Decreto nº 80.419 / 1977 -
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PROMULGA A CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE.
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http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2080.419-1977?OpenDocument