Artigo 72 - Lei nº 4502 / 1964

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO/SUCESSÃO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INOCORRÊNCIA RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ele apresentada nos autos da ação de execução fiscal n.º 0205786-06.1999.4.02.5102, na qual o magistrado entendeu que a prescrição do crédito tributário e a questão relativa à existência de grupo econômico e à sucessão empresarial (TUNA ONE S/A e GDC ALIMENTOS S/A) já foram objetos de análise e julgamento quando da sentença proferida nos autos dos embargos à execução ...

« (+1318 PALAVRAS) »

...nº 0000010-81.2014.4.02.5102, opostos pela GDC Alimentos S.A.; bem como que as alegações do excipiente de que a responsabilização solidária se dera com fundamento no artigo 13 da Lei nº 8.620/93 e de que não houve a demonstração de que tenha praticado atos gerenciais com excesso de poder ou com infração à lei, na verdade, não se tratam de questões novas e, "por força do princípio da eventualidade - que impõe à parte o dever de deduzir de uma só vez toda a matéria que entender pertinente à sua defesa - ", foram atingidas pela preclusão consumativa. 2. Entretanto, o Juízo de 1ª instância, ao assim entender, olvidou-se de que se estava diante da primeira oportunidade de manifestação de (...) naqueles autos, assim como ora alertado nas razões recursais, bem como de que quem levou toda sua matéria de defesa em sede de cognição exauriente foi a GDC Alimentos e não o sócio excipiente. Assim, os argumentos tecidos em sede de exceção de pré-executividade merecem, ainda que não o acolhimento, o devido conhecimento. 3. É de se destacar que, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Consoante consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (eproc), os pedidos elencados nos embargos à execução opostos pela GDC Alimentos S.A. foram julgados improcedentes (autos n.º 0000010-81.2014.4.02.5102). E, em que pese ainda pendente de julgamento o Recurso Especial interposto por GDC Alimentos S/A, a apelação por ela apresentada foi recentemente apreciada por esta Eg. Turma Especializada e a sentença foi confirmada, por unanimidade, tanto no tocante à sua legitimidade para responder solidariamente às dívidas perseguidas na execução fiscal n.º 0205786-06.1999.4.02.5102, quanto à não caracterização da prescrição intercorrente para o redirecionamento do executivo fiscal. 5. Conforme julgado supra, restou certo, in casu, que:  i) a sociedade TUNA ONE S/A alienou a marca (...) para GDC ALIMENTOS S/A, com ingresso dos dois principais sócios da primeira na segunda, onde permaneceram por vários anos; ii) paralelamente, TUNA ONE S/A foi sendo esvaziada de patrimônio e incapacitada para responder por seus débitos fiscais, ainda que com a preservação formal de sua continuidade e CNPJ, enquanto os sócios permaneciam protegidos patrimonialmente, assim como GDC ALIMENTOS S/A; iii) somado a isso, evidenciou-se a presença dos mesmos sócios administradores no quadro societário da nova empresa em funções idênticas às antes desempenhadas na empresa TUNA ONE S/A, a exploração da mesma atividade empresarial, o uso da mesma marca "(...)", que intuitivamente tem relação direta com as siglas da denominação "GDC ALIMENTOS", entre outras coincidências que levam à conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN; vi) aplica-se à espécie a previsão legal de solidariedade presente no artigo 133 do CTN, eis que suficientemente provado que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Por fim, reafirmou-se a responsabilidade da apelante como solidária, e não subsidiária, haja vista a comprovação da existência de sucessão empresarial de fato da empresa TUNA ONE S/A pela GDC ALIMENTOS S.A e a cessação das atividades empresariais da sucedida. 6. É de se lembrar que os embargos à execução julgados foram opostos apenas por GDC Alimentos S.A, trazendo alegações/questões próprias daquela sociedade embargante, de modo que o lá decidido não é capaz de descaracterizar toda a situação em que se deu a sucessão empresarial de fato, vale dizer, a existência do grupo econômico vislumbrado desde o início da lide pelo magistrado de 1ª instância. Essas situações, muitas vezes, são difíceis de se identificar, se delimitar, eis que, quando se permeiam, confundem exatamente por nelas se evidenciarem a comum simulação de atos/negócios jurídicos, a adoção de estratégias com vistas a salvaguardar o patrimônio penhorável dos envolvidos e desorientar a fiscalização, enfim, o nítido intuito de fraude e burla ao Fisco. 7. Por isso, inclusive, é que se pode afirmar, por exemplo, que, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, pouco importando o nome dado ao negócio jurídico que se simula. Ora, não são poucas as vezes em que a sucessão se dá clandestinamente, quando os sócios de uma pessoa jurídica constituem outra, assumindo o fundo de comércio ou o estabelecimento empresarial da primeira pessoa, sem qualquer divulgação do negócio jurídico realizado e com o intuito de prejudicar interesses de terceiros, principalmente os credores das pessoas jurídicas negociantes, caracterizando, para fins tributários, a fraude e o conluio, conceituados pelos artigos 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64 . 8. É de se lembrar que, para casos que envolvem dívidas previdenciárias, a Lei n.º 8.212/91 traz norma que autoriza expressamente a responsabilidade solidária entre as empresas que integram um mesmo grupo econômico. Outrossim, a depender do caso concreto, a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores ainda pode ser apoiada no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou no art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros. 9. Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 10. No caso concreto, a decisão que incluiu a sociedade GDC Alimentos S.A e os sócios e irmãos (...) no polo passivo da ação de cobrança ajuizada originalmente em face da antiga GOMES DA COSTA ALIMENTOS, atualmente TUNA ONE S/A, o fez, ao vislumbrar a existência de grupo econômico fraudador, com fulcro no art. 124, I, do CTN. Posteriormente, contudo, restou evidente também a caracterização da sucessão entre as aludidas empresas. Questionado sobre o assunto, o magistrado a quo proferiu decisum esclarecedor, do qual podemos destacar, como a mais relevante das ponderações tecidas, a seguinte: "este processamento regular, nesta como nas dezenas de outras execuções fiscais em questão, trouxe sólidos elementos tendentes a configurar um conjunto de simulações fraudulentas envolvendo potencialmente os ex-sócios comuns de TUNA ONE S/A e GDC ALIMENTOS S/A, ISMAR (...) ASSALY e (...), sem desconfigurar a continuidade da exploração da marca pela segunda". 11. Ou seja, perfeitamente possível a conclusão de que o recorrente participou do grupo econômico apontado, praticando atos dirigidos à sucessão empresarial fraudulenta de TUNA ONE S/A. (antiga (...) ALIMENTOS S/A) por GDC ALIMENTOS S.A. 12. Tampouco há que se falar em prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento do executivo fiscal ao excipiente, ora agravante. Na verdade, a matéria já foi apreciada por este Tribunal por ocasião da aludida apelação interposta nos embargos à execução n.º 0000022-95.2014.4.02.5102, uma vez que o pedido de redirecionamento da execução fiscal originária e a respectiva decisão que a deferiu se referiram não só à embargante GDC Alimentos S.A., como também aos sócios (...) e Ismar. 13. Por fim, irrelevante a sugestão de que a sucessora GDC ALIMENTOS S.A. possuiria patrimônio suficiente para saldar a dívida exequenda, porquanto o parágrafo único do art. 124 do CTN prevê expressamente que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Precedentes jurisprudenciais. 14. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00112330620174020000, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 03/10/2022)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO/SUCESSÃO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INOCORRÊNCIA RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada nos autos da ação de execução fiscal n.º 0045291-56.1997.4.02.5102. 2. Na decisão agravada, o MM. Juízo a quo salientou, primeiramente, que a prescrição do crédito tributário já foi objeto de análise e julgamento por ocasião da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0000022-95.2014.4.02.5102, opostos pela GDC Alimentos S.A.; bem como que a questão relativa à existência de grupo ...

« (+1218 PALAVRAS) »

...econômico e à sucessão empresarial (TUNA ONE S/A e GDC ALIMENTOS S/A) já foi, quando do redirecionamento da cobrança, devidamente abordada e decidida nos autos da execução fiscal, encontrando-se preclusa. Nesse aspecto, prosseguiu, afirmando que "o conhecimento das matérias elencadas pelos excipientes encontra-se abrangido pela preclusão consumativa do art. 507 do NCPC". Contudo, adentrou ao mérito, passando à análise das alegações dos excipientes, quiçá exatamente pelo fato de que se estava diante da primeira oportunidade de manifestação de (...) naqueles autos, assim como ora alertado pelo recorrente. 3. Com efeito, de extrema importância, destacar, inicialmente, que, consoante consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (eproc), os pedidos elencados nos embargos à execução opostos pela GDC Alimentos S.A. foram julgados improcedentes (autos n.º 0000022-95.2014.4.02.5102). E, em que pese ainda pendente de julgamento o Recurso Especial interposto por GDC Alimentos S/A, a apelação por ela apresentada foi recentemente apreciada por esta Eg. Turma Especializada e a sentença foi confirmada, por unanimidade, tanto no tocante à sua legitimidade para responder solidariamente às dívidas perseguidas na execução fiscal n.º 0045291-56.1997.4.02.5102, quanto à não caracterização da prescrição intercorrente para o redirecionamento do executivo fiscal. 4. Conforme julgado supra, restou certo, in casu, que:  i) a sociedade TUNA ONE S/A alienou a marca (...) para GDC ALIMENTOS S/A, com ingresso dos dois principais sócios da primeira na segunda, onde permaneceram por vários anos; ii) paralelamente, TUNA ONE S/A foi sendo esvaziada de patrimônio e incapacitada para responder por seus débitos fiscais, ainda que com a preservação formal de sua continuidade e CNPJ, enquanto os sócios permaneciam protegidos patrimonialmente, assim como GDC ALIMENTOS S/A; iii) somado a isso, evidenciou-se a presença dos mesmos sócios administradores no quadro societário da nova empresa em funções idênticas às antes desempenhadas na empresa TUNA ONE S/A, a exploração da mesma atividade empresarial, o uso da mesma marca "(...)", que intuitivamente tem relação direta com as siglas da denominação "GDC ALIMENTOS", entre outras coincidências que levam à conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos termos do parágrafo único do art. 132 do CTN; vi) aplica-se à espécie a previsão legal de solidariedade presente no artigo 133 do CTN, eis que suficientemente provado que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Por fim, reafirmou-se a responsabilidade da apelante como solidária, e não subsidiária, haja vista a comprovação da existência de sucessão empresarial de fato da empresa TUNA ONE S/A pela GDC ALIMENTOS S.A e a cessação das atividades empresariais da sucedida. 5. É de se lembrar que os embargos à execução julgados foram opostos apenas por GDC Alimentos S.A, trazendo alegações/questões próprias daquela sociedade embargante, de modo que o lá decidido não é capaz de descaracterizar toda a situação em que se deu a sucessão empresarial de fato, vale dizer, a existência do grupo econômico vislumbrado desde o início da lide pelo magistrado de 1ª instância. Essas situações, muitas vezes, são difíceis de se identificar, se delimitar, eis que, quando se permeiam, confundem exatamente por nelas se evidenciarem a comum simulação de atos/negócios jurídicos, a adoção de estratégias com vistas a salvaguardar o patrimônio penhorável dos envolvidos e desorientar a fiscalização, enfim, o nítido intuito de fraude e burla ao Fisco. 6. Por isso, inclusive, é que se pode afirmar, por exemplo, que, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, pouco importando o nome dado ao negócio jurídico que se simula. Ora, não são poucas as vezes em que a sucessão se dá clandestinamente, quando os sócios de uma pessoa jurídica constituem outra, assumindo o fundo de comércio ou o estabelecimento empresarial da primeira pessoa, sem qualquer divulgação do negócio jurídico realizado e com o intuito de prejudicar interesses de terceiros, principalmente os credores das pessoas jurídicas negociantes, caracterizando, para fins tributários, a fraude e o conluio, conceituados pelos artigos 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64 . 7. É de se lembrar que, para casos como o dos autos, que envolvem dívidas previdenciárias, a Lei n.º 8.212/91 traz norma que autoriza expressamente a responsabilidade solidária entre as empresas que integram um mesmo grupo econômico. Outrossim, a depender do caso concreto, a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores ainda pode ser apoiada no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou no art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros. 8. Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 9. No caso concreto, a decisão que incluiu a sociedade GDC Alimentos S.A e os sócios e irmãos (...) no polo passivo da ação de cobrança ajuizada originalmente em face da antiga GOMES DA COSTA ALIMENTOS, atualmente TUNA ONE S/A, o fez, ao vislumbrar a existência de grupo econômico fraudador, com fulcro no art. 124, I, do CTN. Posteriormente, contudo, restou evidente também a caracterização da sucessão entre as aludidas empresas. Questionado sobre o assunto, o magistrado a quo proferiu decisum esclarecedor, do qual podemos destacar, como a mais relevante das ponderações tecidas, a seguinte: "este processamento regular, nesta como nas dezenas de outras execuções fiscais em questão, trouxe sólidos elementos tendentes a configurar um conjunto de simulações fraudulentas envolvendo potencialmente os ex-sócios comuns de TUNA ONE S/A e GDC ALIMENTOS S/A, ISMAR (...) ASSALY e (...), sem desconfigurar a continuidade da exploração da marca pela segunda". 10. Ou seja, perfeitamente possível a conclusão de que o recorrente participou do grupo econômico apontado, praticando atos dirigidos à sucessão empresarial fraudulenta de TUNA ONE S/A. (antiga (...) ALIMENTOS S/A) por GDC ALIMENTOS S.A. 11. Na decisão impugnada, o magistrado de 1ª instância também, acertadamente, afirmou que não há que se falar em prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento do executivo fiscal ao excipiente, ora agravante. Na verdade, a matéria já foi apreciada por este Tribunal por ocasião da aludida apelação interposta nos embargos à execução n.º 0000022-95.2014.4.02.5102, uma vez que o pedido de redirecionamento da execução fiscal originária e a respectiva decisão que a deferiu se referiram não só à embargante GDC Alimentos S.A., como também aos sócios (...) e Ismar. 12. Por fim, irrelevante a sugestão de que a sucessora GDC ALIMENTOS S.A. possuiria patrimônio suficiente para saldar a dívida exequenda, porquanto o parágrafo único do art. 124 do CTN prevê expressamente que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Precedentes jurisprudenciais. 13. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00043686420174020000, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 29/09/2022)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. PARCELAMENTO (LEI 13.496/2017). SUPRESSÃO DA RESTRIÇÃO NORMATIVA QUE IMPEDIA A INCLUSÃO NO PERT DOS DÉBITOS OBJETO DOS AUTOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PERDA DE OBJETO). 1. Cuida o caso, em suma, da inclusão no PERT de débitos fiscais provenientes de autuação decorrente das condutas de sonegação, fraude e conluio do contribuinte (art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964), o que seria vedado pelo disposto no art. 12 da MP 783/2017 e na IN RFB 1.711/2017. 2. Ocorre, no entanto, que, após o ajuizamento da presente ação, houve a edição da Lei 13.496/2017 que suprimiu o aludido obstáculo à adesão ao PERT que justificava a impetração do presente mandamus, o que evidencia a superveniente perda de objeto, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. 3. Apelação provida. (TRF-1, AMS 1000348-65.2017.4.01.3807, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2021 PAG PJe 06/03/2021 PAG)