Artigo 73 - Lei nº 4502 / 1964

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUMENTO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE. LEI 12.546/11. ART. 8º. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ISOLADA. AUTONOMIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.1. É legítima a cobrança da contribuição sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, substitutiva da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22 da Lei 8.212, de 1991), ainda que acarrete aumento da carga tributária. O contribuinte não tem direito adquirido ...

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...a determinado regime jurídico-tributário e está sempre sujeito aos influxos legislativos que decorrem da política tributária.2. Não há ilegalidade na aplicação cumulativa da multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.30/96 e da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158-35/2001, porquanto decorrem de situações jurídicas diversas.3. Multa de ofício no percentual de 75% aplica-se nas hipóteses de condutas culposas do contribuinte. As condutas dolosas têm consequências mais graves (arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64) e acarretam a aplicação da multa majorada de 100% ou 150% (caso de reincidência), nos termos do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.4. A base de cálculo da multa isolada não está vinculada ao tributo devido, havendo relação direta com as informações omitidas ou informadas incorretamente ao Fisco (faturamento ou valor das transações). No caso concreto não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada , pois fixada em percentual razoável (entre 0,2% e 3%) sobre o valor das operações omitidas na declaração ou incorretamente informadas à fiscalização. (TRF-4, AC 5007306-30.2022.4.04.7205, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/08/2024, Publicado em: 22/08/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADA PELO FISCO. MULTA ELEVADA. CONFISCO PATRIMONIAL VEDADO. ART. 150, IV DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte destaca que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação da multa de ofício, vez que a estipulação em importe excessivo possui caráter de confisco. 2. A propósito da aplicação dos princípios do não-confisco e da proporcionalidade às multas qualificadas, cujo percentual supera o montante do tributo, o Supremo Tribunal Federal, por ...

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...sua Primeira Turma, no julgamento do AgR no RE 833106, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento, no sentido, em síntese, de que é inconstitucional multa cujo valor for superior ao do tributo devido (RE 833106 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe-244 de 12/12/2014). No mesmo sentido: ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, DJe-289 de 15/12/2017). 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal não firmou, ainda, tese definitiva sobre a questão da possível violação ao princípio do não confisco na incidência da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, tendo em vista a pendência de apreciação no RE 736090, com repercussão geral reconhecida (Tema 863). Todavia, a referida Corte Constitucional já vem reconhecendo o caráter confiscatório de multa superior ao valor do próprio tributo. 4. O artigo 44, §1º-A, da Lei 9.430 de 27 de dezembro 1996, somente admite a aplicação da multa qualificada de ofício, no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos em que houver reincidência do sujeito passivo, ou seja "quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões". 5. O artigo 44, §1º-C, da Lei 9.430 de 27 de dezembro 1996, destaca, ainda, que a multa qualificada de ofício somente será aplicada se "restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964", o que não ocorre na hipótese em causa. 6. Diante desse regramento, na hipótese, ficou evidenciado o caráter confiscatório da multa em comento, que está em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada, que a reduziu para 75% (setenta e cinco por cento). 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 0013355-24.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 23/05/2024 PAG PJe 23/05/2024 PAG)

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - remessa necessária  - Declarações de compensação ENTREGUES NA VIGÊNCIA DA MP 2.158-35/2001 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA RECONHECIDA   1 - Os créditos tributários que embasam a execução fiscal foram objeto de pedidos de compensação pela parte apelada entregues à Receita Federal no período compreendido entre 16/06/2000 (EV. 101 OUT18 fls. 45 da Execução Fiscal) e 09/05/2003 (EV. 103 OUT20 fls. 82 da Execução Fiscal), sendo certo que tais pedidos de compensação, a teor do disposto no art. 74, §4º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002...

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..., uma vez que então se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, devem ser considerados declaração de compensação, desde o respectivo protocolo. 2 - Por outro lado, da relação apresentada pela União Federal no EV. 124 OUT26 da Execução Fiscal não se consegue extrair que as DCTFs naquela informadas correspondem aos créditos tributários discutidos nos autos. Desta forma, tem-se que as declarações de compensação foram apresentadas pela contribuinte entre 16/06/2000 e 09/05/2003, quando vigorava a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que em seu art. 90 determinava o lançamento de ofício quanto às diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação. 3 - Este dispositivo só foi alterado a partir da vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003 que, em seu art. 18, determinou que o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 se limitaria à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. 4 - Somente a partir da Medida Provisória nº 135/2003 (art. 17), convertida na Lei nº 10.833/2003, foi conferida nova redação ao art. 74, §6º da Lei nº 9.430/1996, que passou expressamente a prever que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 5 - Desta forma, se depreende que as declarações de compensação apresentadas pela apelada não tinham o condão de constituir diretamente o crédito tributário, sendo inaplicável a súmula nº 436 do STJ, já que, ao tempo das respectivas entregas à Receita Federal, estava em vigência a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cujo art. 90 exigia previamente o lançamento de ofício pela Fazenda Pública para constituí-lo, o que efetivamente não ocorreu. 6 - Neste contexto, mencione-se que, consoante disposto no art. 74, §12, II, a, da Lei nº 9.430/1996, deve ser considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros. Assim, a declaração de compensação perde todos os seus efeitos, inclusive o do art. 74, §6º do mesmo diploma legal, de que constitui confissão de dívida e com dispensa de lançamento, cabendo à Fazenda Pública, efetuá-lo. 7 - Em se tratando de lançamento de ofício, a União Federal deve constituir o crédito tributário em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, I do CTN. 8 - Tendo em vista que a declaração de compensação mais recente entregue pela parte apelada ocorreu em 09/05/2003, o termo inicial decadencial referente aos seus montantes é 01/01/2004 e o termo final, 01/01/2009. Uma vez que decorrido o mencionado prazo sem que o crédito tributário fosse devidamente constituído, deve ser reconhecido que este foi integralmente extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN). 9 - No tocante à alegação de que o crédito tributário não teria sido fulminado pela prescrição, a análise resta prejudicada, em face da decadência reconhecida. 10 - Apelação e remessa necessária a que se negam provimento. Majorada a condenação da União Federal em honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00071257820084025001, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 08/09/2023)