.0183 - São João - Rel. Leonel Cunha - J. 19.06.2018 No presente caso alguns aspectos da complexidade da causa devem ser considerados HONORÁRIOS MAJORADOS ART.85 §11 CPC ... Por fim considerando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado em segunda instância majoro os honorários de sucumbência de 10% dez por cento do valor atribuído a causa qual seja R$ 4.241 80 quatro mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos para 15% quinze por cento em consonância com o art. 85 §4 III e § 11 do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados art. 85 11 do CPC mantendo contudo suspensa a exigibilidade art. 98 §3º CPC . TJ-CE Relator a LISETE DE SOUSA GADELHA Comarca Iguatu Órgão julgador 1ª Vara da Comarca de Iguatu Data do julgamento 27/01/2020 Data de registro 29/01/2020 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 " O advogado é indispensável à administração da justiça" . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao requerido. Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo em que a lesão tornar-se-á irreversível sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade. Sobre o tema a doutrina destaca " Nestes casos exige-se a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar a aplicação do art. 300 § 3º que determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais ‘essa regra geral de irreversibilidade tem sido acatada pelos tribunais em especial pelo STJ. No entanto e em situações absolutamente excepcionais deve ceder em face de um bem jurídico de significação maior. Incide aí um necessário juízo de proporcionalidade entre direitos fundamentais que podem vir a ser lesados e o direito também fundamental à tutela jurisdicional definitiva concedida após o devido processo legal. Assim em casos extremos de perecimento da pretensão do autor ou de dano que só com a antecipação da tutela pode ser evitado a solução que poderá corretamente vir a ser a adotada é a de resolver-se o assunto até assumindo o risco das perdas e danos’" . THAMAY Rennan. Manual de direito processual civil - 3. ed. - São Paulo Saraiva Educação 2020 p. 269 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT XXXXXXX-XX.XXXX.0.25.3001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX XXXXXXX-XX.XXXX.4.03.6100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" . GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para . DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento. . Anexos 1. 2.