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Lei nº 4024 (1961)
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Histórico de alterações
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Dos Fins da Educação
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Da Formação do Magistério para o Ensino Primário e Médio
Da Orientação Educativa e da Inspeção
Da Educação de Grau Superior
Do Ensino Superior
Das Universidades
Dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior
Da Educação de Excepcionais
Da Assistência Social Escolar
Dos Recursos para a Educação
Disposições Gerais e Transitórias
Parte Final
Lei 4024 / 1961
Lei nº 4024
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
REVOGADO
DATA
20/12/1961
VETO
Mensagem de veto
Partes mantidas pelo Congresso Nacional
:VETO PARCIAL MANTIDO: PARTES VETADAS PELO PR E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL - D.O. DE 17 E RETIFICAÇÃO EM 28/12/1962. (ARTS. 36, 58, 80, 81, 85, 99, 113, 116, 117)
EMENTA
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Vigência
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DA FAZENDA
ASSUNTO
FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, ENSINO.
CHEFE DE GOVERNO
João Goulart
Lei nº 4024 / 1961 - Início
VER EMENTA
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Vigência
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l4024
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Dos Fins da Educação
LEI REVOGADA
Do Direito à Educação
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Da Liberdade do Ensino
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Da Administração do Ensino
Dos Sistemas de Ensino
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Da Educação de Grau Primário
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