Artigo 65 - Lei nº 5692 / 1971

  AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – IMPERATIVO O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA, MESMO ANTES DA LEI 9.394/1996 – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Nenhuma nulidade se flagra no julgamento de Primeiro Grau, que está devidamente fundamentado e, de forma límpida, afastou a pretensão autoral. 2 - Os precedentes invocados pela parte autora não são obrigatórios e, tendo o E. Juízo “a quo” motivado o seu decisório, cumpriu a sua missão de prestar a tutela jurisdicional, segundo o seu convencimento. 3 - O Juiz não precisa responder, um a um, aos pontos ventilados pelas partes, quando já tiver lançado motivação suficiente para a solução da ...

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...lide, este o exato caso dos autos. Precedentes. 4 - O C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que “o Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção”, REsp 1215550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015. 5 - O art. 48, Lei 9.394/96, determina que os diplomas estrangeiros sejam revalidados, questão de importância extrema, pois visa a aferir o conhecimento daquele que pretenda exercer determinada profissão no Brasil, o que em perfeita harmonia com o art. 5º, inciso XIII, CF. 6 - As autoras, cubanas, desde o momento em que decidiram morar no Brasil, deveriam saber estão sujeitas às regras aplicáveis em território nacional, estando sob as imposições normativas vigentes no Brasil, delas não podendo se escusar, portanto, para integrar aos quadros CREMESP, subsumem-se às regras vigentes, dentre elas a exigência de que o diploma seja revalidado e observe a todas as demais diretrizes aplicáveis, não havendo maltrato a direito adquirido nem a ato jurídico perfeito, cuidando-se de tema pacífico perante a jurisprudência. Precedente. 7 - Inoponível alegação de que inexistia obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período que aventam, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996. 8 - Isso porque previu o artigo 65 da lei revogadora (Lei 5.692/1971) que: “Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras”, norma em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968 (“Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País”), permanecendo vigentes ambas disposições até a entrada em vigor da Lei 9.394/1996, que tratou do tema no artigo 48, § 2º, já supratranscrito. 9 - Consolidada a jurisprudência atual a respeito de tal questão, por isso não prosperam os textos invocados pela parte insurgente. Precedente. 10 - Extrai-se do item VI, da ementa supra colacionada, apontou o C. STJ que o REsp 1.215.550/PE, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, como ao início assinalado, analisou o exato quadro dos autos, envolvendo a legitimidade de exigência de revalidação de diploma expedido antes da LDB, firmando a Corte Cidadão, sob precedente obrigatório, por sua necessidade, portanto não tem a parte apelante o direito almejado, devendo cumprir às regras do País, assim a também vaticinar esta C. Corte. Precedente. 11 - Fixados honorários recursais, em favor dos réus, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, metade para cada um, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 12 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026914-29.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024)

  DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n.º 3.268/57, que constituiu os Conselhos de Medicina, em seu artigo 17, condiciona o exercício legal da medicina ao prévio registro do diploma no Ministério da Educação e Cultura e a inscrição no Conselho Profissional. O Decreto n.º 44.045/58, que aprovou o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, prevê que o requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da prova de revalidação do diploma quando o requerente tiver se formado em faculdade estrangeira. O registro de diploma estrangeiro ...

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...no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Consoante o disposto no artigo 65 da Lei nº 5.692/1971, em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968, permanece vigente a necessidade de revalidação do diploma expedido por universidade estrangeira, não se havendo falar que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996. Não há que se falar no direito de exercer a medicina no Brasil sem revalidar o documento, por ter sido expedido o diploma antes da publicação da Lei 9.394/1996. Precedente. Não encontra amparo na legislação o alegado direito à obtenção de revalidação indireta ou implícita de diploma estrangeiro, em razão da conclusão de curso de pós-graduação certificada por universidade brasileira realizado em cumprimento a programa específico (Programa Mais Médicos). Majoração da verba honorária, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008554-46.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEIS 4.024/1961, 5.540/1968, 5.692/1971 E 9.394/1996. JUSTIÇA GRATUITA.1. A Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ...

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...ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.  Ademais, como procedimento próprio para avaliar aquisição de conhecimentos, habilidades e competências par o exercício profissional, e ainda para subsidiar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei 13.959/2019 instituiu exigência de aprovação do candidato em processo de avaliação, o assim denominado Revalida.2. Como visto, o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observância da lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pelo autor.3. Saliente-se que o Programa Mais Médicos, objeto da Lei 12.871/2013, no que permitiu a integração de "médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional", tem alcance específico, não se prestando, porém, a revogar as exigências próprias das Leis 3.268/1957 e 9.394/1996.4. Tampouco cabível a alegação de que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996.  Isso porque previu o artigo 65 da própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) que “Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras”, norma em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968 (“Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País”), permanecendo vigentes ambas disposições até a entrada em vigor da Lei 9.394/1996, que tratou do tema no artigo 48, § 2º.5. Quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos documentos juntados, concedo o benefício de assistência judiciária gratuita.6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil.7. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008510-27.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023)