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Tema nº 643 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Tese Firmada: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Anotações Nugep: Hipótese: Filho maior de 21 anos, não inválido, estudante universitário.
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NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
ATENÇÃO à tese firmada aos maiores de 21 anos: Tema nº 643 do STJ: Tese Firmada: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. (STJ, Tema nº 643, publicada em 13/09/2019)