O que é a pensão por morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu, visando garantir o sustento dessas pessoas.
Qual a base Legal para pedir a pensão por morte?
O benefício está previsto na Lei nº 8.213/1991, mais especificamente nos artigos 74 a 79.
Quais prazos a serem observados?
Se o pedido for solicitado em até 90 dias após o óbito (ou até 180 dias para filhos menores de 16 anos), o pagamento é retroativo à data do falecimento. Caso contrário, é retroativo à data do pedido.
Quais os erros mais comuns ao pedir pensão por morte?
1.
Documentação Incompleta: Falta de apresentação de documentos essenciais como certidão de óbito, documentos dos dependentes e do falecido.
- Dependência Econômica: Não comprovar a dependência econômica em casos que isso é necessário (para pais ou irmãos, por exemplo).
- Carência: Não verificar se o falecido possuía a qualidade de segurado no momento da morte.
É possível pedir pensão por morte para maior de 21 anos?
Se não for comprovada incapacidade, a tese firmada pelo STJ é negativa ao pedido: Tema nº 643 do STJ: Tese Firmada: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. (STJ, Tema nº 643, publicada em 13/09/2019)
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