Artigo 103 - Lei nº 4024 / 1961

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.394/1996. LACUNA LEGISLATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA E DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 615 STJ. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não há razão para não se aplicar ao presente caso a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas e Ensino Superior na América Latina e no Caribe de 1974, pois se encontra em vigor. Porém, referida convenção tem caráter programático e não assegura revalidação automática ...

« (+311 PALAVRAS) »

...de diplomas expedidos por instituição de ensino estrangeira (tese firmada pelo STJ no julgamento do Resp 1215550/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos Tema 615 STJ). 2. Da análise legislação aplicável ao caso, verifica-se que, contrariamente ao alegado pelas apelantes, não houve revogação do art. 51 da Lei nº 5.540/1968 o qual tratava da revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro pela Lei 5.692/1971, que estabelecia diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º grau. É que esse último diploma revogou apenas o art. 103 da Lei 4.024/1961 e, em que pese a existência de disposição em sua parte final para revogação de lei em sentido contrário, essa revogação não poderia alcançar o supracitado art. 51, em razão de tratar de assunto diverso da lei revogadora. A revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 deu-se apenas pela Lei nº 9.394/1996 a qual, por sua vez, também estabelece a necessidade de revalidação de diplomas expedidos no exterior, não configurando a lacuna legislativa alegada. 3. O STJ tem entendimento consolidado exarado no julgamento do Resp 1215550/PE, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual afigura-se plenamente legal a exigência de revalidação de diploma expedido no estrangeiro, afirmando ainda que inexiste previsão para a revalidação automática de diploma (Tema 615 STJ). 4. Não se afigura possível exigência infralegal de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa sem supedâneo em lei em sentido estrito, por ofensa ao princípio da legalidade. É de se ressaltar que o próprio Conselho Federal de Medicina aboliu a exigência de apresentação do certificado de proficiência na língua portuguesa, revogando, por meio da Resolução CFM 2.313/2022, o §1º do art. 2º da Resolução CFM 2216/2018, na qual se apoiava para a mencionada imposição. 5. Dá-se parcial provimento à apelação interposta por (...) e IDALYS CASAS REBOLLAR, para afastar a exigência do certificado de proficiência em língua portuguesa como condição para inscrição no Conselho de Medicina e dá-se parcial provimento à apelação interposta pelo Conselho Federal de Medicina para excluir a condenação nos ônus da sucumbência tanto do Conselho Federal de Medicina quanto do Conselho Regional de Medicina, em razão de terem decaído em parte mínima do pedido (art. 86, par. ún., do CPC), devendo os demais participantes da ação, sucumbentes na maior parte, arcar integralmente com a verba advocatícia estipulada em sentença. (TRF-1, AC 1071322-82.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DE MEDICINA GRADUADA NO EXTERIOR EM 1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA LDB/1996. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.215.550 (TEMA REPETITIVO 615).REVOGAÇÃO DOS ARTS. 103 DA LEI 4.024/1961 E 51 DA LEI Nº 5.540/1968. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. ATUAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.SIMILITUDE FÁTICA COM PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao decidir a controvérsia, ...

« (+827 PALAVRAS) »

...o Juízo de origem examinou, exaustivamente, a pretensão da autora, não merecendo acolhimento, portanto, a alegação de nulidade decorrente de ausência de fundamentação da sentença. Preliminar rejeitada. 2. A sentença recorrida está fundamentada em precedentes desta Corte Regional e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de norma legal que permita a revalidação automática de diploma estrangeiro. Contudo, a pretensão da apelante é de que deve prevalecer entendimento jurisprudencial anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615). 3. `1. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto nº 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo nº 66/77 e a sua promulgação através do Decreto nº 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a (...) e do Caribe em foco, pois o Decreto nº 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade [REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010].2. O Decreto nº 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção (REsp 1.215.550/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 05/10/2015. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). 4. Não há como se falar em distinção entre a hipótese dos autos e a controvérsia decidida no REsp 1.215.550/PE (Tema Repetitivo 615), vez que ambas as decisões colegiadas tratam, precisamente, de questão idêntica, qual seja, impossibilidade de revalidação automática de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira em época anterior ao advento da Lei nº 9.394/1996. Logo, sem razão a apelante ao alegar que: o leading case do RE 1.215.550-PE, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não se aplica ao caso. 5. O art. 103 da Lei nº 4.024/1961 ressalvava a possibilidade de dispensa da revalidação de diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino estrangeiras por meio de convênios culturais. Contudo, foi revogado em 1971, antes de a apelante ter concluído a graduação, em 1995. 6. Já o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, até a sua revogação conforme a Lei nº 9.394/1996, previa que O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. 7. Não merece acolhimento a alegação de que: tanto o art. 103, da Lei nº 4.024/1961, quanto o art. 51, da Lei nº 5.540/168, que especificava o ente regulador da matéria do citado art. 103, no tocante ao ensino superior, foram revogados pelo art. 87, da Lei nº 5.692/1971. 8. Correta a conclusão do Juízo de origem de que não convence o argumento da parte autora de que no período de 11/8/1971 a 19/12/1996 (quando foi promulgada a Lei nº 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. Logo, sem razão a apelante ao alegar Negativa de vigência do art. 2º, §1º, do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. 9. Irrelevante, no caso presente, a existência, em época anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615), de pronunciamentos judiciais isolados favoráveis à tese defendida pela autora. 10. Havendo critérios legalmente estabelecidos para o exercício profissional nas áreas da Medicina e da Contabilidade, incabível o acolhimento da tese de que Há similitude fática entre essa tese e o caso dos técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da edição da Lei nº 12.249/2010, que são dispensados do `exame de suficiência nela previsto, mesmo que o requerimento de inscrição se dê após a publicação da lei nova. Além do mais, não é lícito ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não distinguiu. 11. Não prevalece, também, na hipótese dos autos, a pretensão de que, por ter freqüentado curso de pós-graduação em universidade federal brasileira e ter participado de ações do programa Mais Médicos, a autora faria jus à revalidação do seu diploma. 12. Os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação indireta ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. II - No caso dos autos, os autores atuaram como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, o qual possibilita o exercício da Medicina no território brasileiro sem a imposição de revalidação do diploma de graduação, bem como a participarem de curso de especialização ofertado pela instituição de ensino a qual estavam vinculados em virtude da atuação no referido Programa. III - Forçoso concluir, portanto, que o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica na revalidação indireta do diploma de Medicina obtido fora do território nacional, demonstra, no entanto, a conclusão pelo candidato, de curso de especialização, qual seja, pós-graduação lato sensu [TRF1, AC 1000069-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021] (AC 1000066-45.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe de 29/03/2023). 13. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1020392-69.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG PJe 08/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFISSIONAL DE MEDICINA GRADUADA NO EXTERIOR EM 1995, ANTES DA VIGÊNCIA DA LDB/1996. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.215.550 (TEMA REPETITIVO 615). CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. ATUAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.SIMILITUDE FÁTICA COM PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 103 DA LEI Nº 4.024/1961 E 51 DA LEI Nº 5.540/1968. VÁCUO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença recorrida está fundamentada em precedentes desta Corte Regional e do egrégio ...

« (+756 PALAVRAS) »

...Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em momento algum houve, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal que acolhesse a revalidação automática de diploma estrangeiro. Contudo, a pretensão da apelante é de que deve prevalecer entendimento jurisprudencial anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615). 2. `1. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto nº 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo nº 66/77 e a sua promulgação através do Decreto nº 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a (...) e do Caribe em foco, pois o Decreto nº 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade [REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010]. 2. O Decreto nº 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção (REsp 1.215.550/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 05/10/2015. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). 3. Não há como se falar em distinção entre a hipótese dos autos e a controvérsia decidida no REsp 1.215.550/PE (Tema Repetitivo 615), vez que ambas as decisões colegiadas tratam, precisamente, de questão idêntica, qual seja, impossibilidade de revalidação automática de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira em época anterior ao advento da Lei nº 9.394/1996. Logo, sem razão a apelante ao alegar que: o leading case do RE 1.215.550-PE, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não se aplica ao caso. 4. O art. 103 da Lei nº 4.024/1961 ressalvava a possibilidade de dispensa da revalidação de diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino estrangeiras por meio de convênios culturais. Contudo, foi revogado em 1971, antes de a apelante ter concluído a graduação, em 1995. 5. Já o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, até a sua revogação conforme a Lei nº 9.394/1996, previa que O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. 6. Diante disso, não merece acolhimento a alegação de que houve um vácuo legislativo a respeito dessa exigência em tal período, em razão da revogação do dispositivo legal que tratava do tema (art. 103, da Lei nº 4.024/1961) e do artigo que o regulamentava/complementava, no âmbito do ensino superior (art. 51, da Lei nº 5.540/1968). 7. Irrelevante, no caso presente, a existência, em época anterior ao julgamento do REsp 1.215.550 (Tema Repetitivo 615), de pronunciamentos judiciais isolados favoráveis à tese defendida pela autora. 8. Não merece reparo a sentença por ter decidido que ao contrário do alegado, não houve lacuna normativa ou vazio legislativo em matéria de obrigatoriedade da revalidação de diploma estrangeiro. 9. Havendo critérios legalmente estabelecidos para o exercício profissional nas áreas da Medicina e da Contabilidade, incabível o acolhimento da tese de que Há similitude fática entre essa tese e o caso dos técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da edição da Lei nº 12.249/2010, que são dispensados do `exame de suficiência nela previsto, mesmo que o requerimento de inscrição se dê após a publicação da lei nova. Além do mais, não é lícito ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não distinguiu. 10. Não prevalece, também, na hipótese dos autos, a pretensão de que, por ter frequentado curso de pós-graduação em universidade federal brasileira e ter participado de ações do programa Mais Médicos, a autora faria jus à revalidação do seu diploma. 11. Os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação indireta ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução nº 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. II - No caso dos autos, os autores atuaram como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, o qual possibilita o exercício da Medicina no território brasileiro sem a imposição de revalidação do diploma de graduação, bem como a participarem de curso de especialização ofertado pela instituição de ensino a qual estavam vinculados em virtude da atuação no referido Programa. III - Forçoso concluir, portanto, que o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica na revalidação indireta do diploma de Medicina obtido fora do território nacional, demonstra, no entanto, a conclusão pelo candidato, de curso de especialização, qual seja, pós-graduação lato sensu [TRF1, AC 1000069-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021] (AC 1000066-45.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe de 29/03/2023). 12. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1001207-06.2020.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG PJe 08/11/2023 PAG)