Medida Provisória nº 135 / 2003 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 30 de outubro de 2003; 183º
da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.10.2003 - Edição extra
(Conteúdos ) :