Artigo 4 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - Descabimento - Lei Estadual 11.608/2003 - Sentença proferida em Ação Civil Pública - Formação de novas relações jurídico-processuais - Liquidação que se desenvolve como um procedimento comum - Custas seriam aquelas previstas no art. 4º da referida lei - Art. 18, da Lei da Ação Civil Pública - Possibilidade de cobrança de custas em caso de comprovada má-fé - Extensão desta disposição aos agora legitimados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033992-15.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIOS NA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS RECEBIDAS DO GOVERNO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE MANTENEDORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANTE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO NOBRE QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 4º...

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... DA LEI N. 7.347/1985. NÃO OCORRÊNCIA. SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESVIOS DE VALORES CONSTATADOS PELA CORTE REGIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.320/1964 E DO DECRETO N. 93.872/1986. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE MANTENENEDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No que se refere à aventada carência de ação, a subsistência de fundamento inatacado pelo recurso especial, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".2. As ações civis públicas por ato de improbidade administrativa possuem regime normativo estampado na Lei n. 8.429/1992, que deixa a critério do Ministério Público decidir sobre a oportunidade e conveniência da formulação de pedidos de natureza cautelar, que podem ser reivindicados tanto em ação cautelar quanto na própria ação principal. Nesse sentido: REsp 439.918/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/12/2005.3. Quanto à pretendida cumulação indevida de pedidos, a irresignação esbarra na Súmula 282/STF, na medida em que essa temática não chegou a ser debatida no Tribunal de origem.4. É inviável o conhecimento da tese de prescrição da pretensão punitiva suscitada pela parte recorrente por meio de premissas fáticas estranhas àquelas adotadas no acórdão recorrido, tendo em vista a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito de recurso especial. Súmula 7/STJ.5. A subjacente ação civil pública tem por objeto apurar se subvenções sociais recebidas pela entidade mantenedora recorrente foram, ou não, corretamente aplicadas na concessão de bolsas de estudo e na assistência educacional.6. O art. 16 da Lei n. 4.320/1964 e os arts. 59 e 60 do Decreto n. 93.872/1986, alegadamente violados, não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente concernente à forma de utilização das subvenções sociais em tela. Incidência da Súmula 284/STF.7. Assentou o Tribunal de origem que as subvenções recebidas pela parte recorrente não foram aplicadas nas finalidades previamente estipuladas no ato de repasse das respectivas verbas bem como nos respectivos Boletins de Subvenções Sociais. Logo, rever tais premissas demandaria a necessidade de interpretar atos infralegais, providência inviável em sede recursal especial.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 86.252/86.254. (STJ, REsp n. 1.855.343/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 7/5/2024.)

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO PODER PÚBLICO COINCIDENTE COM A DO AUTOR DA CAUSA PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO INSTITUTO DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA QUE NÃO PREVÊ SEU MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O pedido de contracautela visa a suspender a eficácia de decisão cautelar que promove alteração na situação jurídica em que se encontrava o Poder Público anteriormente ao ajuizamento de processo judicial. Por isso, pressupõe-se que a Fazenda Pública figure no polo passivo da causa originária principal. 2. Nas hipóteses em que a Administração é demandante (autora), é ela quem almeja a modificação do status quo ante. Tal quadro não permite o manejo de requerimento suspensivo, segundo as Leis n.os 7.347/1985 (art. 12, § 1.º), 8.038/90 (art. 25, caput e parágrafos), 8.437/92 (art. 4.º, caput e parágrafos), 9.494/97 (art. 1.º), 9.507/97 (art. 16) e 12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos).3. Caso pretenda o restabelecimento de provimento judicial que lhe favoreceu - ou seja, a reforma da decisão posterior -, a Fazenda Pública deve valer-se da via ou do sucedâneo recursal adequado, e não da medida de contracautela, que não tem natureza jurídica de recurso e deve ser fundada tão somente na possibilidade de grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência (quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas).4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na SLS 2.358/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 14/08/2018)