Artigo 87 - Lei nº 4024 / 1961

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LEI 9394/96. LEI 5.692/1971. LEI 5.540/68. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO. I O cerne da questão posta nos autos é a exigência de revalidação de diploma estrangeiro de medicina expedido em 1988. II - No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48...

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..., §§ 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. §1º: Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º: Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". III - O Revalida possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. IV - Não prevalece o argumento do apelante de que no período de 11/08/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394/1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro, pois o art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro. V - Também a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51 da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. VIII Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1044680-38.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG PJe 22/08/2023 PAG)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEIS 4.024/1961, 5.540/1968, 5.692/1971 E 9.394/1996. JUSTIÇA GRATUITA.1. A Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ...

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...ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.  Ademais, como procedimento próprio para avaliar aquisição de conhecimentos, habilidades e competências par o exercício profissional, e ainda para subsidiar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei 13.959/2019 instituiu exigência de aprovação do candidato em processo de avaliação, o assim denominado Revalida.2. Como visto, o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observância da lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pelo autor.3. Saliente-se que o Programa Mais Médicos, objeto da Lei 12.871/2013, no que permitiu a integração de "médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional", tem alcance específico, não se prestando, porém, a revogar as exigências próprias das Leis 3.268/1957 e 9.394/1996.4. Tampouco cabível a alegação de que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996.  Isso porque previu o artigo 65 da própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) que “Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras”, norma em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968 (“Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País”), permanecendo vigentes ambas disposições até a entrada em vigor da Lei 9.394/1996, que tratou do tema no artigo 48, § 2º.5. Quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos documentos juntados, concedo o benefício de assistência judiciária gratuita.6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil.7. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008510-27.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023)

PROCESSO Nº: 0802972-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAIPSA GIRAUD (...) ADVOGADO: Tarcio (...) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Patricia (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. É OBRIGATÓRIA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. SENTENÇA MANTIDA. 1....

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... Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/1996, bem como a inscrição definitiva do autor no quadro de médicos do Conselho sem a necessidade de revalidação do seu diploma, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770, de 6 de julho de 2005. 2. Preliminarmente, a apelante alega: a) nulidade da sentença por ausência de afastamento de precedente invocado, vez que invocou entendimento pacificado do STJ no sentido de inexistir exigência de revalidação de diploma estrangeiro antes da Lei nº 9.394/1996; b) nulidade da sentença por se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula. No mérito, em síntese, defende que possui direito à inscrição no quadro de médicos do CREMESE, independentemente de revalidação do diploma, vez que este foi obtido antes da vigência da Lei nº 9.394/1996. Sustenta que, no período compreendido entre 11/08/1971 a 20/12/1996, não havia exigência em lei ou ato normativo acerca da revalidação do diploma estrangeiro, vez que o art. 87 da Lei nº 5.692/1971 revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961 e o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, de forma expressa e inominada. Alega, ainda, a existência de jurisprudência pacífica do STJ. 3. Na origem, cuida-se de ação proposta por particular, médica cubana formada pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, com diploma expedido em 21/07/1996, em face do CREMESE, objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/1996, bem como a inscrição definitiva do autor no quadro de médicos do Conselho sem a necessidade de revalidação do seu diploma, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770, de 6 de julho de 2005. 4. Inicialmente, há que se afastar a tese de nulidade da sentença. Isto porque a decisão restou devidamente fundamentada não somente em dispositivos legais, como também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. De mais a mais, o magistrado de origem apreciou a tese invocada pelo autor, ora recorrente, no sentido de que seu diploma foi expedido antes da vigência da Lei nº 9.394/1996. 5. Consoante disciplina contida no artigo art. 48, § 2º, da LDB, "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Nesse sentido, como a recorrente é formada em medicina no exterior (Cuba), aplica-se a ela a exigência de revalidação do diploma. 6. O exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 7. O STJ entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º." (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1165265 2009.02.16737-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2011 ..DTPB:.). 8. Na hipótese, a apelante entende que a supracitada exigência não pode ser aplicada ao seu caso, vez que seu diploma foi expedido em julho de 1996, ou seja, antes do advento da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Todavia, não merece prosperar o pleito autoral. 9. De acordo com precedente da Terceira Turma deste Regional, tem-se que "No que se refere à primeira tese, eis o teor dos dispositivos legais indicados pelo recorrente: Lei 4.024/1961, art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971); Lei 5.540/1968, art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996); Lei 5.692/1971, art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei. 6. A Lei 5.692/1971, que fixou "diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus", revogou expressamente o art. 103 da Lei 4.024/1961, mas nada dispôs sobre a Lei nº 5.540/1968, que fixara "normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média". Registre-se, por oportuno, que a própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) manteve a obrigatoriedade da revalidação em seu art. 65, nos seguintes termos: "Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras". A revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 somente ocorreu com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), porém o referido diploma legal manteve igualmente a obrigatoriedade da revalidação dos diplomas de ensino superior: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" (art. 48, § 2º). Não merece guarida, portanto, a tese de que no período compreendido entre a Lei 5.692/1971 e a Lei 9.394/1996 (11/08/1971 a 19/12/1996) não era exigida por lei a revalidação de diploma estrangeiro de ensino superior" (PROCESSO: 08060455720204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021). 10. Em sentido semelhante, a Segunda Turma entende que "Não prevalece o argumento do apelante de que no período de 11/8/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro, pois o art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro. Também a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103 da Lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51 da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros [...]" (PROCESSO: 08060447220204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 11. Ainda, em julgado da Quarta Turma deste Regional, restou consignado que "A Lei 5.540 [ensino superior] apenas foi revogada com o advento da Lei 9.394, que manteve o instituto da revalidação do diploma estrangeiro como um dos requisitos para inscrição no conselho profissional, restando manifesta a legalidade de tal exigência" (PROCESSO: 08045972220204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021) 12. A jurisprudência atual deste Regional é firme no sentido de rechaçar as teses levantadas pela parte demandante, sendo certo afirmar, ainda, que o respeitável precedente do STJ invocado (REsp nº 1.284.273. 2ª Turma. Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 19/04/2012) não foi submetido ao regime de recursos repetitivos. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-5, PROCESSO: 08029724120204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)