Artigo 1 - Lei nº 9696 / 1998

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. 1. O acórdão recorrido decidiu em desacordo com o entendimento deste Sodalício, segundo o qual: "nos termos do art. 1º da Lei 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física no ensino fundamental II, médio e superior é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 1.339.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013, e AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016." (REsp n. 1.583.696/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 1/8/2017). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.914/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO/INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME O impetrante ajuizou mandado de segurança visando à declaração da inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício da atividade de técnico de tênis de mesa. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, reconhecendo que a atividade desempenhada pelo impetrante não se enquadra entre as previstas nos arts. 1º...

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... a 3º da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física. Remessa necessária submetida a julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o exercício da função de técnico de tênis de mesa está sujeito à exigência de registro perante o Conselho Regional de Educação Física. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade de técnico de tênis de mesa está vinculada ao ensino das táticas do esporte em si e não à preparação física propriamente dita, de modo que sua atuação não exige graduação específica em Educação Física. A Lei nº 9.696/98 disciplina a atuação dos profissionais de Educação Física e elenca, nos seus arts. 1º a 3º, as atividades privativas dessa categoria, sem incluir a função de treinador esportivo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1149, firmou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física para técnicos ou treinadores, quando suas atividades se restringem ao ensino de táticas do esporte, sem envolvimento na preparação física dos atletas, ainda que tenha tratado de técnico ou treinador de tênis. Precedentes desta Corte reconhecem a desnecessidade de registro profissional para treinadores de modalidades como futevôlei, tênis e beach tennis, situações análogas ao caso em exame. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. ________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo nº 1149 (TRF-4, RemNec 5012680-86.2024.4.04.7001, , Relator(a): NIVALDO BRUNONI, Julgado em: 15/10/2025)