Artigo 12 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ANALOGIA COM O PREVISTO NA LEI N. 4.717/65. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SÚMULA 618 DO STJ. 1....

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... Diante de inexistência de lacuna na Lei da Ação Civil Pública, não há fundamento para a aplicação, por analogia, das regras da ação popular ao presente caso. O art. 19 da Lei da Ação Civil Pública determina a aplicação subsidiária do previsto no Código de Processo Civil. 2. A decisão que afastou a impugnação ao valor da causa não é passível de impugnação via agravo de instrumento, cujas hipóteses são taxativas. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, inadmissível interpretação extensiva ao recurso do agravo de instrumento uma vez que contraria a nova sistemática processual de limitação da interposição de recursos contra as decisões interlocutórias. 4. É certo que o Tema 988 do STJ trata da possibilidade de interposição de agravo de instrumento, além das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 5. Cabível a inversão do ônus da prova na seara ambiental com base no CDC, uma vez que aquele que cria ou assume o risco de produzir danos ambientais tem o dever de reparar e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. 6. Hipótese em que a análise acerca da validade dos estudos de impacto ambiental passa justamente pela investigação da possível ocorrência de degradação ambiental, sendo necessária a comprovação pela parte ré de que os requisitos legais foram observados. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TRF-4, AG 5039877-67.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): GISELE LEMKE, Julgado em: 12/03/2025)

PROCESSO Nº: 0800016-87.2013.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) Do Nascimento Neto RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ...

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...ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I, LEI 8.429/92. INSERÇÃO DE DADOS (PAGAMENTOS DE TRIBUTO) NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE. DOLO COMPROVADO. SANÇÕES. AJUSTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO (LEI Nº 7.347/85, ARTS. 17 E 18). PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos pelo réu e pela União, respectivamente, contra sentença exarada pelo Juízo da 9 ª Vara Federal da SJ/SE, no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual julgou procedente o pedido de condenação do ora apelante pelo cometimento de atos ímprobos, tipificados nos arts. 11, I, e 12, III, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, além de custas processuais; Em suas razões recursais, o condenado alega a inexistência de conduta ímproba, atribuindo as irregularidades a falhas no sistema da ARF, aduzindo, ainda, a não comprovação do dolo e má-fé, bem como aduz a desproporção das sanções aplicadas e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; Por sua vez, a União pugna exclusivamente pela fixação de honorários sucumbenciais em seu favor; De acordo com a inicial, foram constatadas, com base em procedimento de auditoria interna e procedimento administrativo disciplinar, operações irregulares cometidas por servidores da Agência da Receita Federal de Propriá/SE através do Sistema Conta-Corrente Pessoa Jurídica (CONTACORPJ) do órgão. Demonstrada, suficientemente, a conduta dolosa, eivada de desonestidade, do servidor público federal. O demandado, então servidor da Receita Federal na Agência de Propriá/SE, no período compreendido entre 04/04/2007 e 03/05/2007, utilizou-se de sua senha pessoal e da senha de outra servidora (que à época dos fatos encontrava-se de férias) para efetuar irregularmente 11 (onze) eventos de alocação de pagamentos virtuais em favor da empresa Informe Comunicação e Propaganda Ltda, sem que o pagamento real informado pelo contribuinte fosse incorporado à base de dados da RF, emitindo, após, Certidão Negativa de Débitos para a pessoa jurídica. A referida servidora, inclusive, em depoimento, declarou deixar seus dados de acesso anotados em papel guardado em sua mesa, por questões de dificuldade de memorização e que tal hábito era do conhecimento do réu; Ademais, ao contrário do alegado em apelo, não há elementos nos autos que indiquem que as irregularidades constatadas sejam provenientes de falha no sistema da Receita Federal e de acesso de hackers; Entretanto, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade assentadas na lei (LIA, art. 12, parágrafo único) e na jurisprudência, exclui-se a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos (por impertinência, vez que o réu é agente público, não empresário), mantendo-se as demais condenações do apelante, nos termos da sentença; Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, em seus arts. 17 e 18. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito do STJ, cuja Corte Especial (em observância ao entendimento dos órgãos fracionários) considerou que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18, do mencionado diploma legal Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido. dca (TRF-5, PROCESSO: 08000168720134058503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)