Artigo 17 - Medida Provisória nº 135 / 2003

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - remessa necessária  - Declarações de compensação ENTREGUES NA VIGÊNCIA DA MP 2.158-35/2001 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA RECONHECIDA   1 - Os créditos tributários que embasam a execução fiscal foram objeto de pedidos de compensação pela parte apelada entregues à Receita Federal no período compreendido entre 16/06/2000 (EV. 101 OUT18 fls. 45 da Execução Fiscal) e 09/05/2003 (EV. 103 OUT20 fls. 82 da Execução Fiscal), sendo certo que tais pedidos de compensação, a teor do disposto no art. 74, §4º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002...

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..., uma vez que então se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, devem ser considerados declaração de compensação, desde o respectivo protocolo. 2 - Por outro lado, da relação apresentada pela União Federal no EV. 124 OUT26 da Execução Fiscal não se consegue extrair que as DCTFs naquela informadas correspondem aos créditos tributários discutidos nos autos. Desta forma, tem-se que as declarações de compensação foram apresentadas pela contribuinte entre 16/06/2000 e 09/05/2003, quando vigorava a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que em seu art. 90 determinava o lançamento de ofício quanto às diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação. 3 - Este dispositivo só foi alterado a partir da vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003 que, em seu art. 18, determinou que o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 se limitaria à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. 4 - Somente a partir da Medida Provisória nº 135/2003 (art. 17), convertida na Lei nº 10.833/2003, foi conferida nova redação ao art. 74, §6º da Lei nº 9.430/1996, que passou expressamente a prever que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 5 - Desta forma, se depreende que as declarações de compensação apresentadas pela apelada não tinham o condão de constituir diretamente o crédito tributário, sendo inaplicável a súmula nº 436 do STJ, já que, ao tempo das respectivas entregas à Receita Federal, estava em vigência a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cujo art. 90 exigia previamente o lançamento de ofício pela Fazenda Pública para constituí-lo, o que efetivamente não ocorreu. 6 - Neste contexto, mencione-se que, consoante disposto no art. 74, §12, II, a, da Lei nº 9.430/1996, deve ser considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros. Assim, a declaração de compensação perde todos os seus efeitos, inclusive o do art. 74, §6º do mesmo diploma legal, de que constitui confissão de dívida e com dispensa de lançamento, cabendo à Fazenda Pública, efetuá-lo. 7 - Em se tratando de lançamento de ofício, a União Federal deve constituir o crédito tributário em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, I do CTN. 8 - Tendo em vista que a declaração de compensação mais recente entregue pela parte apelada ocorreu em 09/05/2003, o termo inicial decadencial referente aos seus montantes é 01/01/2004 e o termo final, 01/01/2009. Uma vez que decorrido o mencionado prazo sem que o crédito tributário fosse devidamente constituído, deve ser reconhecido que este foi integralmente extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN). 9 - No tocante à alegação de que o crédito tributário não teria sido fulminado pela prescrição, a análise resta prejudicada, em face da decadência reconhecida. 10 - Apelação e remessa necessária a que se negam provimento. Majorada a condenação da União Federal em honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00071257820084025001, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 08/09/2023)

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - remessa necessária  - Declarações de compensação ENTREGUES NA VIGÊNCIA DA MP 2.158-35/2001 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA RECONHECIDA   1 - Os créditos tributários que embasam a execução fiscal foram objeto de pedidos de compensação pela parte apelada entregues à Receita Federal no período compreendido entre 16/06/2000 (EV. 101 OUT18 fls. 45 da Execução Fiscal) e 09/05/2003 (EV. 103 OUT20 fls. 82 da Execução Fiscal), sendo certo que tais pedidos de compensação, a teor do disposto no art. 74, §4º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002...

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..., uma vez que então se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, devem ser considerados declaração de compensação, desde o respectivo protocolo. 2 - Por outro lado, da relação apresentada pela União Federal no EV. 124 OUT26 da Execução Fiscal não se consegue extrair que as DCTFs naquela informadas correspondem aos créditos tributários discutidos nos autos. Desta forma, tem-se que as declarações de compensação foram apresentadas pela contribuinte entre 16/06/2000 e 09/05/2003, quando vigorava a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que em seu art. 90 determinava o lançamento de ofício quanto às diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação. 3 - Este dispositivo só foi alterado a partir da vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003 que, em seu art. 18, determinou que o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 se limitaria à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. 4 - Somente a partir da Medida Provisória nº 135/2003 (art. 17), convertida na Lei nº 10.833/2003, foi conferida nova redação ao art. 74, §6º da Lei nº 9.430/1996, que passou expressamente a prever que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 5 - Desta forma, se depreende que as declarações de compensação apresentadas pela apelada não tinham o condão de constituir diretamente o crédito tributário, sendo inaplicável a súmula nº 436 do STJ, já que, ao tempo das respectivas entregas à Receita Federal, estava em vigência a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cujo art. 90 exigia previamente o lançamento de ofício pela Fazenda Pública para constituí-lo, o que efetivamente não ocorreu. 6 - Neste contexto, mencione-se que, consoante disposto no art. 74, §12, II, a, da Lei nº 9.430/1996, deve ser considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros. Assim, a declaração de compensação perde todos os seus efeitos, inclusive o do art. 74, §6º do mesmo diploma legal, de que constitui confissão de dívida e com dispensa de lançamento, cabendo à Fazenda Pública, efetuá-lo. 7 - Em se tratando de lançamento de ofício, a União Federal deve constituir o crédito tributário em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, I do CTN. 8 - Tendo em vista que a declaração de compensação mais recente entregue pela parte apelada ocorreu em 09/05/2003, o termo inicial decadencial referente aos seus montantes é 01/01/2004 e o termo final, 01/01/2009. Uma vez que decorrido o mencionado prazo sem que o crédito tributário fosse devidamente constituído, deve ser reconhecido que este foi integralmente extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN). 9 - No tocante à alegação de que o crédito tributário não teria sido fulminado pela prescrição, a análise resta prejudicada, em face da decadência reconhecida. 10 - Apelação e remessa necessária a que se negam provimento. Majorada a condenação da União Federal em honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00071257820084025001, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 15/06/2023)

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - remessa necessária  - Declarações de compensação ENTREGUES NA VIGÊNCIA DA MP 2.158-35/2001 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA RECONHECIDA   1 - Os créditos tributários que embasam a execução fiscal foram objeto de pedidos de compensação pela parte apelada entregues à Receita Federal no período compreendido entre 16/06/2000 (EV. 101 OUT18 fls. 45 da Execução Fiscal) e 09/05/2003 (EV. 103 OUT20 fls. 82 da Execução Fiscal), sendo certo que tais pedidos de compensação, a teor do disposto no art. 74, §4º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002...

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