Artigo 48 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.

Tese Firmada: A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Repercussão Geral: Tema 620/STF - Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.

(STJ, Tema nº 615, publicada em 13/09/2019)

PROCESSO Nº: 0800020-42.2022.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (...) - INEP APELADO: GARDEL (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel José Matias Guerra EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL ...

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...DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (...) - INEP em face da Sentença que concedeu a Segurança, determinando que o Ente Público procedesse à inscrição do Autor no REVALIDA, com o Certificado de Conclusão do Curso, em consonância com a Súmula n. 266 do STJ. 2. Aduz o Impetrante que concluiu todas as disciplinas do curso de Medicina na Universidad Privada Del Este, no Paraguai, e que o Edital n. 03/2022, o qual dispôs sobre as regras para participação no REVALIDA, previu que o prazo de inscrição seria entre 17/01/2022 a 21/01/2022, inscrição essa, por sua vez, condicionada à apresentação de Diploma de graduação em Medicina. 3. Afirma que a norma contida no referido Edital (necessidade de apresentação do Diploma no ato da inscrição para a prova do REVALIDA) seria desarrazoada e, consequentemente, ilegal (de onde surgiria, em tese, o direito a pleitear sua inscrição pela via do Mandado de Segurança). 4. Pretende, por tal razão, que seja autorizada sua participação no exame, independentemente da apresentação do Diploma no ato de inscrição. 5. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (...) - INEP, que visa a revalidar os Diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos Diplomas de Médico expedidos por Universidades brasileiras, com a finalidade de aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o Exercício Profissional da Medicina no Brasil. 6. O REVALIDA possui embasamento legal no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n. 9.394/1996, dispondo que: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...). § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. Em relação ao caso em questão, a jurisprudência vem aplicando analogicamente a Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que preceitua: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." (Súmula 266, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135). 8. Na hipótese, verifica-se que o Impetrante/Apelado juntou aos autos o Certificado de Conclusão do Curso fornecido pela Universidad Privada Del Este, localizada em Assunção - Paraguai (Id. 4058105.24369566), demonstrando, assim, que concluiu o curso de graduação em Medicina. 9. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo à Apelante em razão de autorizar que o candidato formado no curso de Medicina (mas ainda sem o respectivo Diploma em mãos) possa se submeter ao REVALIDA. Isso porque a submissão à referida prova tão somente objetiva aferir os conhecimentos e habilidades do candidato na área Médica, e não necessariamente autoriza o exercício da Profissão. 10. Importante registrar que "fica ressalvada a obrigatoriedade da apresentação do diploma na ocasião da aprovação, eis que a flexibilização de que trata a presente decisão apenas se refere à possibilidade de homologação da inscrição desejada". 11. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. mft (TRF-5, PROCESSO: 08000204220224058105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete da Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira PROCESSO Nº: 0800729-23.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: (...) APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECUSA INDEVIDA DE INSCRIÇÃO POR IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA ...

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...DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA VÁLIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF-5) contra sentença que concedeu a segurança, tendo garantido à impetrante a manutenção do registro no conselho profissional, ante a ausência de competência do apelante para realizar o controle de legalidade de cursos de ensino superior. 2. Discute-se a (im)possibilidade de o CREF-5 impor restrição à inscrição da apelada, que se graduou no Curso de Licenciatura em Educação Física da (...) (FAISA), que supostamente não seria oferecido em consonância com os requisitos do Ministério da Educação (MEC). 3. A impetrada/recorrente pleiteia a reforma da sentença, tendo em vista que a instituição de ensino superior na qual a impetrante concluiu a graduação do Curso de Licenciatura em Educação Física não era autorizada pelo MEC a oferecer o curso não presencial, o que impede a inscrição no CREF, nos termos dos arts. 1º e 2º, I, da Lei n. 9.696/1998 e arts. 34 e 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional). 4. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento, no julgamento do AgRG no REsp n. 957.566/RS, de que o Conselho Profissional não tem competência para analisar a regularidade da vida acadêmica de instituição de ensino. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 877.677/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017. 5. O art. 45 do Decreto n. 5.773/2006 estabelece que compete à Secretaria de Educação Superior supervisionar os cursos de graduação. 6. A Primeira, a Segunda e a Quarta Turmas deste Regional se manifestaram no mesmo sentido: PROCESSO: 08126759520214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022, PROCESSO: 0800233-1920204058202, REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021, PROCESSO: 08079228720174050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017. 7. Diploma fornecido por entidade credenciada pelo MEC.8. Apelação e Remessa Oficial desprovidas. Gabjc.1 (TRF-5, PROCESSO: 08007292320214058102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 895/2013 DO ESTADO DE RORAIMA. AFASTAMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE PAÍSES ESTRANGEIROS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CRFB). Precedentes.2. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 6073, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 26-05-2020 PUBLIC 27-05-2020)