Artigo 5 - Decreto-Lei nº 2.124 / 1984

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA L 6.830/80. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.1. No caso, o crédito exequendo baseou-se em DCTF entregue pelo contribuinte com equívoco.2. A DCTF constitui confissão de dívida, conforme estabelece o art. 5º do DL 2.124/1984, autorizando a inscrição em dívida ativa do valor declarado, independentemente de lançamento, homologação ou notificação para pagamento.3. ...

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...Embora tenha o contribuinte identificado erro na declaração e anteriormente à inscrição em dívida ativa tenha apresentado declaração retificadora, está foi retida em Malha para análise, devido à redução do valor do IRPJ de R$ 2.045.600,00 para R$ 204.560,40. O Fisco, após averiguar que a redução requerida encontrava amparo na escrituração da empresa, decidiu pela liberação da DCTF-Malha e encaminhamento de proposta à PGFN de cancelamento da inscrição, o que foi acatado e providenciado no sistema de DAU em 24dez.2021.4. A DCTF retificadora não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não produz efeitos enquanto pendente a sua análise em Malha.5. A execução fiscal foi ajuizada em 08set.2021, ou seja, quando o procedimento administrativo de análise da DCTF retificadora retida em Malha estava em curso. A exceção de executividade também foi oposta (19nov.2021), antes de finalizado o procedimento administrativo de análise da Malha DCTF (em 23nov.2021). O crédito tributário não se encontrava com exigibilidade suspensa quando a execução fiscal foi distribuída, não havendo ilegalidade no ajuizamento da ação.6. Assim, resta evidente que o próprio contribuinte deu causa a inscrição indevida em dívida ativa da União e ao ajuizamento da execução fiscal. Neste cenário, a extinção da execução fiscal não ocorreu devido ao acolhimento da exceção de executividade, mas sim devido ao cancelamento administrativo da CDA após conclusão do procedimento administrativo de análise da DCTF retificafora retida em Malha.7. Nos termos do art. 26 da L 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.8. Assim, no caso, conforme precedentes desta Corte, descabe a condenação da União aos ônus da sucumbência. (TRF-4, AC 5063010-95.2021.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/07/2024, Publicado em: 23/07/2024)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0011418-51.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 17/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DCTF. RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR ADMINISTRATIVAMENTE. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro advindos da ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados. II - Após a cessão dos créditos em seu favor, a contribuinte transmitiu, em 29/3/2000 e 13/12/2000, DCTF referente aos créditos tributários de PIS e da COFINS, atrelados a pedidos de compensação. Entretanto, os pedidos foram processados somente em virtude da determinação judicial oriunda de mandado ...

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...de segurança para que fosse admitida a compensação com créditos de terceiros. III - Em 2012, a discussão originada no Mandado de Segurança n. 2000.80.00.002954-8 encerrou-se a favor da Fazenda Nacional, oportunidade em foi rechaçada a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Com o trânsito em julgado, a Receita Federal do Brasil analisou os pedidos de compensação apresentados pela agravante com fundamento no impedimento de utilização de créditos de terceiros, apontando, ainda, que as compensações seriam consideradas não declaradas, nos termos do art. 74, § 12, II, b e d, e no § 13, da Lei n. 9.430/1996. No despacho administrativo, a autoridade fiscal fez constar que a hipótese não comportava a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade, prevista no art. 74, §§ 9º e 10, da Lei n. 9.430/1996. Realizadas as intimações cabíveis, sem o consequente pagamento dos créditos tributários, a Fazenda Nacional promoveu a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial, na qual foram opostos os embargos à execução fiscal de onde se origina o presente caso. IV - O Tribunal a quo proferiu acórdão anulando a CDA sob a justificativa de que a autoridade administrativa tem o dever de verificar a regularidade dos créditos compensados e emitir decisão fundamentada sobre o requerimento do contribuinte, dando oportunidade de oferecimento de impugnação administrativa, em respeito ao princípio do contraditório. V - A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando que o acórdão de origem violou o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n. 1.737/1959, o art. 5° do Decreto -Lei n. 2.124/1984 e o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, porque teria ocorrido a renúncia ao direito de discutir administrativamente o crédito tributário. Após julgamento monocrático do recurso especial, a contribuinte interpôs agravo interno. VI - Em suas razões recursais, a agravante afirma que não impetrou o mandado de segurança para discutir o crédito tributário, mas para garantir que os seus pedidos de compensação fossem operacionalizados. VII - De fato, melhor analisando o caso, possui razão a agravante ao afirmar que não ajuizou ação para discutir o crédito tributário, alegação que corresponde às razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional, que defende a renúncia à discussão administrativa decorrente do mandado de segurança 2000.80.00.002954-8, impetrado com a finalidade de operacionalizar seus pedidos de compensação com crédito de terceiro, sem o óbice imposto pela Instrução Normativa n. 41/2000. VIII - Nesse contexto, mantenho o entendimento exposto na decisão agravada, pois não há que se falar em discussão administrativa quando a matéria objeto de eventual manifestação de inconformidade foi antecipada no mérito do mandado de segurança, ainda que este tenha sido impetrado por terceiro em benefício da agravante, com o devido trânsito em julgado a favor da Fazenda Nacional. Ou seja, a discussão já havia sido definida pelo Poder Judiciário. Carece de sentido, portanto, a afirmação contida no acórdão de origem no sentido de ter sido negado o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. IX - Outrossim, a manifestação de inconformidade que poderia vir a ser apresentada pela agravante não poderia ter por finalidade discussão acerca de decadência ou prescrição do crédito tributário, as quais foram apresentadas em sede de embargos à execução fiscal. Neste ponto, é mister deixar registrado que a manifestação de inconformidade pode ser manejada pelo contribuinte tão somente para questionar os motivos do indeferimento da compensação, não sendo o instrumento hábil para alegações outras acerca do crédito tributário que se pretende compensar. X - Noutro viés, no ínterim da discussão no Mandado de Segurança 2000.80.00.002954-8, finalizada em 2012, o pedido de compensação foi transformado em PER/DCOMP desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74, §4º, da Lei n. 9.430/1996. Frise-se que as alterações promovidas no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 são aplicáveis aos pedidos de compensação pendentes por expressa disposição legal, de modo que coube à autoridade administrativa observá-las após findo o writ acima mencionado. XI - Para além do fato de os créditos indicados no pedido de compensação serem de terceiro, situação esta decidida no mandado de segurança 2000.80.00.002954-8, o encontro de contas envolvia crédito-prêmio e indicação de crédito que, à época do pedido frente à Administração, era oriundo de decisão não transitada em julgada. Em tais hipóteses (incluindo neste rol a compensação com créditos de terceiros), a compensação é considerada não declarada, sendo incabível a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 12, II, e no § 13, da Lei n. 9.430/1996. Portanto, ainda que o presente caso não envolvesse renúncia ao direito de discutir na seara administrativa, a agravante não poderia discutir administrativamente a compensação não declarada por meio de manifestação de inconformidade. XII - Não obstante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ter se firmado no sentido da exigência do lançamento de ofício nas hipóteses em que os pedidos de compensação indeferidos foram apresentados antes 31/10/2003, o presente caso comporta o devido distinguishing, nos moldes observados no julgamento do AgInt no AgInt no Recurso Especial 1.769.449/SC. Nesse diapasão, a entrega da DCTF pela agravante constituiu o crédito tributário, que pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente, sendo afastada, portanto, a decadência. XIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.826.743/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 14/5/2024.)