Artigo 15 - Lei nº 3268 / 1957

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO (...) (CRM-MA). CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS A ENTES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM-MA). SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o CRM-MA ajuizou ação cautelar antecedente, objetivando o bloqueio de valores de vários municípios do Estado do Maranhão, com a finalidade de garantir o pagamento de salários dos prestadores de serviços médicos contratados pelos referido entes, cujo direito será objeto de ação civil publica a ser proposta. 2. Da leitura dos artigos 1º, inciso IV, e 4º da Lei n. 7.347/1985, conclui-se que a propositura da ação civil pública e de ação cautelar que a antecede, tem por objetivo a defesa de interesses difusos e coletivos, sendo que o art. 15, alínea h, da Lei n. 3.268/1957, que dispôs sobre os Conselhos de Medicina, estabeleceu, dentre outras competência dos Conselhos Regionais, a de promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam, não se enquadrando nos referidos artigos a proteção de interesses individuais e facilmente identificáveis, como é o caso do direito à contraprestação de serviços médicos prestados aos entes municipais. 3. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do CRM-MA, que se mantém. 4. Apelação do CRM-MA não provida. (TRF-1, AC 3991.20.17.401370-0, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 11/06/2021 PAG PJe 11/06/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.1. O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 2º e 4º, § 2º, do Decreto 8.516/2015; da Lei Federal 6.932/1981, do Decreto 80.281/1997, assim como dos arts. 5º ...

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...e 15 da Lei 3.268/1957. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".2. Ademais, a Corte de origem consignou: "Do exame dos autos, verifica-se que o autor concluiu a pós-graduação em Medicina do Trabalho em 2010, quando se encontrava vigente a Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, que permitia aos portadores de curso de pós-graduação lato sensu o exercício da Medicina do Trabalho. Destarte, não é possível, com base em legislação posterior, que o CREMEPE exija do ora apelante, para o exercício da profissão, a apresentação de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido, fazendo ele jus a que se proceda ao registro, em sua carteira profissional, do título de especialista em Medicina do Trabalho" (fl. 812, e-STJ). Conforme transcrição, infere-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da existência de direito adquirido sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.988.321/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REQUISITO PARA REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (LEI 9.656/98, ART. 8º, I). RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. RECUSA. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de ocorrência de litisconsorte passivo necessário do Conselho Federal de Medicina, na presente lide, dado que a Lei nº 3.268, de 30/09/57, em seu artigo 15, b, estabelece que é atribuição do Conselho Regional de ...

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...Medicina deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do conselho. 2. A controvérsia gira em torno da manutenção do registro da impetrante perante o Conselho Regional de Medicina, tendo em vista a exigência deste como requisito para receber da Agência Nacional de Saúde sua autorização de funcionamento. 3. O STJ tem entendido que "as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei nº 9.656/98 que, em seu artigo art. 8º, inciso I, exige registro nos Conselhos Regionais de Medicina ou de Odontologia como condição para obter autorização de funcionamento". Precedente: (REsp 1.106.887/CE, STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27/08/2013). 4. Esta corte, em julgamento similar, compreendeu ser ilegal o ato que efetuou o cancelamento do registro da administradora de benefício de assistência à saúde, junto ao CRM/BA. Precedente: (AMS 0002072-61.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 07/07/2017 PAG.) 5. Consultando o portal (www.gov.br) verifica-se que Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS exige uma documentação mínima, que contém a cópia do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, para obtenção de Registro de Operadora ou de administradora de benefícios, conforme estabelecido nos itens 1 e 1,15 do ANEXO I da RN n.º 543, de 2022. 6. Neste prisma, constata-se que a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, uma vez que a impetrante demonstrou a ilegalidade da recusa da autoridade coatora de restabelecer o seu registro junto ao CRM, requisito necessário ao desempenho das suas atividades. 7. Apelação não provida. (TRF-1, AMS 1000954-28.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024 PAG)