Artigo 9 - Decreto nº 8.516 / 2015

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA/RQE EM MEDICINA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE TÍTULO DE ESPECIALIDADE MÉDICA CONFERIDO POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO CONCEDIDO ILEGAMENTE. 1. O título de pós-graduação "lato sensu" em Medicina do Trabalho conferido ao autor por instituição de ensino superior não é de especialidade médica para fins do "registro de qualificação de especialidade"/RQE no Conselho Regional de Medicina previsto na Resolução CFM 2.183/2018, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. 2. Por força da Lei 6.932/1981, art. 1º, somente existem duas formas de obter o "título de especialidade médica": por meio dos programas ...

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...de residência médica ou pelas sociedades de especialidades conforme o Decreto regulamentar 8.516/2015, art. 9º. 3. O Decreto nº 8.516/2015 regulamentar das Leis 6.932/1981 e 12.871/2013 estabeleceu o Cadastro Nacional de Especialistas e criou a Comissão Mista de Especialidades, definindo suas competências e formação: Art. 4º Fica estabelecida a Comissão Mista de Especialidades, vinculada ao CFM, a qual compete definir, por consenso, as especialidades médicas no País." 4. Com base nessa norma, o Conselho Federal de Medicina, com a Resolução CFM 2.221/2018, atualizou a "relação de especialidades médicas", mantendo a "medicina do trabalho" (reconhecida desde 1978 pela Resolução CFM 879) - agora com as seguintes exigências de acordo com as Leis 6.932/1981 e 12.871/2013: C) Titulações de especialidades médicas Título de especialista em Medicina do Trabalho Formação: 2 anos CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Nacional de Medicina do Trabalho 5. A CLT também prevê que o Ministério do Trabalho estabelecerá "as normas de qualificação para os profissionais" que executam serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (art. 162, parágrafo único, alínea "c"). 6. Em consequência, o Ministro do Trabalho editou a Portaria 590 de 22.04.2014 afirmando que esses profissionais "devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente" (art. 1º). 7. Diante disso, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM 2.183/2018, mantendo o "registro de qualificação da especialidade" para o "médico coordenador técnico de estabelecimento de saúde" 8. A exigência do "registro de qualificação de especialidade" está amparado na Lei 6.932/1981, art. 1º, ficando assim superado o entendimento de que a inscrição do médico no Conselho permite o exercício profissional em qualquer área sem restrição, nos termos do art. 17 da Lei 3.268/1957. Anulação administrativa 9. Concedido o registro em 2015 em desacordo com a lei, não se verifica a decadência do prazo de cinco anos para o próprio réu (autarquia federal), anular esse ato administrativo ilegal, nos termos dos arts. 53-4 da Lei 9.784/1999. 10. Apelação do autor desprovida. Precedente da 8ª Turma: AC 1004064-71.2019.4.01.3600 (CRM/MT x (...), em 26.07.2021). (TRF-1, AC 1033347-60.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 18/08/2023 PAG PJe 18/08/2023 PAG)

APELAÇÃO - Médico que sustenta ter o título de cirurgião plástico especialista - Profissional que acaba descredenciado por hospital, por falta de comprovação de ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área de cirurgia plástica - Pretendido restabelecimento de seu credenciamento nos quadros da instituição hospitalar requerida, a fim de realizar cirurgias e atendimentos - Descabimento - Não cumprimento por parte do médico do quanto a ele imposto no inc. II, do art. 4º, da Resolução CFM nº 2336/2023, no art. 117 do Código de Ética Médica e no art. 9º, do Decreto nº 8.516/2015 - Descredenciamento mantido. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1163735-86.2023.8.26.0100; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)