Artigo 5 - Lei nº 3268 / 1957

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PROVISÓRIO NO CREMESP. DEMORA DA IES NO APOSTILAMENTO. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE REVALIDAÇÃO. A Constituição Federal garante o livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (artigo 5º, inciso XIII). O artigo 17 da Lei Federal nº. 3.268/57 determina que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. No atual momento processual, o processo de revalidação do diploma da agravante está pendente de conclusão de sorte que, a princípio, é regular o óbice à inscrição provisória. Precedentes desta Corte Regional. A Resolução CRM 2.300/2021 “dispõe sobre a normatização e unificação dos procedimentos de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina por decisão judicial”. Não se trata de regulamentação ampla da inscrição provisória mas, sim, de normatização acerca do cumprimento de decisões judiciais não transitadas em julgado. Matéria preliminar rejeitada e agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.       (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000603-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL EM CURSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPEDIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.1. Ao promover o registro profissional no conselho respectivo, o médico submete-se às respectivas normas regulamentares, editadas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Regional que exerce jurisdição sobre a sua inscrição. No caso, a atuação dos Conselhos Federal e Regionais encontra respaldo nos artigos 5º e 15 da Lei 3.268/1957.2. O “Manual de Procedimentos Administrativos – Pessoa Física”, ...

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...editado pelo CFM, prevê que “médicos que estejam respondendo a sindicâncias, processos éticos e administrativos ou cumprindo interdição cautelar não poderão ter a inscrição cancelada sem a regularização dessa condição”. Em consonância, a Portaria CREMESP 01, de 12/01/1999, dispôs que “2. O cancelamento não poderá ser concedido a médico que estiver respondendo a Expediente-denúncia ou Processo Ético-Profissional”.3. Não se verifica, pois, ilegalidade na Portaria CREMESP 01/1999, que tem respaldo não apenas nos atos normativos do Conselho Federal de Medicina como ainda na Lei 3.268/1957, sem que se cogite, por sua vez, de ofensa à razoabilidade, pois o pedido de cancelamento da inscrição, ainda que motivado por doença incapacitante, não afasta o interesse público em prosseguir no processamento de sindicância e procedimento ético-disciplinar instaurados em face do apelante.4. Observa-se, neste sentido, que a sanção mais grave e severa, na via administrativa, é a de “cassação do exercício profissional” (artigo 22, “e”, da Lei 3.268/1957), que difere, substancialmente, do “cancelamento de inscrição” a pedido do profissional (artigo 15, “a”, da Lei 3.268/1957), tendo este evidente caráter voluntário e não sancionatório-disciplinar. É nítida a distinção quanto à natureza jurídica e respectivos efeitos, tanto que o cancelamento permite ao profissional, por iniciativa e interesse próprio, reinscrição e reativação do registro profissional, como expressamente garante o Manual de Procedimentos Administrativos, editado pelo Conselho Federal de Medicina, prescrevendo que, em tal situação, "o próprio médico solicita o cancelamento da inscrição e retorna requerendo sua reativação”.5. No caso de sanção disciplinar de “cassação do exercício profissional” tal reversibilidade não se admite, sendo definitiva a exclusão dos quadros do conselho profissional a impedir o exercício regular da medicina, vedada inclusive a “reabilitação profissional" decorridos oito anos da aplicação da penalidade, conforme previsto no artigo 126 do Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina.6. Tal viés denota que, não obstante a negativa do apelado, na verdade, o pedido de cancelamento do registro profissional pretende, para além de formalizar a situação de não exercício da profissão por doença incapacitante, afastar as medidas relacionadas à apuração de supostas infrações ético-disciplinar pendentes, inclusive da própria interdição cautelar imposta – como bem observou a sentença, a propósito, “o autor, que alegou ter descoberto doenças mentais em 2017, somente requereu o cancelamento de sua inscrição profissional em 2021, quando já havia múltiplas sindicâncias contra si em curso” -, sem porém, discutir qualquer fato, impedimento ou ilegalidade no que concerne aos processos ético-disciplinares e sindicâncias, que se encontram sob crivo administrativo.7. Sucede que o tratamento legal conferido às condutas sujeitas à sanção de cassação do registro profissional - lembrando que, no caso, não se discute nada a respeito da matéria de fundo, sujeita à apreciação administrativa e não devolvida por esta ação, sobretudo pelas razões de apelação – evidencia que não é compatível com o regime legal admitir que possa o profissional eximir-se da apuração dos fatos que lhe são imputados e de eventual responsabilidade ético-disciplinar através da formulação de requerimento de cancelamento da inscrição.8. A argumentação de que o apelante, em razão de doença neurológica degenerativa, já não mais exerce a profissão, sinaliza a percepção de que eventuais sanções disciplinares aplicáveis não produziriam efeitos práticos e concretos na atualidade, o que, porém, não configura razão jurídica para afirmar que seja ilegal ou abusiva tal aplicação, na medida em que, reitere-se, nada do que se refere aos fatos apurados administrativamente nos expedientes junto ao CREMESP foi objeto de qualquer discussão judicial e devolução recursal para que se pudesse cogitar da formulação de qualquer juízo de nulidade ou ilegalidade.9. A verba sucumbencial fixada em sentença atende norma expressa prevista no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, CPC, não se verificando qualquer excesso a justificar a redução pleiteada. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a execução pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ora deferida.10. Apelação parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033888-48.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)

  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000210-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 01/06/2022)