Artigo 4 - Decreto nº 8.516 / 2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.1. O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 2º e 4º, § 2º, do Decreto 8.516/2015; da Lei Federal 6.932/1981, do Decreto 80.281/1997, assim como dos arts. 5º ...

« (+140 PALAVRAS) »

...e 15 da Lei 3.268/1957. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".2. Ademais, a Corte de origem consignou: "Do exame dos autos, verifica-se que o autor concluiu a pós-graduação em Medicina do Trabalho em 2010, quando se encontrava vigente a Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, que permitia aos portadores de curso de pós-graduação lato sensu o exercício da Medicina do Trabalho. Destarte, não é possível, com base em legislação posterior, que o CREMEPE exija do ora apelante, para o exercício da profissão, a apresentação de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido, fazendo ele jus a que se proceda ao registro, em sua carteira profissional, do título de especialista em Medicina do Trabalho" (fl. 812, e-STJ). Conforme transcrição, infere-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da existência de direito adquirido sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.988.321/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.)

APELAÇÃO - Médico que sustenta ter o título de cirurgião plástico especialista - Profissional que acaba descredenciado por hospital, por falta de comprovação de ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área de cirurgia plástica - Pretendido restabelecimento de seu credenciamento nos quadros da instituição hospitalar requerida, a fim de realizar cirurgias e atendimentos - Descabimento - Não cumprimento por parte do médico do quanto a ele imposto no inc. II, do art. 4º, da Resolução CFM nº 2336/2023, no art. 117 do Código de Ética Médica e no art. 9º, do Decreto nº 8.516/2015 - Descredenciamento mantido. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1163735-86.2023.8.26.0100; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)