Artigo 2 - Lei nº 9696 / 1998

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE TÊNIS DE PRAIA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. Devem registrar-se no Conselho os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física. Hipótese em que o impetrante não se graduou no respectivo curso, exercendo apenas atividades de ensino de tênis de praia. Dessa forma, o impetrante não tem a obrigação de registrar-se no Conselho Regional de Educação Física. A atividade desempenhada pelo impetrante não exige graduação, sendo, portanto, uma atividade que não está sujeita ao controle do Conselho de Educação Fisica, conforme dispõe o art. 2º Lei nº 9.696/98, que regula profissão de educador físico. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5010401-09.2019.4.04.7000, Relator(a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 05/02/2020, Publicado em: 05/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO FÍSICO PRATICADO POR MEIO DE DANÇA. INSTRUTORES DE (...) FITNESS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.696/1998, em seus artigos 1º, 2º e 3º, não impõe a obrigatoriedade de registro no Conselho de Educação Física para os professores de dança. Precedentes.4. No caso dos autos, em razão de zumba fitness ser modalidade de exercício físico praticado por meio da dança, não há obrigatoriedade de inscrição do professor no conselho de educação física.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.694/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO FÍSICO PRATICADO POR MEIO DE DANÇA. INSTRUTORES DE FITDANCE. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998 não têm comando normativo apto para obrigar os professores de dança ao registro no Conselho de Educação Física. Precedentes.3. No caso dos autos, em razão de fitdance ser modalidade de exercício físico praticado por meio da dança, não há obrigatoriedade de inscrição do professor no conselho de educação física.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.033/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)