Artigo 71 - Lei nº 4502 / 1964

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO E MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela pessoa jurídica autora e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando, apenas, a redução da multa de ofício de 150% para 100% do valor do tributo/lançamento respectivo. 2. Houve, ainda, condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Em seu recurso, a autora/apelante aduz, em resumo, preliminarmente, que a sentença é nula, por ausência de prestação jurisdicional ...

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...ampla. 4. Alegou, ainda, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pela negativa de produção de prova material/técnica. 5. No mérito, menciona a impossibilidade de exigir tributo e aplicar multa de 75% por descumprimento de obrigação acessória quanto a IR e CSLL no período de 2010 e 2011, assim como defende a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo para tributação referente aos lucros da exploração nas aquisições e vendas de produtos acabados. Por fim, diz que não é possível a mera indicação de demonstrativo de cálculo do fisco. 6. A União, por sua vez, em seu recurso, aduz a legalidade da multa de ofício aplicada. 7. Restou devidamente comprovado que ela reproduziu nos autos as mesmas alegações apresentadas na impugnação ofertada à Receita Federal. 8. Conforme acertadamente decidido em Primeira Instância, foi feita a análise da legalidade do procedimento adotado pela Receita Federal, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da atividade administrativa, substituindo a autoridade tributária na tomada de decisões. 9. Com relação á preliminar de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pela negativa de produção de prova material/técnica, os documentos probatórios apresentados na seara administrativa são os mesmos documentos constantes nos autos, os quais, no PJE, não restando demonstrada a imprescindibilidade de perícia. 10. O Juízo a quo decidiu com base nas robustas provas apresentadas judicialmente (as mesmas postas administrativamente), sendo dispensável eventual perícia para convencimento do Julgador. 11. Tal perícia, saliente-se, mesmo que deferida, só seria prova morosa e dispendiosa, e, com a existência de elementos suficientes para julgamento, tal prova requerida torna-se prescindível. 12. No que concerne à alegação de indevido arbitramento, em verdade, restou comprovado que não houve arbitramento, pois as informações contábeis da empresa foram devidamente prestadas. Assim, com a existência de tais informações, não há que se falar em arbitramento. 13. Sobre a base de cálculo, conforme bem dito na sentença, a forma de cálculo utilizada pela RFB foi devidamente demonstrada, pois, tanto a declaração de IRPJ, quanto o valor apurado pela Receita Federal, trazem o valor de R$ 6.096.658,00 (seis milhões e noventa e seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais) como lucro real, existindo diferença, tão somente nas receitas submetidas a incentivo fiscal, as quais houve indevida inclusão de receitas de revenda pela autor/apelada. 14. Além disso, a autoridade administrativa declarou inexistir a separação alegada no apelo, conforme consta na página 81 do Relatório Fiscal (Id 4058400.10859325). 15. Sobre a alegação de legalidade da aplicação de multa de 150% (objeto de ambos os apelos), no processo administrativo, devidamente intimada a apresentar as notas fiscais relativas aos títulos de crédito que estavam em seu poder, os quais alega ter negociado, não foi apresentado nenhum documento comprobatório, o que levou a autoridade a lançar de ofício os valores das duplicatas e cheques pré-datados, a título de omissão de receita operacional, aplicando, ainda a multa de ofício. 16. Como dito na sentença: "A autoridade entendeu que a referida conduta foi levada a efeito com o intuito de angariar recursos junto a instituições financeiras (afirmativa esta ratificada pela própria parte autora) e que a prática, aliada à omissão de receita detectada no decorrer da fiscalização, caracteriza dois conceitos definidos nos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/64, atraindo a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o imposto decorrente da omissão detectada e do conluio com os clientes." 17. Sobre a alegação da abusividade/legalidade do percentual da multa, o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, manifestou-se no sentido de que "O Judiciário pode excluir ou graduar a multa imposta pela autoridade administrativa". Em casos graves, considerou plausível a redução de "multa, juros, etc., pelos quais dívida em mora, sem fraude, ficou elevada a mais de 400%" (RE 78.291-SP). 18. Neste Egrégio Tribunal, há posicionamento no sentido de que: "no tocante às multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária (RE-AgR 871174, Rel. Dias Toffoli, 2ª Turma, j.22.09.2015; RE-AgR- 602686, Rel. Roberto Barroso, 1ª Turma, j.09.12.2014), ou seja, estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo" (AG 145469, relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, decisão de 8/5/2018, DJe de 14/5/2018, unânime). 19. A aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), no caso concreto, revela-se verdadeira violação à vedação ao confisco consagrada na Constituição Federal, não podendo subsistir, devendo ser mantida a sentença que a reduziu para 100% (cem porcento) do valor do tributo. 20. Apelações improvidas. 21. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) para ambas as partes, a teor do art. 85, §11, do CPC. Gjcl (TRF-5, PROCESSO: 08012354120224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. ...

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...A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Afirma a recorrente que "a aplicação da penalidade pertinente à multa isolada de 150%, por uma infração que só veio a ser regulamentada por lei após a ocorrência dos fatos geradores é totalmente inexigível".3. Caso em que a Corte a quo consignou que "a entrega das declarações de compensação se deu no ano de 2004, quando já vigente o artigo 170-A do CTN. Mostra-se irrelevante o fato de a ação judicial em que reconhecido o crédito tenha sido ajuizada no ano de 2000, porquanto a legislação a ser observada é aquela vigente ao tempo da entrega da declaração". A insurgente não infirma adequadamente tal fundamento. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Com efeito, conforme teor do art. 170-A do CTN, em vigor no momento da entrega da declaração perante o Fisco de compensação não homologada (em 2004) e que deu ensejo à aplicação da multa ora contestada, o direito à repetição do indébito via compensação somente adquire eficácia com o trânsito em julgado da decisão, in verbis: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Dessa forma, havia vedação expressa para que se procedesse à compensação por meio das DCTFs antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência de crédito tributário.5. Ademais, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a do STJ, porquanto a Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 01/02/2010), reafirmou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJU de 07/06/2004) de que, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios". Com efeito, o pedido de compensação do crédito apenas foi realizado administrativamente em 2004, razão pela qual deve ser aplicada a legislação em vigor nessa data.6. Ao afirmar que, "a respeito dos fatos que ocorreram até 31 de dezembro de 2004, não havia qualquer amparo legal para imposições de penalidades, com base nas vedações impostas pela Lei 11.051/2004", a recorrente também deixa de contestar o seguinte argumento trazido no aresto recorrido: "A cobrança da multa no percentual de 150% se deu com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, que, na redação anterior àquela determinada pela Lei nº 11.488/2007, assim prescrevia: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Aplicação da já mencionada Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Em relação à apontada ausência de fraude, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu o contrário (grifei): "No caso em apreço, a multa qualificada foi aplicada após apuração fiscal da conduta da impetrante, que, ao preencher os formulários de compensação com crédito de ação judicial, informou, em campo próprio, uma data de trânsito em julgado inexistente. De fato, a impetrante, com evidente intenção de fraude, informou que a ação já havia transitado em julgado em 19/06/2002, embora pendente de análise o recurso interposto pela Fazenda. Conclui-se, assim, que houve aposição de data falsa nas declarações de compensação, o que justifica a aplicação da multa qualificada". Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 8. No que concerne às alegações de confisco, o STF tem se posicionado no sentido de que as cominações impostas ao contribuinte, por meio de lançamento de ofício (multa de ofício ou punitiva), decorrentes do fato de haver se omitido na declaração e de recolhimento tempestivos da contribuição, não importam efeito confiscatório. A propósito: RE 241.074/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/2002; RE 241.087/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/2009.9. Mesmo que assim não fosse, os fundamentos trazidos são insuficientes para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessária entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar as peculiaridades do caso concreto, de modo a propiciar a análise da adequação do percentual fixado na norma legal à luz do princípio da vedação do confisco e, nas razões do presente recurso, a empresa ora recorrente limita-se a afirmar, de forma genérica, que a multa aplicada teria caráter confiscatório, não trazendo, contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese aqui em discussão. Dessa forma, a redução da multa moratória ante a aplicação do princípio do não confisco, além de ensejar o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, atrai a interpretação e aplicação de dispositivos constitucionais, o que não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.10. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1803385/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUMENTO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE. LEI 12.546/11. ART. 8º. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ISOLADA. AUTONOMIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.1. É legítima a cobrança da contribuição sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, substitutiva da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22 da Lei 8.212, de 1991), ainda que acarrete aumento da carga tributária. O contribuinte não tem direito adquirido ...

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...a determinado regime jurídico-tributário e está sempre sujeito aos influxos legislativos que decorrem da política tributária.2. Não há ilegalidade na aplicação cumulativa da multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.30/96 e da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158-35/2001, porquanto decorrem de situações jurídicas diversas.3. Multa de ofício no percentual de 75% aplica-se nas hipóteses de condutas culposas do contribuinte. As condutas dolosas têm consequências mais graves (arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64) e acarretam a aplicação da multa majorada de 100% ou 150% (caso de reincidência), nos termos do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.4. A base de cálculo da multa isolada não está vinculada ao tributo devido, havendo relação direta com as informações omitidas ou informadas incorretamente ao Fisco (faturamento ou valor das transações). No caso concreto não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada , pois fixada em percentual razoável (entre 0,2% e 3%) sobre o valor das operações omitidas na declaração ou incorretamente informadas à fiscalização. (TRF-4, AC 5007306-30.2022.4.04.7205, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/08/2024, Publicado em: 22/08/2024)