Tema 620 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.

Tese Firmada: A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, ...

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...aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Repercussão Geral: Tema 620/STF - Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 615, publicada em 17/11/2023)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADOS COM CONSENTIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, referente a dois financiamentos ...

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...de veículos, sob o fundamento de legalidade das cláusulas contratuais, inclusive quanto à taxa de juros, capitalização, tarifas bancárias e seguro prestamista. A parte autora alegava abusividade das cláusulas e enriquecimento sem causa da instituição financeira, pleiteando, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil; (ii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros, capitalização, tarifas e contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, conforme o art. 370 do CPC. 4. Os juros remuneratórios pactuados (2,19% e 2,97% ao mês) não extrapolam de forma significativa as taxas médias de mercado à época, não sendo considerados abusivos, nos termos da Súmula 382 do STJ. 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001 e consolidado na Súmula 541 do STJ. 6. As tarifas de cadastro, avaliação e registro foram expressamente previstas nos contratos e correspondem a serviços efetivamente prestados, sendo válidas conforme jurisprudência consolidada do STJ (Temas 958, 972 e 620). 7. A contratação do seguro prestamista foi livre e informada, por meio de proposta de adesão apartada e assinada, afastando a alegação de venda casada. 8. A inexistência de ilegalidade nas cobranças contratuais afasta o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia contábil é dispensável quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise da legalidade contratual. 2. A estipulação de juros remuneratórios em patamar próximo às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN não configura abusividade. 3. É válida a capitalização mensal de juros quando pactuada de forma expressa no contrato. 4. São legítimas as tarifas bancárias e o seguro prestamista quando contratados com consentimento e devidamente discriminados no contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; MP 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, arts. 6º, III e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.3.2009 (Tema 24); STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.2.2014 (Tema 620); STF, Súmulas 596 e 648; STJ, Súmulas 382, 539 e 541. (TJ-MT, N.U 1003795-17.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2025, Publicado no DJE 23/10/2025)

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e na cobrança de tarifas bancárias, com pedido de nulidade das cláusulas e restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em análise: ...

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...(i) se a taxa de juros aplicada ao contrato configura abusividade e (ii) se há ilegalidade na cobrança das tarifas bancárias questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida nos contratos bancários firmados após a edição da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas nº 539 e 541 do STJ e precedentes do STF. 4. A taxa de juros pactuada não se mostra abusiva, pois está em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a necessidade de revisão contratual. 5. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Súmula nº 566 do STJ e Tema Repetitivo nº 620. 6. A tarifa de avaliação do bem e a despesa com registro do contrato são legítimas quando há comprovação da prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, nos termos do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. 7. A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada em instrumento apartado, sem comprovação de venda casada, conforme Tema Repetitivo nº 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A capitalização de juros em contratos bancários firmados após a MP 1.963-17/2000 é válida quando expressamente pactuada. B) A taxa de juros contratada não é abusiva se estiver compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. C) A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Súmula nº 566 do STJ. D) A tarifa de avaliação do bem e o registro de contrato são válidos quando há comprovação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. E) O seguro prestamista contratado em termo apartado e sem comprovação de venda casada não configura prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 389, 404 e 406; CDC, arts. 6º, 14 e 51; CPC, arts. 370 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 382, 539, 541 e 566; STJ, Temas Repetitivos nº 620, 958 e 972; STF, Súmula nº 596; STF, RE 592.377/RS. (TJSP;  Apelação Cível 1008544-17.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)