Artigo 18 - Medida Provisória nº 135 / 2003

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.1.Tratando-se o pedido formulado pela agravante de tutela de urgência, mister se faz a demonstração, pela parte postulante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada em caráter de urgência se configura medida excepcional no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em hipóteses restritas, nas quais restar demonstrada, de forma patente, o preenchimento dos requisitos retromencionados.2. Cinge-se a controvérsia acerca de não homologação pela autoridade fiscal de “Declarações ...

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...de Compensação [...] apresentadas por formulário em 25/04/2003, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001, no valor de R$ 699.518,31”. De acordo com os autos, a agravante apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação, com parcial procedência. Em seguida, interpôs recurso voluntário, o qual restou desprovido no âmbito do CARF.3. Depreende-se que houve profunda análise no bojo do processo administrativo fiscal no tocante às compensações glosadas, de modo que o argumento de proximidade do prazo de homologação tácita não é suficiente para afastar o ato administrativo em sede de cognição sumária. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de homologação tácita, haja vista a data da apresentação da respectiva declaração, no caso 25/04/2003, com decisão em 24/04/2008.4. Dessa feita, conforme concluiu o D. Juízo a quo, a pretensão de afastar a presunção de legalidade e veracidade dos lançamentos fiscais demanda impugnação específica de todos os pontos decididos pela autoridade fiscal, mediante ampla cognição probatória e o devido contraditório. Precedente.5. Assim, não se vislumbram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada na aventada probabilidade do direito invocado.6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno a que se julga prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029645-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO E. STF. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. DATA ANTERIOR A 31/10/2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO APURADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.1. Em relação à cobrança de débitos tributários, a jurisprudência se pacificou no sentido de que, para as DCTFs efetuadas em data anterior a 31/10/2003, quando entrou em vigor a MP 135/2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.833/2003, a declaração de compensação não constitui confissão de dívida e não tem o condão de constituir o crédito tributário, sendo necessário o lançamento de ofício para a inscrição em dívida ativa relativa ...

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...à diferença do “débito apurado”.2. Já para as DCTFs transmitidas ao Fisco após 31/10/2003, o artigo 74, parágrafo 6º, da Lei n. 9.430/1996 dispõe que a declaração de compensação constitui confissão da dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Desta forma, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, mas o encaminhamento do “débito apurado” em DCTF decorrente da compensação indevida passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo antes da inscrição em dívida ativa, até mesmo para que, querendo, pudesse se defender administrativamente de tal cobrança. Precedentes.3. In casu, as DCTF foram entregues entre o 3º trimestre de 2000 e o 2º semestre de 2006, e as CDAs são datadas de 25/02/2011, com o ajuizamento da execução fiscal em 21/10/2011. Contudo, a parte excepta alega que, antes do decurso do prazo de 05 anos, foi interposta ação ordinária pela parte excipiente a fim de compensar valores relativos à repetição de indébito tributário no período de 06/2002 a 12/2005, e que suspendeu a exigibilidade da cobrança do crédito tributário e, por conseguinte, suspendeu o prazo prescricional. Tal ação teve acórdão publicado em 19/04/2006 e trânsito em julgado em 12 de fevereiro de 2008.4. Considerando os fatos narrados, tem-se que, para a cobrança de valores oriundos das DCTFs entregues antes de 31/10/2003, como não houve o lançamento de ofício (constituição do crédito tributário) no prazo de 05 (cinco) anos após a entrega da declaração, ato que era necessário para a regularidade da inscrição em dívida ativa, é de rigor o reconhecimento da existência de decadência. Como corolário, é devida a extinção da execução fiscal em relação a eles.5. Já para os valores oriundos das DCTFs entregues após 31/10/2003, a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa com o ajuizamento da ação ordinária, nos termos do artigo 151 do CTN, cessando a suspensão a partir do trânsito em julgado desta, o qual ocorreu em 12/02/2008, e não desde a data da publicação do acórdão (19/04/2006), pois em tal momento ainda havia recurso cabível para discutir os valores supostamente devidos e indevidos, de forma que o débito tributário não podia ser cobrado. Somado a isso, insta consignar que, não obstante o lançamento de ofício tenha se tornado desnecessário, a prévia notificação do sujeito passivo se faz necessária, a qual, segundo as informações dos autos, ocorreu 24/10/2008, não havendo prova de inocorrência, em sentido contrário, por parte da parte excipiente. Portanto, como a inscrição em CDA ocorreu em 25/02/2011, não resta configurada a decadência para a cobrança de tais valores, eis que, diante da suspensão do prazo decadencial, não decorreu 05 (cinco) anos entre a data do instrumento que gerou o “débito apurado” e a inscrição em dívida ativa. Ademais, como não decorreu 05 (cinco) anos entre a data das CDAs e o ajuizamento da execução fiscal, também não resta configurada a prescrição.6. Embargos de declaração acolhidos. Juízo de retratação. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012045-61.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/11/2023, DJEN DATA: 07/12/2023)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP 135/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.1. Conquanto o prazo decadencial seja de 5 (cinco) anos, o seu termo inicial pode ser o fato gerador (art. 150, § 4º) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado (art. 173, I).2. O Superior Tribunal ...

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...de Justiça consolidou o entendimento acerca do tema no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se houve recolhimento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. De outro lado, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, pois não haveria o que homologar já que nada foi recolhido.3. Os procedimentos de lançamento e compensação de tributos sofreram muitas mudanças legislativas ao longo dos anos, razão pela qual é necessário analisar o caso concreto a fim de se estabelecer a legislação aplicável ao caso.4. A partir da Instrução Normativa DRF nº 67/1992, previu-se a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, a redação original do art. 74 da Lei 9430/96 não qualificava o pedido de compensação como confissão de dívida. Assim, a Medida Provisória 2.158-35/2001 passou a prever a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento de ofício (art. 90).5. Em 2003 foi instituído o Pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e declaração de compensação - PER/DCOMP, pela IN SRF 320/2003.6. Com o advento da MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, a qual alterou a redação do §6º do art. 74 da Lei 9.430/1996, a declaração de compensação tributária (DCOMP) passou a ser suficiente à constituição do crédito por ser instrumento de confissão de dívida.7. Antes da MP 135/2003 (art. 18), com vigência a partir de 31/10/2003, o pedido de compensação não possuía o condão de constituir o crédito tributário, cabendo ao Fisco, na hipótese de rejeitar o pleito compensatório, promover o lançamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45/1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126/1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255/2002).8. A jurisprudência se firmou no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, pois não havendo norma que atribuísse eficácia constitutiva ao pedido de compensação, era imprescindível que a autoridade administrativa procedesse à constituição do crédito tributário.9. No entanto, após 31/10/2003, quando passou a produzir efeitos a MP 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, a jurisprudência passou a entender ser desnecessário o lançamento de ofício, pois o crédito tributário passou a ser constituído tão somente com a entrega da declaração de compensação (Lei 9.430/96, art. 74, § 6º), restando sua exigibilidade suspensa (art. 151, III do CTN). Na hipótese de a compensação declarada não ser homologada pelo Fisco Federal, o contribuinte deve ser notificado a apresentar eventual manifestação de inconformidade, também dotada de eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 74, § 11 da Lei 9.430/96 c.c. art. 151, III do CTN).10. Somente após 30 dias da notificação acerca da última decisão administrativa que julgou - e não acolheu - a manifestação de inconformidade, é que o crédito tributário restará definitivamente constituído.11. As declarações de compensação constituem o crédito tributário, em analogia com a Súmula 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"), extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 9.430/1996).12. In casu, os débitos cogitados no presente recurso, e inscritos em dívida ativa, dizem respeito à Contribuição Social incidente sobre o Lucro Real e IRPJ – PJ optante pelo lucro real / estimativa mensal, cujo período de apuração ano base/exercício é 2010/2011, os quais foram constituídos pelo contribuinte mediante Declaração de Compensação apresentada à Receita Federal em 08/01/2013, pelo que inocorreu a pronunciada decadência.13. A referida Declaração de Compensação não foi homologada pela Receita Federal, com ciência do contribuinte em 14/06/2017 mediante carta com AR, de onde se observa que não transcorreu mais de cinco anos entre a entrega da referida Declaração e a notificação da decisão administrativa final, o que afasta eventual decadência.14. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005792-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023)