Artigo 90 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS. RETIFICADORA SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA dctf. PROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A impetrante comprovou a decadência dos débitos, os quais foram objeto de compensações, sem a lavratura de auto de infração para eventual lançamento e cobrança, conforme art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 3º da Medida Provisória 75/2002, vigentes à época dos fatos. 3. O  v. acórdão negou provimento à apelação da impetrante devido à apresentação de DCTFs retificadoras em 2005, já na vigência da Lei 10.833/2003, que teriam constituído definitivamente os débitos em questão. No entando, houve omissão no decisum, pois conforme se verifica dos autos, as DCTFs retificadoras não alteraram qualquer informação atinente à compensação, tendo sido mantidos os valores objeto do encontro de contas. 4. Não tendo havido modificação substancial na DCTF Retificadora, como a inclusão ou alteração dos débitos compensados, esse documento ostenta a mesma natureza da declaração originária. 5. Embargos de Declaração a que se dá provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01777185320164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 07/06/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REJULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em cumprimento à decisão que deu provimento ao recurso especial, procede-se ao rejulgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento à remessa necessária, restrito este novo julgamento, porém, à omissão reconhecida pelo STJ, apenas quanto à decadência. 2. Na execução fiscal que objetiva satisfazer créditos de Cofins do período de maio/2001 a dezembro/2002 e janeiro/2004, foi reconhecida a decadência em relação àqueles créditos pretéritos (2001 e 2002) e declarada a prescrição para executar o mais recente (2004). O julgamento da remessa necessária afastou a ...

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...prescrição, silenciando quanto à decadência, omissão que deve ser suprida. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 4. A entrega da DCTF com a condição de exigibilidade suspensa não possuía o condão de constituir o crédito tributário, diante do disposto no art. 90 da MP 2.158-35/2001, de modo que impunha ao Fisco o ônus de promover o lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência do crédito tributário, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de concessão de tutela antecipada em ação judicial, como se extrai do teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, não cabendo lançamento de multa de ofício. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da ausência de lançamento dos créditos de COFINS, cujos fatos geradores ocorreram de maio/2001 a dezembro/2002, há que se manter a sentença que reconheceu a decadência. 7. No mais, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00382363220124025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 19/04/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - remessa necessária  - Declarações de compensação ENTREGUES NA VIGÊNCIA DA MP 2.158-35/2001 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA RECONHECIDA   1 - Os créditos tributários que embasam a execução fiscal foram objeto de pedidos de compensação pela parte apelada entregues à Receita Federal no período compreendido entre 16/06/2000 (EV. 101 OUT18 fls. 45 da Execução Fiscal) e 09/05/2003 (EV. 103 OUT20 fls. 82 da Execução Fiscal), sendo certo que tais pedidos de compensação, a teor do disposto no art. 74, §4º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002...

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..., uma vez que então se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, devem ser considerados declaração de compensação, desde o respectivo protocolo. 2 - Por outro lado, da relação apresentada pela União Federal no EV. 124 OUT26 da Execução Fiscal não se consegue extrair que as DCTFs naquela informadas correspondem aos créditos tributários discutidos nos autos. Desta forma, tem-se que as declarações de compensação foram apresentadas pela contribuinte entre 16/06/2000 e 09/05/2003, quando vigorava a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que em seu art. 90 determinava o lançamento de ofício quanto às diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação. 3 - Este dispositivo só foi alterado a partir da vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003 que, em seu art. 18, determinou que o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 se limitaria à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. 4 - Somente a partir da Medida Provisória nº 135/2003 (art. 17), convertida na Lei nº 10.833/2003, foi conferida nova redação ao art. 74, §6º da Lei nº 9.430/1996, que passou expressamente a prever que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 5 - Desta forma, se depreende que as declarações de compensação apresentadas pela apelada não tinham o condão de constituir diretamente o crédito tributário, sendo inaplicável a súmula nº 436 do STJ, já que, ao tempo das respectivas entregas à Receita Federal, estava em vigência a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cujo art. 90 exigia previamente o lançamento de ofício pela Fazenda Pública para constituí-lo, o que efetivamente não ocorreu. 6 - Neste contexto, mencione-se que, consoante disposto no art. 74, §12, II, a, da Lei nº 9.430/1996, deve ser considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros. Assim, a declaração de compensação perde todos os seus efeitos, inclusive o do art. 74, §6º do mesmo diploma legal, de que constitui confissão de dívida e com dispensa de lançamento, cabendo à Fazenda Pública, efetuá-lo. 7 - Em se tratando de lançamento de ofício, a União Federal deve constituir o crédito tributário em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, I do CTN. 8 - Tendo em vista que a declaração de compensação mais recente entregue pela parte apelada ocorreu em 09/05/2003, o termo inicial decadencial referente aos seus montantes é 01/01/2004 e o termo final, 01/01/2009. Uma vez que decorrido o mencionado prazo sem que o crédito tributário fosse devidamente constituído, deve ser reconhecido que este foi integralmente extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN). 9 - No tocante à alegação de que o crédito tributário não teria sido fulminado pela prescrição, a análise resta prejudicada, em face da decadência reconhecida. 10 - Apelação e remessa necessária a que se negam provimento. Majorada a condenação da União Federal em honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00071257820084025001, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 07/06/2023)