Medida Provisória nº 75 (2002)

Medida Provisória 75 / 2002

Medida Provisória nº 75

SITUAÇÃO

Rejeitada

DATA

24/10/2002

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

POSSIBILIDADE, EMPRESA, AGÊNCIA, VIAGEM, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (CADIN), CORRELAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 75 / 2002 - Parte Final

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~~Brasília, 24 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2002 e republicado em 28.10.2002~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO