Lei nº 4024 (1961)

Lei nº 4024 / 1961 - Da Liberdade do Ensino

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Da Liberdade do EnsinoLEI REVOGADA

Art. 4º

É assegurado a todos, na forma da lei, o direito de transmitir seus conhecimentos.
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Art. 5º

São assegurados aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares legalmente autorizados, adequada representação nos conselhos estaduais de educação, e o reconhecimento, para todos os fins, dos estudos neles realizados.
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 Da Administração do Ensino

Início (Títulos neste Conteúdo) :

Dos Fins da EducaçãoLEI REVOGADA
Do Direito à EducaçãoLEI REVOGADA
Da Liberdade do EnsinoLEI REVOGADA
Da Administração do Ensino
Dos Sistemas de EnsinoLEI REVOGADA
Da Educação de Grau PrimárioLEI REVOGADA
Da Educação de Grau MédioLEI REVOGADA
Da Orientação Educativa e da InspeçãoLEI REVOGADA
Da Educação de Grau SuperiorLEI REVOGADA
Da Educação de ExcepcionaisLEI REVOGADA
Da Assistência Social EscolarLEI REVOGADA
Dos Recursos para a EducaçãoLEI REVOGADA
Disposições Gerais e TransitóriasLEI REVOGADA