Artigo 3 - Medida Provisória nº 75 / 2002

  AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO TÁCITA E DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013888-93.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS. RETIFICADORA SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA dctf. PROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A impetrante comprovou a decadência dos débitos, os quais foram objeto de compensações, sem a lavratura de auto de infração para eventual lançamento e cobrança, conforme art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 3º da Medida Provisória 75/2002, vigentes à época dos fatos. 3. O  v. acórdão negou provimento à apelação da impetrante devido à apresentação de DCTFs retificadoras em 2005, já na vigência da Lei 10.833/2003, que teriam constituído definitivamente os débitos em questão. No entando, houve omissão no decisum, pois conforme se verifica dos autos, as DCTFs retificadoras não alteraram qualquer informação atinente à compensação, tendo sido mantidos os valores objeto do encontro de contas. 4. Não tendo havido modificação substancial na DCTF Retificadora, como a inclusão ou alteração dos débitos compensados, esse documento ostenta a mesma natureza da declaração originária. 5. Embargos de Declaração a que se dá provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01777185320164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 07/06/2024)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP 135/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.1. Conquanto o prazo decadencial seja de 5 (cinco) anos, o seu termo inicial pode ser o fato gerador (art. 150, § 4º) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado (art. 173, I).2. O Superior Tribunal ...

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...de Justiça consolidou o entendimento acerca do tema no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se houve recolhimento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. De outro lado, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, pois não haveria o que homologar já que nada foi recolhido.3. Os procedimentos de lançamento e compensação de tributos sofreram muitas mudanças legislativas ao longo dos anos, razão pela qual é necessário analisar o caso concreto a fim de se estabelecer a legislação aplicável ao caso.4. A partir da Instrução Normativa DRF nº 67/1992, previu-se a possibilidade de o contribuinte formular o Pedido de Compensação. Por sua vez, a redação original do art. 74 da Lei 9430/96 não qualificava o pedido de compensação como confissão de dívida. Assim, a Medida Provisória 2.158-35/2001 passou a prever a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento de ofício (art. 90).5. Em 2003 foi instituído o Pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e declaração de compensação - PER/DCOMP, pela IN SRF 320/2003.6. Com o advento da MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, a qual alterou a redação do §6º do art. 74 da Lei 9.430/1996, a declaração de compensação tributária (DCOMP) passou a ser suficiente à constituição do crédito por ser instrumento de confissão de dívida.7. Antes da MP 135/2003 (art. 18), com vigência a partir de 31/10/2003, o pedido de compensação não possuía o condão de constituir o crédito tributário, cabendo ao Fisco, na hipótese de rejeitar o pleito compensatório, promover o lançamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45/1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126/1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255/2002).8. A jurisprudência se firmou no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, pois não havendo norma que atribuísse eficácia constitutiva ao pedido de compensação, era imprescindível que a autoridade administrativa procedesse à constituição do crédito tributário.9. No entanto, após 31/10/2003, quando passou a produzir efeitos a MP 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, a jurisprudência passou a entender ser desnecessário o lançamento de ofício, pois o crédito tributário passou a ser constituído tão somente com a entrega da declaração de compensação (Lei 9.430/96, art. 74, § 6º), restando sua exigibilidade suspensa (art. 151, III do CTN). Na hipótese de a compensação declarada não ser homologada pelo Fisco Federal, o contribuinte deve ser notificado a apresentar eventual manifestação de inconformidade, também dotada de eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 74, § 11 da Lei 9.430/96 c.c. art. 151, III do CTN).10. Somente após 30 dias da notificação acerca da última decisão administrativa que julgou - e não acolheu - a manifestação de inconformidade, é que o crédito tributário restará definitivamente constituído.11. As declarações de compensação constituem o crédito tributário, em analogia com a Súmula 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"), extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 9.430/1996).12. In casu, os débitos cogitados no presente recurso, e inscritos em dívida ativa, dizem respeito à Contribuição Social incidente sobre o Lucro Real e IRPJ – PJ optante pelo lucro real / estimativa mensal, cujo período de apuração ano base/exercício é 2010/2011, os quais foram constituídos pelo contribuinte mediante Declaração de Compensação apresentada à Receita Federal em 08/01/2013, pelo que inocorreu a pronunciada decadência.13. A referida Declaração de Compensação não foi homologada pela Receita Federal, com ciência do contribuinte em 14/06/2017 mediante carta com AR, de onde se observa que não transcorreu mais de cinco anos entre a entrega da referida Declaração e a notificação da decisão administrativa final, o que afasta eventual decadência.14. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005792-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023)