1. Previdenciário

Modelo Pedido de Uniformização de Jurisprudência à TNU

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24/10/2021

O que é o pedido de Uniformização de Jurisprudência ao TNU?

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais sempre que existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

O que é TNU?

TNU significa Turma Nacional de Uniformização. Tem a competência de processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização, ou um face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

Quais são os requisitos?

1. Existência de divergência entre Turmas Recursais ou entre Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
  1. A divergência deve tratar de direito material, uma vez que o art. 14 da Lei nº 10.259 não admite a interposição do PU em relação a questões processuais, bem como não se admite analisar matérias fáticas.
  2. Observar as orientações sobre a indexação dos documentos no processo eletrônico de acordo com a Portaria 32 de 18/12/2018 da TNU.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO

PRAZO: O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. (Art. 12 da Resolução CJF n.º 586/2019)

ATENÇÃO: O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Questão de Ordem nº 32 do TNU)

Processo n.º

, já cadastrado nos autos da movida em face do , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com o Acórdão proferido, nos termos da Resolução CJF n.º 586/2019, apresentar

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL

proposto por , requerendo a admissão do presente pedido com a remessa para a TNU, para que seja recebido e processado pelas razões anexas.

Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Gratuidade de Justiça, nos termos do Art. 98 do CPC.

Nesses Termos, pede Deferimento.


  • , .




RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO Nº

ORIGEM: ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO

RECORRENTE:

RECORRIDO:


EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,


É cabível o pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais sempre que existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

No presente caso, houve interpretação divergente da Lei Federal nº 8.213, entre a ª Turma Recursal e a TNU, o que enseja o presente Incidente de Uniformização Nacional.

DOS FATOS E DO PREQUESTIONAMENTO

DA DIVERGÊNCIA

COTEJO ANALÍTICO - DA IDENTIDADE DO OBJETO COM A DECISÃO PARADIGMA

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      Comentários

      Não encontrei Contrarrazões ao pedido de uniformização feito pelo INSS
      Responder
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